Acórdão nº 0047573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART1 N1 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 ART119 ART120 N1 A. CCIV66 ART9. CP886 ART125 PAR4 N1. DL 35007 DE 1945/10/13 ART12 PAR2. CONST76 ART32 N4. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP29 ART159. CPP87 ART263 N1 ART288. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CP95 ART217 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/16 IN BMJ N399 PAG568. AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193. AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402...

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