Acórdão nº 0005513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART119 ART120 N1 A. CPP87 ART1 B RT262 ART263 ART288. CONST89 ART32 N4. DL 605/75 DE 1975/11/03. CCIV66 ART10 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC 643/97 - 3S DE 1997/04/09.

Sum·rio: A efic·cia interruptiva da prescriÁ„o do...

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