prescrição das contribuições a segurança social
2136 resultados para prescrição das contribuições a segurança social
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas ... 361 M€ do IVA), mas também das contribuições para ... a SS e a Caixa Geral de Aposentações ... aos prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos e ...
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Despacho n.º 3999/2021
... ção de competências da diretora de segurança social nos dirigentes do Centro Distrital de ... da Unidade de Prestações e Contribuições: 1.1 - Em matéria de gestão em geral, desde que ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nos diretores de Segurança Social ... de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3059/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições, Núcleo de Prestações e Núcleo de Gestão do ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Deliberação n.º 1361/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 2843/2019
... pela Senhora Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... Silva e na Diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Deolinda Susana Pereira Valério, os ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3733/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Maria ... Santos, no Diretor do Núcleo de Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves e na ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 12596/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Unidade de Prestações e Contribuições e na diretora do Núcleo de Gestão do Cliente ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Acórdão nº 019585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - As contribuições patronais para a segurança social estão sujeitas aos mesmos requisitos constitucionais dos impostos. II - Por isso, o Decreto-Lei n. 179/90, de 5 de Junho, ao estabelecer no seu art. 4 a incidência e a taxa das contribuições para a segurança social, padece de inconstitucionalidade orgânico-formal, já que foi emitido pelo Governo a descoberto de autorização legislativa. III -...
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Deliberação n.º 215/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 203/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 214/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 202/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. – Secção de Processo de ... provenientes de quotizações, contribuições e juros de períodos de tributação dos anos de ... , impedindo assim a ocorrência da prescrição / caducidade da dívida ... p. Por todo o ... -
Parecer n.º 2/2019
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas ... em 1 282 M(euro), e da receita de contribuições sociais, em 732 M(euro), assim como a redução ... ça coerciva(88), anulação(89) e prescrição(90) e o saldo final (a dívida em carteira a ...
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Despacho n.º 17/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... ção, Qualificação e Contribuições nos diretores de núcleo. Nos termos do artigo ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações ...
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Despacho n.º 17/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Contribuições nos diretores de núcleo ... Nos termos do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições ... e ...
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Despacho n.º 8207/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Contribuições, licenciado José Luís Albuquerque Marques dos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Deliberação n.º 442/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 01237/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no...
... si instaurado contra “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, igualmente devidamente id. nos ... 103/80, de 9 de Março, o prazo de prescrição das dívidas à segurança social era de 10 anos; ... 53º (Taxas e prescrição das contribuições) 1 - As taxas das contribuições para o regime ... -
Despacho n.º 6571/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Contribuições ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 5994/2017
... artº 17 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Acórdão nº 00324/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
... 1993, de IRC do ano de 1990 e por contribuições para a Segurança Social dos meses de Outubro de ... a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está ...
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Despacho n.º 3731/2017
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... ou dispensa do pagamento de contribuições" à segurança social, bem como processos de situa\xC3" ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 9620974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)
I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados logo após os créditos por impostos do Estado e antes dos créditos por impostos das autarquias locais, privilégio aquele que abrange os juros de mora sem qualquer limitação temporal, salvo o caso de prescrição.
... : I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de ... ção temporal, salvo o caso de prescrição ...