prescrição das contribuições a segurança social
2136 resultados para prescrição das contribuições a segurança social
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Despacho n.º 2256/2017
... ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, na ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 132/2017
... ção de Poderes do Diretor de Segurança Social de BragaNos termos do disposto ... Contribuições:1.3.1 - Autorizar as despesas com transportes em ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 10895/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de Prestações e Contribuições ... Nos termos do disposto nos artigos 44.º e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 9458/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições do ... Centro Distrital de Setúbal do Instituto ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 1026/2017
... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de BragaNos termos do ... que me foram delegados pelo Diretor de Segurança Social através do Despacho n.º 132/2017, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 5491/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Contribuições ... Delegação e Subdelegação de ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 12575/2023
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Beja. Delegação e ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Acórdão nº 05S4237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - O Autora AA ... Excepcionou a prescrição do direito do A. e o caso julgado ... Quanto a ... ão do valor da reforma a atribuir pela Segurança Social, nos termos do n° 1 do artigo 9° do ... aqui interessa: "O pagamento de contribuições prescritas, requerido pelas entidades patronais ...
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Despacho n.º 12485/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Contribuições do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 3192/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tor da Unidade de Prestações e Contribuições" ... Subdelegação de Competências ... Delegaç\xC3" ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 9771/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Évora nas diretoras de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à Segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... sociedade C ... , Lda., por dívidas à segurança social dos anos de 1991 a 1998, no montante ... dívidas exequendas respeitam a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1991 a 1998, ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... -
Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... sociedade C ... , Lda., por dívidas à segurança social dos anos de 1991 a 1998, no montante ... dívidas exequendas respeitam a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1991 a 1998, ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... -
Despacho n.º 6646/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro nos ... à Direção, Prestações e Contribuições e Desenvolvimento Social.Nos termos do disposto ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6810/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social, do Centro Distrital de Coimbra, do ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Arménia de Oliveira Campos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 5354/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... Identificação, Qualificação e Contribuições, licenciado Telmo Manuel Baltar Malheiro de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 2505/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de Prestações e Contribuições ... Delegação e Subdelegação de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à Segurança ... social em fase ...
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Acórdão nº 02108/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008
I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal,
... do pedido o Centro Regional da Segurança Social ... II. Salvo o devido respeito, entende ... VI. Não obstante as contribuições para a Segurança Social configurarem um caso de ... Igual prescrição se continha no artº 154º do CPT ... O certo ... -
Despacho n.º 8876/2017
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... do Núcleo de Remunerações e Contribuições, licenciado Pedro José Pereira Diegues de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 4745/2017
... ção de competências do Diretor de Segurança Social, do Centro Distrital de Vila Real, do ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Lic. Maria Manuela Fernandes Sanches.Nos termos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 366/2017
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... do Núcleo de Remunerações e Contribuições, licenciado Pedro José Pereira Diegues de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 1514/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3999/2021
... ção de competências da diretora de segurança social nos dirigentes do Centro Distrital de ... da Unidade de Prestações e Contribuições: 1.1 - Em matéria de gestão em geral, desde que ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas ... 361 M€ do IVA), mas também das contribuições para ... a SS e a Caixa Geral de Aposentações ... aos prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos e ...
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Despacho n.º 3059/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições, Núcleo de Prestações e Núcleo de Gestão do ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...