Prescrição do procedimento
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Acórdão nº 0055165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999 (caso None)
Na vigência do CP/82 (versão originária) nem a notificação do arguido da acusação, nem a contumácia, são causas imperativas ou suspensivas da prescrição do procedimento criminal. Já porém a notificação do despacho de recebimento da acusação e de designação de dia para o julgamento, em tudo equivalente à pronuncia, interrompe e suspende a prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 0055193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1999
A declaração de contumácia, ao abrigo do cpp/87 mas antes da entrada em vigor do CP/95, não tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal. A notificação pessoal ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, por ser equivalente ao despacho de pronúncia,, tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal.
- Acórdão nº 0025793 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1999
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Acórdão nº 0055193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)
A declaração de contumácia, ao abrigo do cpp/87 mas antes da entrada em vigor do CP/95, não tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal. A notificação pessoal ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, por ser equivalente ao despacho de pronúncia,, tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal.
- Acórdão nº 0025793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0055165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1999
Na vigência do CP/82 (versão originária) nem a notificação do arguido da acusação, nem a contumácia, são causas imperativas ou suspensivas da prescrição do procedimento criminal. Já porém a notificação do despacho de recebimento da acusação e de designação de dia para o julgamento, em tudo equivalente à pronuncia, interrompe e suspende a prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 863/06.6TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - A actividade de conservação e manutenção de elevadores não é qualificável, em si mesma ou por natureza, como actividade perigosa. II - Resulta do Decreto n.º 513/70, de 30-10, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16-05 – Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos –, que as portas de patamar deverão possuir dispositivos de encravamento...
... dever considerar-se provada e procedente a excepção de prescrição ou, se assim se não considerar, deve a acção ser julgada improcedente ... º n.º 1 do Código Penal sendo o prazo de prescrição do procedimento" criminal de 5 anos, nos termos dos artigos 148.º n.º 1, 118.º n.º 1 al\xC3" ... -
Acórdão nº 0007383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... , não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do ... -
Acórdão nº 96P967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997 (caso None)
... Sumário : Não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal a notificação para as declarações a prestar ...
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Acórdão nº 96P967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997
... Sumário : Não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal a notificação para as declarações a prestar ...
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Acórdão nº 0002635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1997
As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
... em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do ... -
Acórdão nº 0002635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997 (caso None)
As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
... em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do ... -
Acórdão nº 0005513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1998
A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz.
... Sumário: A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o ... -
Acórdão nº 0005513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)
A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz.
... Sumário: A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o ... -
Acórdão nº 9611044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
I - A notificação do arguido para as primeiras declarações, nessa qualidade, em inquérito, não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.
... , em inquérito, não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 06P476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006
- Quando a lei (art. 117.º, n.º 2 e 118.º, n.º 2 do Código Penal, respectivamente na versão originária e na versão actual, manda atender ao máximo de pena aplicável sem contar com as circunstâncias agravantes e atenuantes está a referir-se a um conceito restrito de circunstância, que não engloba os elementos do tipo de crime (fundamental, agravado ou privilegiado), contidos na Parte Especial do...
... nos autos, foi proferido despacho a declarar extinto o procedimento criminal por prescrição contra todos os arguidos, pela prática de um ... -
Acórdão nº 0346102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Qualquer notificação ao arguido interrompe o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II - A infracção aos tempos mínimos de repouso dos motoristas constitui contra-ordenação imputável apenas à entidade empregadora. III - A fixação do montante das coimas em função da dimensão económica da empresa não viola o princípio da igualdade. IV - A remessa dos autos de contra-orde
... ção da coima em razão da dimensão da empresa e sobre a prescrição alegada ... 3. Trata-se de questões prévias que poderão obstar ao ... procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal ... -
Acórdão nº 9711072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - O procedimento contraordenacional só continha, na redacção originária do Decreto-Lei 433/82, hipóteses de interrupção da prescrição do procedimento e não compreendia a previsão da respectiva suspensão.
... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL ... Área Temática: DIR ORDEN SOC ... Legislação ... ária do Decreto-Lei 433/82, hipóteses de interrupção da prescrição do procedimento e não compreendia a previsão da respectiva suspensão ... -
Acórdão nº 9810534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
... Sumário: I - As novas normas que regulam as condições de prescrição" do procedimento criminal são de aplicação retroactiva se forem de conte\xC3" ...
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Acórdão nº 9810534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - As novas normas que regulam as condições de prescrição" do procedimento criminal são de aplicação retroactiva se forem de conte\xC3" ...
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Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
... ção do processo disciplinar proferido em 27/6/2001, o procedimento disciplinar sub judice estava prescrito quando foi instaurado ... 2ª - ... disciplinar que o «dies a quo» para contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar era a data de conclusão do relatório de ...
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Acórdão nº 02161/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED tem de se reportar a todos os elementos caracterizadores da situação, de modo a poder efectuar uma ponderação criteriosa, e para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. O conceito de “dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico...
... 1. A presente acção tem, na sua base, um procedimento disciplinar desencadeado pelo Recorrente contra o associado do Recorrido e ... disciplinar instaurado padecer, nas suas palavras, de prescrição, pois que entre o alegado conhecimento das infracções e a instauração ... -
Acórdão nº 0540/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Com a entrada em vigor do CPT ficou revogada toda a legislação que lhe fosse contrária, nomeadamente, em matéria de prescrição (artºs 2°, nº. 1 e 11° do DL n. 154/91 de 23/4). II - Assim, o prazo de prescrição das contra-ordenações fiscais não aduaneiras cometidas em 1994 e 1995 é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 35°, n 1 do CPT. III - É aplicável às referidas contra-ordenaçõ
... formulando as seguintes conclusões: 1) Mostra-se prescrito o procedimento contra-ordenacional; 2) O regime regulador das contra-ordenações fiscais ... prescrição; 5) Há muito que decorreu tal prazo, atendendo a que as infracções ... -
Acórdão nº 9411022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995
I - A declaração de contumácia não suspende nem interrompe a prescrição do procedimento criminal. II - Também não interrompe a prescrição do procedimento criminal o interrogatório do arguido, como tal, efectuado no inquérito.
... - A declaração de contumácia não suspende nem interrompe a prescrição do procedimento criminal. II - Também não interrompe a prescrição do ... -
Acórdão nº 0047573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)
A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... , não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do ...