prescrição medica modelo
1185 resultados para prescrição medica modelo
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Acórdão nº 4567/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...
... havidos com a tal colega a própria médica de família a encaminhou para um psiquiatra, ... pela Ré e pela declaração de prescrição do pedido reconvencional, devendo, o mesmo, em ... do certificado de trabalho e do modelo RP 5044, ... 15. Os quais a A. acusava a R. de ... -
Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2023
... pelo próprio doente, sob supervisão médica; ... c) «Eutanásia», a administração de ... a morte ( eutanásia ativa ), como a prescrição ou entrega de uma ... substância que o paciente ... e o suicídio medicamente assistido, num modelo amplo de ... eutanásia com indicações, ou ...
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Acórdão nº 532/17.1T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I. Num contrato de seguro do “Ramo Vida Grupo”, o incumprimento, por parte do banco tomador do seguro, do dever de informar os segurados da cláusula de exclusão da cobertura do seguro não compromete a aplicação desta mesma cláusula nas relações litigiosas entre a seguradora e os segurados, podendo aquela opor a estes a cláusula não comunicada. II. A cláusula geral inserida num...
... ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detetado um grau ... de idêntico ensinamento que o novo modelo de processo civil por nós adotado, assente no ... -
Acórdão nº 310/14.0TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
I - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - A intermediação financeira designa o conjunto de atividades destinadas a mediar o encontro entre oferta e procura no mercado de capitais,...
... como as exceções perentórias da prescrição do direito dos autores e do abuso do direito ... aos compradores dos lotes, pois no modelo adotado, como referiu a testemunha EE, os lotes ... DA FRADA analisando a responsabilidade médica (o atraso do diagnóstico que diminui em 40% as ... -
Lei n.º 42/2016
... do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.). 6 - O regime previsto no ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... ções de indicação clínica e prescrição pelo médico assistente das quais depende a ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... 3 - O modelo de livrete de saúde é fixado por despacho do ... o seu agregado familiar, de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, bem como de meios ... , nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de ...
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Acórdão nº 5/12.9YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... dos requisitos da licitude da atividade médica (artigos 5º da CEDHBioMed e 3º, nº 2 da Carta ... em determinado meio hospitalar e com prescrição médica, não, portanto, num tratamento de ... ao seu serviço, em relação a um modelo de comportamento – em termos de competência, ...
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Acórdão nº 611/21.0T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023
I – Não tendo o médico especialista, que acompanhou a gravidez – âmbito em que realizou as ecografias fetais que considerou adequadas –, detetado as malformações existentes do coração do feto, e não tendo, em consequência, informado a grávida de tal deficiência, quando podia e devia fazê-lo, dando-se o nascimento sem que aquela (mãe) soubesse dessas malformações, pelo que invoca danos não...
... , por violação das leis da arte médica aplicáveis quanto ao modo como tais exames devem ... “I – NORMA ... Da prescrição ... 1 – Na vigilância da gravidez de baixo ... de actividade em causa, não podendo o modelo ser o mesmo conforme se trata da construção de ... -
Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... as alegações supra uma declaração médica da unidade de saúde “USF C ... ” datada de ... mas também que possam ser considerados um modelo para os restantes funcionários, o que se supõe ... ões, que tinha sido determinado por prescrição médica e que não tinha trazido o atestado, bem ... -
Acórdão nº 1891/19.7T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2022
I – Desprovido de regulamentação típica, o contrato de prestação de serviços médicos enquadra-se na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços, subordinado às regras supletivas do contrato de mandato e enquadrado pelo que consta dos regulamentos deontológicos próprios. II – A regra de que “incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação
... erro médico; mais invocou a prescrição" do direito de crédito, nos termos do artigo 498.\xC2" ... médica nos sobreditos termos; ... 2) Com efeito, as ... do agente é avaliada por referência a um modelo abstracto e objectivo, que se abstrai da ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... ); e) Relativos a veículos de emergência médica, ambulâncias e veículos afetos exclusivamente ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que ... venha ser ... e) Relativos a veículos de emergência médica, ambu- ... lâncias e veículos afetos ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigató- ... ria, no âmbito da ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2021 . Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
... Artigo 31.º Modelo de funcionamento ... Artigo 32.º Estrutura ... desportivo que padeça de uma condição médica para a utilização de uma substância ou método ... 1 - A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no ...
