prescrição das contribuições a segurança social

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... ição à execução fiscal deduzida com fundamento na prescrição da dívida exequenda.

... cussão empreendida na decisão recorrida acerca da prescrição do procedimento criminal não pode prescindir da fixação dos factos (a partir da prova produzida na audiência de julgamento), porque só a partir dos factos é possível alcançar o respetivo enquadramento jurídico – e, no caso concreto dos crimes de abuso de confiança fiscal e/ou contra a segurança social, a unificação (ou não) das condutas num único crime ou num crime continuado (que são,

... em sede de oposição à execução renovada a prescrição cuja arguição se omitiu no incidente da reclamação de créditos porque tal faculdade, apesar de não precludida ainda nesse momento, veio a ficar precludida mais tarde, por força do trânsito em julgado da decisão aí proferida que reconheceu o crédito reclamado e depois o graduou. XIII – A prescrição dos créditos em causa apenas poderá ser apreciada na medida em que possa ter-se...

Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.

... 60.º, n.º 3 da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, assim como no artigo 187.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A citação na exceção fiscal do devedor originário interrompe a prescrição. III – Se a citação do responsável subsidiário for efetuada para além dos cinco anos contados do período a que as contribuições à Segurança Social são devidas, o efeito interruptivo...

... por virtude de prestações que não foram pagas à Segurança Social deve obedecer aos mesmos limites.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... menos tempo para o prazo se completar. III - A prescrição interrompe-se, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 (n.ºs 2 do artigo 49 da Lei n.º 32/2002 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 32/2002), por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida. IV - Consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos...

I – Ao suspender a execução da pena aos arguidos sem condicionar essa suspensão ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos exigidos obrigatoriamente no art.14.º, n.º 1, do RGIT; II - E não emitindo qualquer juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte dos condenados, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e...

... pela Unidade de Fiscalização do Instituto de Segurança Social no qual se mostra apurado determinado montante de contribuições em dívida à Segurança Social, proferido pela Directora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuições do referido Instituto, compete aos Tribunais Tributários, face à natureza tributária das contribuições para a Segurança Social.

... 48º, n.º 2 da LGT), sendo que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação (artigo 48.º n.º 3 da LGT). V - Muito embora os tributos em dívida à Segurança Social não sejam objecto de um verdadeiro acto de liquidação por parte dos serviços, o acto de extracção dessas...

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... 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela instauração, ou citação, na execução fiscal, fica inutilizado todo o tempo decorrido até esse momento, começando...

I – Por força do art.º 54.º do CPPT, no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos atos continua a ser o da sua lesividade imediata, objetiva, atual e não meramente potencial. II – Nos termos do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o carácter...

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Declarada extinta a execução fiscal, pela prescrição das dívidas exequendas, mediante despacho do órgão da Administração que a dirige, torna-se supervenientemente impossível o prosseguimento da lide na oposição, cuja instância se extingue.

... se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta apresentada a registo foi colocada ao alcance do destinatário, dito de outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta. III – Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (arti

... execução de resoluções distintas, se apropriam de contribuições devidas à Segurança Social entre Maio e Dezembro de 1997 e entre Dezembro de 2002 e Fevereiro de 2005. II - Não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção, a prescrição do procedimento criminal relativamente à primeira resolução ocorreu em 15 de Abril de 2003, dado que o crime se consumou em 15 de Abril de 1998, último dia para entrega das prestações em causa.

... .º do Código Civil) e, por outro, o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil). II - O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes.

... ão produz qualquer efeito na contagem do prazo de prescrição, quando é o prazo da lei nova o aplicável à luz do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil.

... o preveja, o período de suspensão do prazo de prescrição ao abrigo do disposto no art.º 100.º do CIRE, não podendo também extrair-se por via interpretativa do art.º 242.º do CIRE esse alargamento do prazo.