prescrição das contribuições a segurança social
2997 resultados para prescrição das contribuições a segurança social
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Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-01-2009
... menos tempo para o prazo se completar. III - A prescrição interrompe-se, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 (n.ºs 2 do artigo 49 da Lei n.º 32/2002 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 32/2002), por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida. IV - Consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos...
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Despacho n.º 6500/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 2842/2019
... pela Senhora Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... ou dispensa do pagamento de contribuições" à segurança social, bem como processos de situa\xC3" ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3214/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições" nos diretores de núcleo.Subdelegação de compet\xC3" ... ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... das prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, com exceção das ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 6571/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Contribuições ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 6572/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Identificação, Qualificação e Contribuições, da Unidade de Prestações e da ... Unidade de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Acórdão nº 05S4237 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-05-2006
... cálculo da pensão não está sujeito a prazo de prescrição ou de caducidade (prevendo-se expressamente a possibilidade de comprovação desse dado mesmo em relação a períodos em que as próprias contribuições para a Segurança Social estão prescritas) e pode ser exercido durante a vigência da respectiva relação de reforma.
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Acórdão nº 05S4237 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-05-2006
... cálculo da pensão não está sujeito a prazo de prescrição ou de caducidade (prevendo-se expressamente a possibilidade de comprovação desse dado mesmo em relação a períodos em que as próprias contribuições para a Segurança Social estão prescritas) e pode ser exercido durante a vigência da respectiva relação de reforma.
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Despacho n.º 2324/2017
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro Nos termos do disposto nos artigos ... de Remunerações, do Núcleo de Contribuições, do Núcleo de Prestações Familiares e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 4840/2019
... ção de poderes do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga Nos termos do ... da Unidade de Prestações e Contribuições (UPC), licenciada Maria Teresa Gomes Linhares ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social dos trabalhadores independentes com o ... de forma a adequar o montante de contribuições a pagar aos rendimentos mais recentes, tendo como ... contributiva se encontre extinta por prescrição". Artigo 8.º Comunicação da cessação, suspens\xC3" ...
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Despacho n.º 4692/2019
... º 17 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 5509/2019
... 17 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 3059/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições, Núcleo de Prestações e Núcleo de Gestão do ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... 2.3 — Financiamento: 62,7 % de contribuições e 35,2 % do OE ... 3 — Fundo de Estabilização ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... 2.3 — Financiamento: 62,7 % de contribuições e 35,2 % do OE ... 3 — Fundo de Estabilização ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ...
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Despacho n.º 12500/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Contribuições, do Centro Distrital de Segurança Social de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2024/M
... e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autóno- ... das quotizações e das contribuições ... 1 — O montante das quotizações dos ... 4 — A prescrição interrompe-se por qualquer diligência ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
... apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões ... montante das quotizações e das contribuições ... 1 — O montante das quotizações dos ... 4 — A prescrição interrompe-se por qualquer diligência ...
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Despacho n.º 8297/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Núcleo de Contribuições ... Delegação e Subdelegação de ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas contributivas à ... segurança ...
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Despacho n.º 7363/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... ências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes ... de equipa de Gestão de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em ... fase ...
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Despacho n.º 5240/2025
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... Nos termos do disposto nos artigos 44.º e ... , no âmbito contributivo, a prescrição de ... dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3820/2024
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... ções e Contribuições ... Delegação e subdelegação de ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas prestacionais à segu- ... rança ...
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Despacho n.º 7011/2017
... da Unidade de Prestações e Contribuições, com faculdade de subdelegação.Nos termos dos ... ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6107/2019
... da Unidade de Prestações e Contribuições, com faculdade de subdelegação.Nos termos dos ... ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...