prescrição do procedimento criminal
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Acórdão nº 0011444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2001
I - São pressupostos cumulativos do crime continuado: realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) em que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; lesão
... de 2000, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal fiscal instaurado contra ... -
Acórdão nº 9810391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
... de 1989, o prazo de 5 anos de prescrição do procedimento criminal suspendeu-se e ...
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Acórdão nº 9810391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... de 1989, o prazo de 5 anos de prescrição do procedimento criminal suspendeu-se e ...
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Acórdão nº 804/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Correspondendo, ao crime imputado à arguida, a pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 240 dias, é de 2 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal. II - Sendo a data do crime a de 30/10/2001; tendo havido constituição de arguida em 4/6/2002; e tendo esta sido notificada do despacho que designou data para julgamento em 4/12/2002, não chegou a decorrer o prazo de...
... Criminal" do Tribunal da Relação de Évora: I- Por senten\xC3" ... 4) Devendo, assim, ser decretada a prescrição do presente procedimento criminal e ordenando o ... -
Acórdão nº 0080949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso None)
Face ao código penal de 1982, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação do arguido da acusação e do despacho designativo de dia para julgamento, tendo-se a prescrição, todavia, verificado sempre que tiver decorrido o prazo normal de prescrição, acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão.
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Acórdão nº 0080949 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2001
Face ao código penal de 1982, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação do arguido da acusação e do despacho designativo de dia para julgamento, tendo-se a prescrição, todavia, verificado sempre que tiver decorrido o prazo normal de prescrição, acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão.
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Acórdão nº 9741151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
... érito, perante um órgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento ...
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Acórdão nº 9741151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
... érito, perante um órgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento ...
- Acórdão nº 0090349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 9711062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)
... de inquérito não interrompia a prescrição do procedimento criminal. II - A constituição ...
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Acórdão nº 9711122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
... só por si, não suspende o prazo de prescrição do procedimento criminal. II - A " pendência " a ...
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Acórdão nº 9711115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
... de 1987 só por si não suspende a prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 119 ...
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Acórdão nº 9711062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
... de inquérito não interrompia a prescrição do procedimento criminal. II - A constituição ...
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Acórdão nº 9711122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
... só por si, não suspende o prazo de prescrição do procedimento criminal. II - A " pendência " a ...
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Acórdão nº 0027955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso None)
O queixoso não constituído assistente carece de legitimidade para recorrer de despacho de arquivamento dos autos por prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 0010277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso NULL)
Nos crimes de execução reiterada, a prescrição do procedimento criminal só se inicia com a prática do último acto praticado.
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Acórdão nº 0010277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000
Nos crimes de execução reiterada, a prescrição do procedimento criminal só se inicia com a prática do último acto praticado.
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Acórdão nº 9941214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
Não é possível ouvir os arguidos em instrução, tão só, para que esse acto interrompa a prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 00103349 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2001
Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia à acusação.
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Acórdão nº 00103349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso None)
Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia à acusação.
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Acórdão nº 00193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso None)
A prescrição do procedimento criminal, quanto a transgressões, conta-se a partir da prática do facto, não correndo a partir da acusação em juízo e enquanto pender o processo.
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Acórdão nº 0008953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1999
O facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal verificado quanto a um dos arguidos não se comunica aos demais co-arguidos.
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Acórdão nº 0027955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1999
O queixoso não constituído assistente carece de legitimidade para recorrer de despacho de arquivamento dos autos por prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 0042705 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2001
Na vigência do CP de 1982, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 9941214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
Não é possível ouvir os arguidos em instrução, tão só, para que esse acto interrompa a prescrição do procedimento criminal.