prescrição das contribuições a segurança social

1860 resultados para prescrição das contribuições a segurança social

  • Em vigor Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
    ...Artigo 12.º Conceito de contribuições e quotizações. Artigo 13.º Determinação do montante das ...Artigo 187.º Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social. Capítulo II Causas de ...
  • Acórdão nº 0360/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - As dívidas à segurança social prescrevem agora no prazo de cinco anos, por força da Lei 17/2000, de 8/8, que veio alterar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto na Lei 28/84, de 14/8, e no DL 103/80, de 9/5. II - Este novo prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º CC, só se conta, porém, a partir da entrada em vigor da nova lei, cujo artigo 119.º estabelece que ocorrerá 180 dias após...

    ... ele instaurou para cobrança de contribuições para a segurança social, dela vem interpor ...ça recorrida entendeu que o prazo de prescrição em causa e que terminou num sábado, a ...
  • Acórdão nº 6088/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I)- Resultando da análise da sentença recorrida que o Mº Juiz « a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela tem de concluir-se que a sentença não está afectada na sua...

    ... cobrança de 56.255.282$00 de contribuições para o Fundo de Desemprego e Segurança Social em que alegara a prescrição, a sua ilegitimidade e a inconstitucionalidade do ...
  • Despacho n.º 9667/2021
    ...ências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 9019/2017
    ... da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Castelo Branco, Luís ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
  • Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...

    ... contra B.., relativa a contribuições para a segurança social do ano de 1994, no valor ...prescrição, dela vem interpor recurso para este Tribunal, ...
  • Acórdão nº 01502/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    A prescrição é uma excepção peremptória que importa a transformação da obrigação de jurídica em natural, pois que a parte que dela beneficia pode opor-se ao seu cumprimento coercivo mas não repetir o devido e, por consequência, a sua verificação é um facto extintivo do direito invocado em juízo e importa a extinção da execução fiscal [art.05 304. ".n." l do Código Civil, 493. °, n. ° 3, 814.",...

    ... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), inconformados com a ... parte em que julgou procedente, por prescrição, a oposição deduzida por "R..", relativamente contribuições à segurança social de Outubro a Dezembro de ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... era titular de quase 100% do seu capital social, e beneficiário efetivo, contratando com a ... de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ... extinto o procedimento criminal, por prescrição; (ii) Quanto aos factos relacionados com o plano ...ária do tipo, de forma que as contribuições individuais completam-se em um todo unitário e o ...
  • Despacho n.º 9211/2021
    ... da Unidade de Prestações e Contribuições na diretora do Núcleo de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
  • Despacho n.º 6578/2021
    ...ências na diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Elisabete Reis Sousa.Nos termos do ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 1002/2018
    ...ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado José Carlos dos Santos Guerreiro, os ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 3286/2020
    ...ências na diretora do Núcleo de Contribuições, Elisabete Reis Sousa.Nos termos do disposto nos ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Acórdão nº 0689/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - No domínio da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto (art. 63º, n. 2), a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições devidas à Segurança Social prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II - Nos termos do n. 3 daquele art. 63º a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do...

    ... do direito à liquidação, prescrição das obrigações tributárias e ilegitimidade ..., por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga ... VI. No que se refere às contribuições para a Segurança Social, o prazo de prescrição ...
  • Despacho n.º 10287/2022
    ...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ... da Unidade de Prestações e Contribuições. nos diretores de núcleo. Nos termos do disposto ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança. social em fase ...
  • Acórdão nº 0504/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005

    I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no art. 276.º do C.P.P.T., o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação e falta de audiência prévia, fundamentos estes que se enquadram na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do C.P.P.T.. II - A...

    ...ónio da executada originária, por prescrição das contribuições para a Segurança Social. A ...
  • Despacho n.º 596/2017
    ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 8119/2016
    ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 7390/2017
    ..., na Diretora do Núcleo de Contribuições, Lic. Elisabete Reis Sousa, a competência para a ... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
  • Despacho n.º 6500/2021
    ... da Unidade de Prestações e Contribuições.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 9458/2021
    ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da egurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de Matos.1 - ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 1843/2021
    ...ção de competências da diretora de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado António Eduardo Ferreira Gomes de ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 3099/2021
    ... Identificação, Qualificação e Contribuições.Nos termos do artigo 46.º do Código de ... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações à ...
  • Despacho n.º 6555/2017
    ... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... Santos, no Diretor do Núcleo de Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves e na ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 6851/2020
    ...ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
  • Despacho n.º 3825/2021
    ...ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...

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