Prescrição do procedimento
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Acórdão nº 01172/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2010
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade; 2. Assim, o prazo máximo de prescrição em procedimento contra-ordenacional tributário é de sete anos e meio; 3. Na contagem do referido prazo máximo de prescrição (sete anos e meio) deve ser ressalvado o tempo
... oficiosamente da questão, que se nos afigura pertinente, da prescrição do procedimento contra-ordenacional ... Estabelece-se na norma do artigo ... -
Acórdão nº 731/10.7BBCL. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2011
I - A contra-ordenação p. e p. pelo artigo 12.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro (realização de aterros em solos REN) é de consumação instantânea, embora com efeitos permanentes. Por isso, importa apurar a data em que começou e terminou a realização do aterro. II - A sentença que não se pronuncia sobre a violação do princípio ne bis in idem nem sobre a prescrição do...
... 50° do RGCO, o estatuído no artigo 100° do Código de Procedimento Administrativo e o estatuído no artigo 32°, n° 10 da Constituição da ... que deveria ter sido a questão essencial da sua defesa: a prescrição da contra-ordenação; 18a- Não é de relevar, pois, que quando foi ... -
Acórdão nº 97/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
... Recurso de A ... : 1 - O procedimento criminal nunca deveria ter tido início contra o recorrente uma vez que as ... 21.º, n.º3, do RGIT, houvesse que concluir no sentido da prescrição do procedimento criminal ... Realmente, acerca do prazo de prescrição ...
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Acórdão nº 47/16.5YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
... 33.°, n.° 3, da CRP 7 - Da Prescrição O recorrente tem razões fundadas de que os processos que sobre eles ... art.º 12.º desse diploma legal; c) – A prescrição (do procedimento criminal e das penas); d) – A alteração da medida de coacção ...
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Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... ção fiscal nº ... ; 2-Alicerçou a sua oposição a prescrição das coimas a que se refere o processo de contra-ordenação ... C.P.P.T.; artº.34, do R.G.I.T.), que não a prescrição do procedimento contra-ordenacional, dado que este fica coberto pelo trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 0135/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I - A sentença só é nula, nos termos do disposto no art. 668°, n° 1, al. b) do CPC, no caso de absoluta omissão de motivação. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença mas não implica a sua nulidade. II - Os prazos previstos nos artigos 45º/3, 65º/1 e 66º/4 do EDFAACRL são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda...
... se invoca e argui; d) da mesma forma que ocorre a prescrição do procedimento disciplinar, atento o disposto no art. 4º n° 2, do ... -
Acórdão nº 98A863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)
O artigo 498, n. 3 do CCIV refere-se só à prescrição do procedimento criminal e não à extinção do direito de queixa.
... Contestando, a ré excepcionou a prescrição e atribuiu a culpa do embate ao autor. O processo prosseguiu termos, tendo ... da Relação que, no caso, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 5 anos; - A instauração de procedimento criminal, ... -
Acórdão nº 0110285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001
... , de 22 de Novembro de 2000, pelo qual, julgou extinto, por prescrição, quer o procedimento criminal, quer o procedimento contra-ordenacional ...
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Acórdão nº 0110285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso NULL)
... , de 22 de Novembro de 2000, pelo qual, julgou extinto, por prescrição, quer o procedimento criminal, quer o procedimento contra-ordenacional ...
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Acórdão nº 902/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Improcede o recurso quanto à invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional e não tem este Tribunal poderes para apreciar matéria de facto. II- No caso vertente, não é nula a decisão por se não ter referido expressamente o benefício económico que a empresa poderá ter retirado com a prática da infracção. III- É de alterar a decisão e considerando as atenuantes verificadas alterar...
... arguida apresentou requerimento no qual retoma a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional que já colocara na motivação do ... -
Acórdão nº 0052793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)
Às contraordenações aplica-se o regime do CP revisto quanto à suspensão da prescrição do procedimento criminal, pelo que, nos termos do art. 121, n. 3, daquele diploma, o máximo prazo de prescrição do procedimento criminal é de 2 anos.
... prescrição do procedimento criminal, pelo que, nos termos do art. 121, n. 3, daquele ... -
Acórdão nº 12162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
... de Educação do Centro, concluindo como segue: A) O presente procedimento disciplinar ser declarado extinto por prescrição ... B) Caso tal ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... urgente ao processo, com fundamento em que o prazo de prescrição" do procedimento criminal se completaria em 29/11/2013 ... \xC2" ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... do Presidente da República, julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraorde- ... nacional instaurado contra o candidato ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... prescrição, o procedimento contraorde- nacional instaurado contra o candidato ...
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Acórdão nº 042461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
I - O dirigente máximo do assessor autárquico de uma câmara municipal, já no âmbito temporal de aplicação da redacção inicial da LAL (anterior à Lei 18/91, de 12/6) era o presidente da câmara, por aplicação das normas do art.º 51.º n.º 1 al. b); a delegação de competências automática resultante do art.º 52.º n. 1 e art.º 55.º daquele diploma. II - O prazo de prescrição do procedimento...
... : - contrariamente ao decidido na sentença não ocorreu prescrição disciplinar relativamente aos factos dos artigos 1.º a 6.º da acusação ... - pelo menos três meses antes do dia 11-03-87, pelo que o procedimento disciplinar, o que é confirmado, além do mais, pela sentença de fls. 87 ... -
Acórdão nº 322/06.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... ção da Lei n.° 109/2001, de 24 de Dezembro - o prazo de prescrição é de: Cinco anos, quando se trate de Contra-Ordenação a que seja ... 4. No entanto, a prescrição do procedimento por Contra-Ordenação pode suspender-se ou interromper-se nos casos ...
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Aviso n.º 3139/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por prescrio do procedimento criminal ... 28 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Lus Miguel ...
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Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... , pelo que se vier a dar por provados os factos constantes do procedimento disciplinar estará a aplicar normas materialmente inconstitucionais - os ... duração é autónomo e actua independentemente do prazo de prescrição do procedimento criminal previsto nos restantes números do art° 4° do ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... , pelo que se vier a dar por provados os factos constantes do procedimento disciplinar estará a aplicar normas materialmente inconstitucionais - os ... duração é autónomo e actua independentemente do prazo de prescrição do procedimento criminal previsto nos restantes números do art° 4° do ...
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Acórdão nº 01291/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
I - Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II - No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o artº 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso...
... Tributário de 1ª Instância de Aveiro que declarou a prescrição da contra-ordenação em causa nestes autos e, em consequência, ... ões: 1º A decisão recorrida ao declarar a prescrição do procedimento por contra-ordenação, fez uma errada aplicação dos artigos 27º-A do ... -
Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... é à Relação; dd) A previsão de prazos de dois anos para prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias; ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
... do Presidente da República, julgar extinto, por prescrição", o procedimento contraorde- ... nacional instaurado contra o candidato Ant\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
... do Presidente da República, julgar extinto, por prescrição", o procedimento contraorde- ... nacional instaurado contra o candidato Ant\xC3" ...
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Acórdão nº 01039/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... de 1 de Outubro de 2004 que considerou estar prescrito o procedimento disciplinar contra o advogado B ... - e julgou improcedente a acção, ... necessários e impugnações judiciais no decurso do prazo de prescrição, em relação ao procedimento disciplinar por infracção disciplinar ...