prescrição do procedimento criminal
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Acórdão nº 0005963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
- A prescrição do procedimento criminal interrompe-se no dia em que o arguido for ouvido no inquérito.
... Sumário: - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se no dia em ... -
Acórdão nº 9840985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - A interrupção e a suspensão da prescrição do procedimento criminal pela declaração de contumácia só se aplicam aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal de 1995 por só neste lhe ter sido fixada tal eficácia, não podendo às disposições penais mais gravosas ao arguido ser atribuída eficácia retroactiva.
... - A interrupção e a suspensão da prescrição do procedimento criminal pela declaração de ... -
Acórdão nº 9710499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - O instituto da prescrição do procedimento criminal, traduzindo, no fundo, uma renúncia do Estado ao seu " jus puniendi ", consubstancia um relevante efeito substantivo a que, no caso de sucessão de leis penais no tempo, será sempre aplicável o regime mais favorável ao arguido.
... Sumário: I - O instituto da prescrição do procedimento criminal, traduzindo, no fundo, ... -
Acórdão nº 9740955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - A notificação do arguido para as primeiras declarações, nessa qualidade, em inquérito, não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.
... não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 9840985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999
I - A interrupção e a suspensão da prescrição do procedimento criminal pela declaração de contumácia só se aplicam aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal de 1995 por só neste lhe ter sido fixada tal eficácia, não podendo às disposições penais mais gravosas ao arguido ser atribuída eficácia retroactiva.
... - A interrupção e a suspensão da prescrição do procedimento criminal pela declaração de ... -
Acórdão nº 9810733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.
... Sumário: I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o ... -
Acórdão nº 9810217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.
... Sumário: I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o ... -
Acórdão nº 9740955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A notificação do arguido para as primeiras declarações, nessa qualidade, em inquérito, não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.
... não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 9640774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Continuando a vigorar em relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo, porque tal equivale à acusação, se suspende a prescrição do procedimento criminal.
... à acusação, se suspende a prescrição do procedimento ... -
Acórdão nº 9740333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998
I - Embora da motivação do recurso não constem conclusões deduzidos por artigos, entende-se que, ao requerer a prescrição do procedimento criminal e o arquivamento dos autos, não deixa de se formular expressão conclusiva, face ao sentido das alegações, que satisfaz razoavelmente, porventura pelo mínimo, o que a lei exige em termos de forma.
... , entende-se que, ao requerer a prescrição do procedimento criminal e o arquivamento dos ... -
Acórdão nº 0045145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998
Sucedendo-se várias leis penais entre a data do crime e a da sentença, o juiz terá de fazer o cômputo da situação do arguido perante cada uma dessas leis, optando depois por aplicar em bloco, designadamente para efeitos de prescrição do procedimento criminal, a lei mais favorável ao agente.
... , designadamente para efeitos de prescrição" do procedimento criminal, a lei mais favor\xC3" ... -
Acórdão nº 9611042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O despacho que designa dia para julgamento, porque equivale ao despacho de pronúncia, interrompe a prescrição do procedimento criminal.
... despacho de pronúncia, interrompe a prescrição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 9740333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Embora da motivação do recurso não constem conclusões deduzidos por artigos, entende-se que, ao requerer a prescrição do procedimento criminal e o arquivamento dos autos, não deixa de se formular expressão conclusiva, face ao sentido das alegações, que satisfaz razoavelmente, porventura pelo mínimo, o que a lei exige em termos de forma.
... , entende-se que, ao requerer a prescrição do procedimento criminal e o arquivamento dos ... -
Acórdão nº 0017915 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - Só a ausência total de indicação, nas conclusões da motivação é que determinam a rejeição do recurso, não já a sua formulação deficiente ou incompleta. II - A notificação do arguido para declarações em inquérito não determina a interrupção da prescrição do procedimento criminal.
... não determina a interrupção da prescriçãoição do procedimentoição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 9610291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - A declaração de contumácia não tem a virtualidade de suspender ou interromper a prescrição do procedimento criminal face ao Código Penal de 1982, não sendo aplicável o novo regime decorrente da revisão de 1995 por se revelar concretamente desfavorável ao arguido.
... de suspender ou interromper a prescrição do procedimento criminal face ao Código Penal de ... -
Acórdão nº 9611042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - O despacho que designa dia para julgamento, porque equivale ao despacho de pronúncia, interrompe a prescrição do procedimento criminal.
... despacho de pronúncia, interrompe a prescrição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 0045145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
Sucedendo-se várias leis penais entre a data do crime e a da sentença, o juiz terá de fazer o cômputo da situação do arguido perante cada uma dessas leis, optando depois por aplicar em bloco, designadamente para efeitos de prescrição do procedimento criminal, a lei mais favorável ao agente.
... , designadamente para efeitos de prescrição" do procedimento criminal, a lei mais favor\xC3" ... -
Acórdão nº 9640774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
I - Continuando a vigorar em relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo, porque tal equivale à acusação, se suspende a prescrição do procedimento criminal.
... à acusação, se suspende a prescrição do procedimento ... -
Acórdão nº 9810733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999
I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.
... Sumário: I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o ... -
Acórdão nº 0240360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: No ... Juízo ... ão prévia, declarou extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado contra os ...
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Acórdão nº 0110636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
... -108), decidindo declarar extinto por prescrição, o procedimento criminal contra aquele ...
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Acórdão nº 0110636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
... -108), decidindo declarar extinto por prescrição, o procedimento criminal contra aquele ...
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Lei n.º 13/2023
... ção e comunicação, bem como o procedimento a que se refere o ... artigo seguinte ... 3 — ... prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da ... b) Certificado atualizado de registo criminal ou o respetivo código de acesso e outros docu- ...
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Acórdão nº 0035133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1998
As causas específicas de suspensão da prescrição do procedimento criminal não são subsidiariamente aplicáveis à suspensão do procedimento contraordenacional.
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Acórdão nº 0011444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2001 (caso None)
I - São pressupostos cumulativos do crime continuado: realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) em que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; lesão
... de 2000, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal fiscal instaurado contra ...