Acórdão nº 0052793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CP95 ART12 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 B. DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 254/92 DE 1992/11/20 ART1 N2 ART16 N1 B.

Sumário: Às contraordenações aplica-se o regime do CP revisto quanto à suspensão da prescrição do procedimento criminal, pelo...

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