Acórdão nº 0007383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data25 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART119 ART120 N1 A ART228 N2 A ART313 N1. CPP87 ART263 N1. CP886 ART125 PAR4 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP29 ART159. CONST76 ART18 N2 N3 ART29 N4 ART282 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193. AC RL IN PROC7303 DE 1997/01/22. AC STJ DE...

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