princípio da aquisição processual

I - O tribunal não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, quer tenha vindo de uma parte, quer tenha vindo de outra (art. 515 do CPC - Princípio da Aquisição Processual). II - O Princípio Aquisitivo abarca as provas, os elementos carreados para o processo e também a própria articulação. III - Só os atestados (sobre a vida e situação económica dos cidadãos da freguesia)...

I - O tribunal não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, quer tenha vindo de uma parte, quer tenha vindo de outra (art. 515 do CPC - Princípio da Aquisição Processual). II - O Princípio Aquisitivo abarca as provas, os elementos carreados para o processo e também a própria articulação. III - Só os atestados (sobre a vida e situação económica dos cidadãos da freguesia)...

I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

I - Segundo o princípio da aquisição processual (art. 515, CPC), o julgador deve atender a todas as provas produzidas, ainda que provenham de quem as não devia produzir; princípio este que se conexiona com um outro: o juiz deve atender a todos os factos relevantes, ainda que articulados por quem não tinha o ónus de os articular. II - Resulta daqui que o art. 664, CPC, limita o julgador ao...

I - Segundo o princípio da aquisição processual (art. 515, CPC), o julgador deve atender a todas as provas produzidas, ainda que provenham de quem as não devia produzir; princípio este que se conexiona com um outro: o juiz deve atender a todos os factos relevantes, ainda que articulados por quem não tinha o ónus de os articular. II - Resulta daqui que o art. 664, CPC, limita o julgador ao...

I - Não podem ser embargadas, seja qual for o seu dono, as obras feitas em prédios cuja posse tenha já sido conferida ao expropriante, em processo de expropriação por utilidade pública. II - Sempre o Tribunal deverá tomar em conta todas as provas produzidas, quer elas tenham emanado ou não da parte sobre que recaia o ónus da sua produção. É o princípio da aquisição processual vertido no artigo 515

I - É admissível o incidente de oposição suscitado por uma junta de freguesia, embora ampliando o pedido dos autores, na acção em que estes pretendem se declare que são donos de certo prédio sobre o qual não existe servidão de passagem a favor do prédio dos réus, sendo legítimo vir a opoente defender a existência de um caminho público que atravessa o prédio dos primeiros. II - O Supremo Tribunal...

I - É admissível o incidente de oposição suscitado por uma junta de freguesia, embora ampliando o pedido dos autores, na acção em que estes pretendem se declare que são donos de certo prédio sobre o qual não existe servidão de passagem a favor do prédio dos réus, sendo legítimo vir a opoente defender a existência de um caminho público que atravessa o prédio dos primeiros. II - O Supremo Tribunal...

I - É princípio geral do direito processual civil (aquisição processual) que todas as provas relevantes sejam admissíveis II - Todavia, em certos caos, a descoberta da verdade tem limites e a colaboração para a mesma pode ser recusada, designadamente se importar violação da vida privada e familiar, da dignidade humana ou do sigilo profissional. III - Pode, assim, considerar-se que face à nossa...

I - Tem virtualidade para não fazer funcionar o dispositivo do art. 31 da LPTA, o pedido de certidão de factos que a parte já conhecia de há muito (mais de 2 vezes) no sentido de poder diferir o prazo normal do decurso. II - A recolha de elementos de facto que o Juiz fez, em documentos que a recorrente trouxe aos outros, insere-se no princípio da aquisição processual. III - É legal a recolha

I - Por força do princípio da aquisição processual, o tribunal não pode ignorar e tem mesmo de aceitar, para fundamentar a sua convicção, quaisquer elementos de prova trazidos ao processo, inclusive as confissões de diversos arguidos, independentemente da posição processual das pessoas que os forneçam. II - A toxicodependência não pode funcionar como circunstância atenuante, embora conduza a uma...

I - O tribunal, em homenagem ao princípio da aquisição processual, não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, princípio este que abarca as provas, os elementos carreados para o processo, e, também, a própria articulação. II - A causa de pedir é o facto jurídico concreto de que procede a pretensão do autor, importando não a confundir com a sua qualificação jurídica. III -...

I - O tribunal, em homenagem ao princípio da aquisição processual, não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, princípio este que abarca as provas, os elementos carreados para o processo, e, também, a própria articulação. II - A causa de pedir é o facto jurídico concreto de que procede a pretensão do autor, importando não a confundir com a sua qualificação jurídica. III -...

I - A articulação pelos reconvintes de factos que apenas caracterizam a aquisição derivada do direito de propriedade, sendo insuficiente para a procedência do pedido de reconhecimento desse direito, não conduz ao indeferimento liminar da reconvenção, se os mesmos reconvintes puderem alicerçar o seu direito em presunção legal juris tantum. II - A prova documental feita pelos autores reconvindos...

I- É princípio geral do direito processual civil (aquisição processual) que todas as provas relevantes sejam admissíveis II- Todavia, em certos caos, a descoberta da verdade tem limites e a colaboração para a mesma pode ser recusada, designadamente se importar violação da vida privada e familiar, da dignidade humana ou do sigilo profissional. III- Pode, assim, considerar-se que face à nossa lei,

I - O erro na apreciação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - O Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo de direito, tem necessariamente de se reportar aos factos dados como provados. III - A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. IV - A faculdade do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo...

I - O erro na apreciação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - O Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo de direito, tem necessariamente de se reportar aos factos dados como provados. III - A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. IV - A faculdade do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo...

I - A transmissão da propriedade de um bem prometido vender e comprar, a um terceiro, por dação em cumprimento feito pelo promitente-vendedor a este, inviabiliza, por sua culpa, o contrato prometido; mas à luz do princípio da aquisição processual pode evidenciar-se que assim não foi se o terceiro assume a obrigação de transmissão, ao promitente- -comprador nos termos prometidos ou nada se tendo...

I - Os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que esse contrato cessou. II - Se o Juiz só pode servir-se dos factos alegados pelas partes, a ele incumbe, segundo o sistema processual vigente, ordenar todas as diligências que repute necessárias ao apuramento da verdade. III - Ao...

I - Os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que esse contrato cessou. II - Se o Juiz só pode servir-se dos factos alegados pelas partes, a ele incumbe, segundo o sistema processual vigente, ordenar todas as diligências que repute necessárias ao apuramento da verdade. III - Ao...

I - Os documentos emanados do autor ou da ré só provam os factos a que se referem, na medida em que sejam contrários aos respectivos interesses. II - Na medida em que favorecem esses interesses são um meio de prova a apreciar livremente pelo tribunal no contexto geral das provas, incluindo a prova testemunhal. III - O princípio da aquisição processual, consagrado no artigo 515 do Código de...

I - Sem prejuízo de poder dar lugar à improcedência da acção, a ineptidão da petição inicial por falta de invocação de causa de pedir é nulidade excluída pelo trânsito em julgado do despacho saneador ( artigos 204 e 206 do Código de Processo Civil ). II - A deficiência da petição pode ser suprida pelos articulados posteriores, como permitido pelo princípio da aquisição processual ( artigo 515 do...