Acórdão nº 9611044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG34. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ T1 ANOXVI PAG193. AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG195. AC RL DE 1994/06/17 IN CJ T4 ANOXIX PAG136. AC RL DE 1994 /11/23 IN CJ T5 ANOXIX PAG168. AC RL DE 1995/02/14 IN BMJ N444 PAG694. AC RL DE 1995/03/07 IN BMJ N445 PAG602. AC RL DE 1995/05 /17 IN BMJ N447 PAG555. AC RL DE 1995/09/26 IN BMJ N448 PAG426. AC RP DE 1995/02/22 IN...

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