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Aviso n.º 9368/2023
... 14.3.6 — Curriculum Vitae atualizado, modelo Europass, com o máximo de 3 páginas, datado ... cedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, conferencia e faturação ... SIADAP carreira especial médica (Portaria n.º 209/2011, de 25 maio, e Acordo ...
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Despacho n.º 10009/2019
... dos exames laboratoriais, desde a prescrição de exames até à entrega dos resultados e à ... mesmos com o médico prescritor e equipa médica envolvida. Esses procedimentos operativos ... máximo para a emissão dos resultados; f) Modelo de relatório para a emissão dos resultados; g) ...
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Despacho n.º 11479/2017
... de unidades orgânicas em doze, mantendo o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear ... médica; A proteção contra incêndios em edifícios ... , do ponto de vista administrativo, a prescrição, avaliação, condução e orientação de todos ...
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Acórdão nº 247/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
- Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho, devendo estes ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação, independentemente de uma aparência
... total autonomia, limitada apenas à prescrição médica, mas sem quaisquer ordens, direção ou ... que era concedida tem a ver com o modelo que a entidade impunha, só se mostrando a sua ... -
Regulamento n.º 1208/2022
... prescrição médica justificativa da despesa; ... d) ... do cartão abem: personalizado, conforme modelo adotado ... Artigo 81.º ... Registo do/a ...
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Despacho n.º 2142/2021
... ão ordinária de 23 de abril de 2019, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, ... ; ii) Executar os atos de profilaxia médica e sanitária, determinados em cada ano pelas ... débito, contagem de juros de mora, prescrição e caducidade; ii) Emitir mandados de penhora; ...
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Regulamento n.º 438/2024
... o processo relativo ao estágio, conforme modelo produzido para o efeito; aa) «Duração normal ... ítio da Internet da DGES; b) Declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio da ... capítulo estabelece o regime de prescrição do direito à inscrição dos/as estudantes ...
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Acórdão nº 5632/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2024
I - I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, tem vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de...
... ligeiro de passageiros de marca ... ”, modelo ... , de cor ... , de matrícula ... -RJ- ... ência, prestou, à Autora assistência médica e medicamentosa e pagou-lhe algumas quantias ... de Família, a qual continuou com a prescrição" fluoxetina 20mg (Digassim), um comprimido de manh\xC3" ... -
Parecer n.º 31/2018
... latitude, as modalidades de assistência médica e cirúrgica, materno-infantil, de enfermagem e ... estrutura orgânica, quadro de pessoal e modelo de funcionamento da Direção-Geral de Proteção ... , maxime no que respeita à prescrição de medicamentos [cláusula 4.ª, n.º 1, alª ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... PMA e a alteração do modelo subsidiário até agora vigente, parece aos ... os intervenientes dirigir-se à clínica médica" para efetuar o ... procedimento após a autoriza\xC3" ... extinguir, por prescrição, nos prazos de dois ou cinco anos, conforme a ...
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Acórdão nº 14/13.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
... Por último, encontram extintas, por prescrição, as contra-ordenações relativamente às quais o ... modelo 75, com a matrícula --PU, conduzido por PEC, e ... Seguidamente iniciou um período de baixa médica" psiquiátrica, com acompanhamento clínico psicol\xC3" ...
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Regulamento n.º 586/2022
... forme modelo produzido para o efeito; ... y) «Duração ... ii) Declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio da ... capítulo estabelece o regime de prescrição do direito à inscrição dos estudantes ... nos ...