prescrição das contribuições a segurança social

• Legislação

I – Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no nº3 do artigo 34º, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração de execução. II – Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do C.P.T., o efeito interruptivo também se produz em relação ao responsável subsidiário, independentemente...

... e, por infracção dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança ou das garantias dos contribuintes, tal como resulta da recente jurisprudência do Tribunal Constitucional neste domínio.

... às questões que apreciou. II - No caso das contribuições e quotizações em dívida à Segurança Social, não é configurável, no caso dos autos, a caducidade do direito à liquidação. III - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuições e quotizações à Segurança Social o regime de caducidade previsto no artº 45º da LGT. IV - No caso dos autos ocorre prescrição das contribuições, quotizações e juros nas situações em que se verificou o...

... uto. IV- Sendo assim, ao direito de liquidar tais contribuições é aplicável, por força do disposto nos artigos 1.º, 2.º 3º da Lei Geral Tributária, o regime de caducidade do direito à liquidação previsto no artº 45.º do mesmo diploma legal, uma vez que o regime específico das quotizações e contribuições à Segurança Social não fixa um prazo especial de caducidade do direito de liquidação.

• Legislação

... em sede de oposição à execução renovada a prescrição cuja arguição se omitiu no incidente da reclamação de créditos porque tal faculdade, apesar de não precludida ainda nesse momento, veio a ficar precludida mais tarde, por força do trânsito em julgado da decisão aí proferida que reconheceu o crédito reclamado e depois o graduou. XIII – A prescrição dos créditos em causa apenas poderá ser apreciada na medida em que possa ter-se...

A "advertência" a que se reporta o artigo 233.º do CPC (ex-artigo 241.º CPC) tem um mero efeito informativo e não jus-constitutivo da verificação da citação que seja efetuada nos termos do artigo 190.º, n.º 6 do CPPT.

... penal, em nada interfere no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal; IVº A apropriação típica do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ocorre quando a entidade empregadora deduz uma quantia da remuneração de um seu trabalhador, ou órgão social, com a finalidade de a entregar à Segurança Social e não a entrega, invertendo título da posse dessa quantia, passando a dispor da mesma como se fosse sua, afectando-a

Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.

• Diário da República

... º 48.º, n.º 3, da LGT, às causas interruptivas da prescrição ocorridas na vigência do CPT. V. A citação do revertido é uma causa interruptiva própria do responsável subsidiário, que lhe é sempre oponível. VI. A prática de atos esporádicos por parte do revertido, relativamente à devedora originária, não evidencia que o mesmo fosse gestor de facto, quando, ademais, ficou provada que a prática de atos de gestão era efetuada por terceiros e que toda

• Tribunal de Contas

... retidas no vencimento as importâncias devidas à segurança social. 6. Direito e interesse que e legítimo e que tem cobertura na norma invocada no articulado inicial e mencionada na decisão recorrida. 7. Apesar de ser um direito instrumental do eventual direito da autora invocado pelo réu - o direito a relevar na sua carreira contributiva o período de tempo relativo às quotizações não pagas pela sua entidade empregadora, correspondentes a...

• Legislação

I - O art. 282º nº 7 do CPPT permite a reclamação para a conferência do despacho do relator que não receba o recurso para o Pleno ou que o retenha, mas em causa nos autos está um Acórdão da formação de apreciação preliminar sumária a que se refere o nº 6 do artigo 285º do CPPT e não um Despacho do Relator que não admitiu o recurso, daí que a referida norma seja inaplicável. II - Ora, não está...

... exigível, sendo que para efeitos de cotizações e contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Estando em causa um pedido de indemnização por perdas e danos emergente da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, o prazo de prescrição do direito à indemnização a considerar é o previsto no Código Civil e não o relativo às prestações tributárias devidas à Segurança Social.

A declaração de prescrição das dívidas exequendas tem como efeito que o pagamento das mesmas não possa ser exigido pela Administração Fiscal em processo penal .

... se consubstancia no facto de o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal. II - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o regime constante do artº. 49, da LGT, tal como a aplicação subsidiária do regime consagrado no citado artº. 327, nº.1, do CC, se apõem ao exame da prescrição das dívidas à Segurança Social.

... tuía, ou constitui, per si, facto interruptivo da prescrição, pois que lei especial regulava quer os prazos de prescrição, quer as causas de interrupção da prescrição, afastando nesses domínios a aplicabilidade do regime comum previsto no Código Civil, designadamente o disposto no artigo 325.º do Código Civil.

... naquela data estava já esgotado o prazo legal de prescrição. VI. Consequentemente, encontra-se verificada a excepção peremptória da prescrição, traduzida na prescrição do crédito indemnizatório, o que determina a absolvição do pedido do Réu, ora Recorrido.

... conciliação não constituía facto interruptivo da prescrição, pois que a lei até então vigente não atribuía a tal requerimento qualquer efeito sobre o prazo de prescrição (ao contrário do que hoje sucede – cfr. o n.º 2 do artigo 187.º do Código Contributivo), ao reconhecimento da dívida não atribui o legislador efeitos quanto ao prazo de prescrição e a apresentação de tal requerimento não se consubstancia na realização de uma “diligência...

... Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16/9). II - O artigo 175.º do C.P.P. Tributário comete ao juiz o conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida à Segurança Social, se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito. III - O conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida por contribuições de segurança social não é reservado aos processos de...