prescrição das contribuições a segurança social
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Despacho n.º 12616/2020
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos diretores do Núcleo de Identificação, ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ... 3 - Desagregação da receita de "Contribuições" Quadro 4 - Receitas por origem Quadro 5 - ...
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Despacho n.º 15517/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Fernanda Pereira da Silva ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8201/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... nas diretoras do Núcleo de Contribuições e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 5015/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos diretores do Núcleo de Contribuições e de ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 2620/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3718/2024
... 2.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições. Subdelegação de competências Nos termos do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 4361/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria na diretora ... da Unidade de Prestações e Contribuições.Subdelegação de competências da Diretora de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...