Acórdão nº 0005513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART119 ART120 N1 A. CPP87 ART1 B RT262 ART263 ART288. CONST89 ART32 N4. DL 605/75 DE 1975/11/03. CCIV66 ART10 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC 643/97 - 3S DE 1997/04/09.

Sum·rio: A efic·cia interruptiva da prescriÁ„o do...

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