Acórdão nº 0002635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução15 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ARQUIVADOS OS AUTOS.

Área Temática: DIR PENAL - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP87 ART48 ART262 N1 ART263 N1 ART286 N1 N2 ART288 N1 ART289. CONST76 ART29 N3 ART32 N4. CCIV66 ART9 N1 N2 N3. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ ANOXVII T3 PAG34. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193. AC RL DE 1995/03/28 IN CJ...

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