prescrição das contribuições a segurança social
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Acórdão nº 0335/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2006
I – Para determinar se há prescrição dos juros de mora, referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n. 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. II – O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições), abrange...
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Despacho n.º 12616/2020
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos diretores do Núcleo de Identificação, ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 01237/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-02-2009
... indevido de prestações no âmbito dos regimes de segurança social dá lugar à obrigação de restituir o respectivo valor.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Despacho n.º 5977/2020
... da Unidade de Prestações e Contribuições na diretora do Núcleo de Prestações e no ... ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6578/2021
... ências na diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Elisabete Reis Sousa.Nos termos do ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0623/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-12-2008
... nos termos dessa lei tem efeito interruptivo da prescrição, é evidente que esta não ocorreu ainda.
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Despacho n.º 261/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... ências no diretor do Núcleo de Contribuições, Jorge Pedro dos Santos Jesus. Nos termos do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 261/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... ências no diretor do Núcleo de Contribuições, Jorge Pedro ... dos Santos Jesus ... Nos termos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 7185/2025
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, IP ... ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa ... do Núcleo de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social ... em fase ...
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Despacho n.º 3286/2020
... ências na diretora do Núcleo de Contribuições, Elisabete Reis Sousa.Nos termos do disposto nos ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 1002/2018
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado José Carlos dos Santos Guerreiro, os ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 2620/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 02211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-04-2008
... não haja sido remunerado, é sujeito passivo das contribuições impugnadas uma vez que também não provou que era pensionista ou que estava abrangido por regime obrigatório de outra actividade exercida em acumulação (artº 1º, nº 1, als. a) e b) do DL 103/94), situações em que nem sequer alegou que se encontrasse.
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Despacho n.º 10287/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... nos diretores de núcleo ... Nos termos do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 4900/2020
... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 7390/2017
... , na Diretora do Núcleo de Contribuições, Lic. Elisabete Reis Sousa, a competência para a ... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-12-2004
... ão periódica. Tendo sido instaurada a execução, a prescrição interrompeu-se nessa data, pelo que não ocorre a prescrição quanto a nenhuma das dívidas em causa nos autos.
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Despacho n.º 2207/2025
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tora de núcleo de Contribuições da Unidade de Prestações e Contribuições ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social ... em fase pré ...
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Despacho n.º 596/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 2933/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições, Maria José Monteiro Lopes.Nos termos do ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS,IP), aprovados pela Portaria ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8119/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9458/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da egurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de Matos.1 - ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 4/02.9IDMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-02-2012
... no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria indemnização, incluindo a suspensão e interrupção, os da lei civil geral e não os especiais daquela obrigação; 2.- O que releva não é a prescrição da prestação tributária mas sim o prazo de prescrição do direito à indemnização. E este prazo, segundo o disposto no artigo 498º, n.º 3, do C. Civil, é o prazo de prescrição do ilícito criminal, se...
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Acórdão nº 02727/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-10-2011
... falta de tempestiva notificação. 4. No caso das contribuições e quotizações em dívida à Segurança Social, não é configurável o regime de caducidade do direito à liquidação previsto no artº.45, da L.G.T., nem o correlativo fundamento de oposição a que se alude supra e que consiste na falta de notificação válida do acto de liquidação no prazo de caducidade, para tal se invocando a ineficácia do acto, a qual impede que a dívida seja exigível ao...
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Despacho n.º 8488/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Fernanda Pereira da Silva ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...