prescrição das contribuições a segurança social
2961 resultados para prescrição das contribuições a segurança social
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Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... Santos, no Diretor do Núcleo de Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves e na ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 544/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... administrativos para pagamento de contribuições prescritas;1.6 - Providenciar pelas ações ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ... 3 - Desagregação da receita de "Contribuições" Quadro 4 - Receitas por origem Quadro 5 - ...
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Despacho n.º 5069/2025
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições na ... diretora do Núcleo de Prestações e na ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social ... em fase ...
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Despacho n.º 15517/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Fernanda Pereira da Silva ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8690/2025
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Identificação, Qualificação e Contribuições e na diretora da Unidade ... de Prestações ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições ... e ...
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Parecer n.º 2/2018
... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 7 - Desagregação da receita de "Contribuições" Quadro C. 8 - Receitas por origem Quadro C. 9 - ... 307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66). Da DCC reportada pela AT para ...
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Despacho n.º 7270/2017
... da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Vila Real, do Instituto e Segurança Social, I. P., Lic. Maria Manuela Fernandes ... , a pedido dos interessados, a prescrição da divida à segurança social;2.14 - Participar ...
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Despacho n.º 8201/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... nas diretoras do Núcleo de Contribuições e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 5015/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos diretores do Núcleo de Contribuições e de ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 143/10.2YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-09-2010
... execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão. XXXVIII - A consignação desta possibilidade não implica a formulação de um juízo, sendo apenas decorrência da lei (que suscitará algumas dificuldades, uma vez que a natureza urgente deste procedimento não é compatível com a efectivação da prestação de garantias), mas de colocar em termos efectivos apenas no caso...
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Acórdão nº 143/10.2YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-09-2010
... execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão. XXXVIII - A consignação desta possibilidade não implica a formulação de um juízo, sendo apenas decorrência da lei (que suscitará algumas dificuldades, uma vez que a natureza urgente deste procedimento não é compatível com a efectivação da prestação de garantias), mas de colocar em termos efectivos apenas no caso...
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Despacho n.º 3718/2024
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Prestações e Contribuições ... Subdelegação de competências ... Nos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social ... em fase ...
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Despacho n.º 6002/2024
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições na ... diretora do Núcleo de Contribuições ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social ... em fase ...
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Despacho n.º 5939/2025
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... ências da diretora do Núcleo de Contribuições no chefe da Equipa ... de Identificação, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social ... em fase ...
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Despacho n.º 7133/2025
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... ências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes de Equipa ... de Identificação, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social ... em fase ...
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Despacho n.º 13186/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Contribuições ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 9211/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Contribuições ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré ...
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Despacho n.º 6413/2019
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos diretores de Núcleo.Nos termos do disposto ... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6412/2019
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos Diretores de Núcleo.Nos termos do disposto ... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6554/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... Identificação, Qualificação e Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves, e na ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6098/2021
... ências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes das equipas que integram o referido ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 11866/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de unidade de Prestações e Contribuições, ... nos diretores de núcleo de Prestações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 9801/2019
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real, do ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Manuela Fernandes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-10-2009
... artigo 63.º desta lei tem efeito interruptivo da prescrição, com inutilização de todo o tempo decorrido antes de tal acto (artigo 326.º, n.º 2 do CC), é evidente que esta não ocorreu ainda, uma vez que após essa data não se verifica qualquer circunstância que faça cessar a interrupção da prescrição ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 2 da LGT – termo do processo ou paragem deste por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.