prescrição das contribuições a segurança social
2146 resultados para prescrição das contribuições a segurança social
-
Acórdão nº 01100/11.7BEPRT 01359/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - A citação do responsável principal interrompe o decurso do prazo de prescrição das dívidas por contribuições e quotizações em relação ao responsável subsidiário se, não tendo o ato de extração da certidão de dívida respetivo sido precedido de um ato formal de liquidação, a citação deste em execução fiscal foi efetuada até o quinto ano posterior ao da emissão daquela certidão; II - Esta...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., lhe move por reversão de dívida ... ão se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social, no entanto, o ... da prescrição das dívidas por contribuições e quotizações não produz efeitos em relação ... -
Acórdão nº 0220/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
Constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, sujeito ao regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT, uma liquidação de contribuições fixada oficiosamente pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com base em declarações de remunerações também oficiosamente elaboradas por esta mesma entidade na sequência de acção de fiscalização.
... O Instituto da Segurança Social, I.P. recorre da sentença proferida pelo ... contra o acto de liquidação de contribuições do período de Setembro de 2005 a Junho de 2009 ... prescrição da obrigação contributiva; F. As ... -
Lei n.º 3/2020
... égia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... dos mecanismos de representação e de segurança no trabalho, este Governo irá promover medidas ... de trabalho e que realizam contribuições para a segurança social; ... Concretizar programas ... Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares; ...
-
Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... (…) por verificação da prescrição da dívida exequenda e acrescido quanto às ... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ... subsidiários, por dívidas de Contribuições e Cotizações, dos anos de 2001 a 2003 ... Os ...
-
Acórdão nº 1331/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
I – É recorrível de imediato o despacho saneador que decide do mérito da causa quando além do mais, se apreciem, no sentido da procedência ou da improcedência excepções peremptórias, nelas se incluindo a prescrição. II - As deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de...
... Vila Real – Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – ... a 2 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) A pagar ... contestou deduzindo a excepção da prescrição relativa às prestações que ultrapassem os 5 ... “abater” é o que decorre de contribuições feitas no período de serviço contado pelo Banco ... -
Aviso n.º 9635/2016
... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... dívidas tributárias ou contribuições para a Segurança Social. 3 - Para efeitos do ...
-
Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... essencial que o réu nunca pagou contribuições" para a Segurança Social e por isso as remuneraç\xC3" ... após o decurso do prazo de prescrição” ... A propósito desta regra, elucida o ...
-
Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... de €72 656,70 proveniente de contribuições e cotização para a Segurança Social relativas ... ter sido cumprida” e que “3 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... fronteiras, serviços de vigilância e segurança e postos de câmbios ou stands , abertos por ... ões legais ou contratuais sobre Segurança Social. 2 - O tempo de suspensão é contado para ... Cláusula 79.ª Prescrição da açãoinfração e do procedimento disciplinar ... , financiado através de contribuições da CEMAH e dos trabalhadores. 2 - O valor ...
-
Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... ; B) A decisão que determinou a prescrição da dívida proferida pelo Órgão de Execução iscal apenas abrange a dívida de contribuições contida no Pef.nº02 ... ; C) A decisão do Órgão ... -
Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...
... “A…, Lda.”, por dívidas de Contribuições à Segurança Social respeitantes a períodos de ... 3ª O prazo de prescrição das dívidas do ano de 1989 iniciou-se em ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... de Estado e equiparadas; x) Contribuições e quotizações para organizações ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
-
Despacho n.º 11120/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Prestações ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
-
Despacho n.º 11121/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de unidade de Prestações e Contribuições ... no diretor do Núcleo de Prestações ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... prescrição nos termos da lei civil. 4 — Simultaneamente ... relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social. 5 — Quando se ...
-
Acórdão nº 0622/21.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo Executivo de ... ção do tributo, interrompem a prescrição; b) No disposto no artigo 60.º da Lei n.º ... ção de dispensa de pagamento de contribuições dos períodos em causa nos autos – facto não ...
-
Acórdão n.º 421/2020
... certificação pelo Partido das contribuições efetuadas (artigo 16.º, n.º 2, da LFP); ... É frequente a comunicação social fazer-se eco das decisões do Tribunal nesta ... identificar e aferir - com o grau de segurança legalmente exigido - a origem do montante em ... contraordenacional e a alegada prescrição do procedimento criminal referente ao mandatário ...
-
Lei n.º 147/2015
... cio definido em que as contribuições efetuadas pelos ... participantes tenham caráter ... incluindo: ... a) O capital social realizado; ... b)As reservas, legais e livres, ... pelo regime geral de segurança social e pela legislação ... Artigo 5.º ... Artigo 96.º-L ... Prescrição ... 1 — O procedimento pelas contraordenações ...
-
Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... que indeferiu a declaração de prescrição" das dívidas relativas a contribuições e cotiza\xC3" ... Recorrente da decisão do Instituto da Segurança Social, IP que julgou parcialmente prescritos os ...
-
Acórdão nº 4/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos 328.º, 118.º, n.ºs 1 e 2, 119.º e 120.º, n.º 2 – que a inobservância do prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social qualificado, previsto e punido pelos ... I.II – DA PRESCRIÇÃO DO CRIME 10 ... O tribunal A Quo decidiu ... órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, ... -
Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...
... proferido despacho a declarar “a prescrição da dívida à Segurança Social que consubstancia ... º 27 do Código de Processo das Contribuições e Impostos e 34.º, n.º 2, do CPT) ... Nos ... -
Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., datado de 5.4.2016, que indeferiu a sua pretensão de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos Processos ... de dívidas decorrentes de contribuições, relativas aos períodos compreendidos entre ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... a segurança e certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... social ... 9 — A autorização para a utilização ... x) Contribuições e quotizações para organizações inter- ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigató- ... ria, no âmbito da ...
-
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... Artigo 64.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O ... Notários para a cobrança dessas contribuições produzem efeitos no dia seguinte ao da ... que deem cumprimento a imperativos de segurança e às demais obrigações legais aplicáveis; s) ... iniciativa ou a pedido de qualquer órgão social" ou de, pelo menos, um quinto dos associados que n\xC3" ...
-
Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
... órios e na regularização das contribuições devidas aos serviços sociais competentes quanto ... liquidado mais contribuições à Segurança Social entre 2005 e 2015; em Setembro de 2016 foi ... Contributivo); 23 - A prescrição das dívidas à Segurança Social é de ...