Acórdão nº 96P967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Data12 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CONST76 ART34 N4. CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A ART300 N1. DL 35007 DE 1945/10/13 ART12 PAR2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N1. DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1. CPP29 ART159.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193.

Sumário : Não tem...

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