princípio da aquisição processual

I - São susceptíveis de aproveitamento - na especificação, no questionário e na sentença - as expressões em que o sentido jurídico e o sentido comum são coincidentes e que, por isso, não haja dúvidas sobre os exactos factos articulados, e ainda aqueles casos em que, embora com uso de termo ou expressão cujos sentidos jurídico e popular ou corrente sejam diferentes, se, pelo contexto da alegação...

I - São susceptíveis de aproveitamento - na especificação, no questionário e na sentença - as expressões em que o sentido jurídico e o sentido comum são coincidentes e que, por isso, não haja dúvidas sobre os exactos factos articulados, e ainda aqueles casos em que, embora com uso de termo ou expressão cujos sentidos jurídico e popular ou corrente sejam diferentes, se, pelo contexto da alegação...

I - Sobre materia de facto, não pode ser alterada a decisão da segunda instancia, salvo os casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, que não se verificam nas criticas que o Reu recorrente fez sobre materia de facto. II - So sobre a decisão do juiz sobre a impugnação da testemunha inabil a haver recurso, e que se poderia conhecer. III - A circunstancia de uma so...

I - Sobre materia de facto, não pode ser alterada a decisão da segunda instancia, salvo os casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, que não se verificam nas criticas que o Reu recorrente fez sobre materia de facto. II - So sobre a decisão do juiz sobre a impugnação da testemunha inabil a haver recurso, e que se poderia conhecer. III - A circunstancia de uma so...

I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode...

I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode...

I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

• Legislação

I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...

I - Desde que os interessados na partilha judicial não estejam de acordo na emenda da partilha, a mesma não se pode efectuar no inventário, mas nos meios comuns, devendo a acção ser proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento do erro, começando a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, não se suspendendo, nem se interrompendo senão no caso em que a lei o...

I - Desde que os interessados na partilha judicial não estejam de acordo na emenda da partilha, a mesma não se pode efectuar no inventário, mas nos meios comuns, devendo a acção ser proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento do erro, começando a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, não se suspendendo, nem se interrompendo senão no caso em que a lei o...

O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPTA, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes.

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que é, apenas compete fixar o regime jurídico dos factos dados como provados pelas instâncias. II - A figura do ónus da prova, contemplada nos ns. 1 e 2 do artigo 342 do Código Civil tem de ser enquadrada com outros princípios da lei processual, nomeadamente o da livre apreciação das provas pelo tribunal; o da aquisição processual e o...

• Diário da República

I - Segundo o principio aquisitivo ou da aquisição processual, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuizo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feito por certo interessado. II - O significado essencial do onus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a...

I - Segundo o principio aquisitivo ou da aquisição processual, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuizo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feito por certo interessado. II - O significado essencial do onus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

• Diário da República

I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à

I - A participação alargada de credores, do devedor e do administrador de insolvência (e, eventualmente, da comissão de credores) no processo especial de insolvência afasta a bilateralidade que caracteriza a acção declarativa e permite mitigar os efeitos usualmente associados ao incumprimento dos ónus de alegação e de prova, facultando-se ao tribunal a hipótese de adquirir factos na sequência da...

I - A participação alargada de credores, do devedor e do administrador de insolvência (e, eventualmente, da comissão de credores) no processo especial de insolvência afasta a bilateralidade que caracteriza a acção declarativa e permite mitigar os efeitos usualmente associados ao incumprimento dos ónus de alegação e de prova, facultando-se ao tribunal a hipótese de adquirir factos na sequência da...