Acórdão nº 0843225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2009
| Magistrado Responsável | JORGE JACOB |
| Data da Resolução | 11 de Março de 2009 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Tribunal da Relação do Porto 4ª secção (2ª secção criminal) Proc. nº 3225/08-4 ________________________ Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto: I - RELATÓRIO: No processo de contra-ordenação nº CO/....../...., em que é arguida a ora recorrente "B.........., S.A.", foi proferida pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território decisão que concluiu nos seguintes termos: "(...) Face ao exposto DECIDE-SE:
-
Condenar a arguida na coima de € 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6º, n.º 1 e 20º, nº 1 do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, sancionável com coima de € 2.493,99 a € 44.891,81; c) Condenar a arguida na coima € 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 15º, nº 1 e 20º, nº 1 do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, conjugado com o artigo 5º, nº 1 da Portaria nº 335/97,de 16 de Maio, sancionável com coima de € 2.493,99 a € 44.891,81; c) Condenar a arguida na coima de € 1.500,00 (Mil e Quinhentos Euros) pela prática de uma contra-ordenação p. e p. nos termos dos artigos 5º, nº 1 e 11º, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, sancionável com coima de € 498,80 a € 44.891,81; d) Condenar a arguida na coima de € 2.000,00 (Dois Mil Euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 8º, n.º 2 a 4 e 22º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, sancionável com coima de € 1.246,99 a € 24.939,89; e) Condenar a arguida na coima de € 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. nos termos dos artigos 8º, nº 5 e 34º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, sancionável com coima de € 2.493.99 a € 44.891,81; f) Condenar a arguida na coima de € 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. nos termos dos artigos 13º, nº 2, alínea a) e 34º, nº 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, sancionável com coima de € 2.493.99 a € 44.891,81; g) Condenar a arguida na coima de € 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6º, nº 1, alínea b) e 17º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, sancionável com coima de € 2.493,99 a € 44.891,81; h) Condenar a arguida na coima de € 500,00 (Quinhentos Euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 10º, nº 2, 15º, nº 1 e 34º nº 1 do Decreto-Lei nº 352/90, de 9 de Novembro, sancionável com coima de € 3,74 a € 44.891,81; i) Condenar a arguida na coima de € 1.500,00 (Mil e Quinhentos Euros), pela prática da contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 12º e 34º, nº 1 do Decreto-Lei nº 352/90, de 9 de Novembro e Portaria nº 286/93, de 12 de Março, sancionável com coima de € 3,74 a € 44.891,81; j) Operar o cúmulo jurídico das coimas supra referidas, de acordo com o disposto no artigo 27º da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto, condenando a arguida na coima única de € 17.500,00 (Dezassete Mil e Quinhentos Euros); k) Condenar a arguida no pagamento de custas de processo, nos termos do disposto no artigo 58º da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto, no montante de € 100,00 (Cem Euros), correspondente a encargos com comunicações, nomeadamente com as notificações efectuadas.
(...)" Inconformada com esta decisão, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial para o Tribunal Judicial de Matosinhos, que foi distribuído ao .º Juízo Criminal daquele tribunal sob o nº ..../07.5TBMTS.
Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o recurso, decidindo nos seguintes termos: "... a) julgar extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional relativamente à contra-ordenação p. e p. pelo art. 6º, nº 1, al. b) e 17º, al. b), do DL nº 242/2001, de 31 de Agosto, relativa à falta de envio ao Instituto do Ambiente, dentro do prazo legal, da ficha de identificação da instalação existente.
-
julgar extinto, por descriminalização, o procedimento contra-ordenacional movido à arguida pela prática das contra-ordenações p. e p. nos arts. 15º, nº 1 e 20º, nº 1, do Dec. Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, em articulação com a Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, relativa à falta de guias de acompanhamento de resíduos e p. p. nos arts. 12º e 34º, nº 1, do Dec. Lei nº 352/90, de 9/11, relativa à violação dos valores limites de emissão; c) absolver a arguida da prática da contra-ordenação p. p. pelos arts. 10º, nº 2, 15º, nº 1 e 34º, nº 1, do Decreto-Lei nº 352/90, de 9 de Novembro, relativa à falta de caracterização das emissões atmosféricas, por omissão da remessa dos respectivos dados à entidade competente; d) manter a condenação da arguida pelo cometimento da contra-ordenação p. e p. nos arts. 6º, nº 1 e 20º, nº 1, do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, relativa ao incumprimento do dever de dar um destino final adequado aos resíduos, na coima de 2.500 Euros; e) manter a condenação da arguida pelo cometimento da contra-ordenação p. e p. nos arts. 5º, nº 1 e 11º, nº 1, al. a), do Dec. Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, relativos à colocação no mercado nacional de produtos embalados sem que a gestão das respectivas embalagens tenha sido assegurada nos termos legalmente previstos na coima de 1.500 euros; f) manter a condenação da arguida pelo cometimento da contra-ordenação p. p. nos arts. 8º, nº 2 a 4 e 22º, nº 1, al. a), do Dec. Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, referente à violação dos valores limite fixados para as actividades ruidosas permanentes na coima de 2.000 euros; g) manter a condenação da arguida pelo cometimento da contra-ordenação p. e p. nos arts. 8º, nº 5 e 34º, nº 1, al. d) do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, relativa à violação do dever de enviar à entidade competente a resposta ao formulário sobre emissões de poluentes na coima de 2.500 euros; h) manter a condenação da arguida pelo cometimento da contra-ordenação p. p. nos arts. 13º, nº 2, al. a) e 34º, nº 1, al. f), do Dec.-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, relativa à violação do dever de enviar à D.G.A. a ficha de identificação da instalação por si explorada na coima de 2.500 euros; i) operando o cúmulo jurídico das contra-ordenações referidas em d) a h), condenar a arguida na coima única de 8.000 (oito mil) euros.
...".
Novamente inconformada, recorre a arguida para esta Relação retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões: DA QUESTÃO PRÉVIA Iº - POR DOUTO DESPACHO DE l8.10.2007, O TRIBUNAL INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA ARGUIDA.
-
- TAL INDEFERIMENTO FICOU A DEVER-SE, ALEGADAMENTE, A DOIS MOTIVOS.
-
- QUANTO AO PRIMEIRO (NÃO SER INDICADO O RESPECTIVO OBJECTO) NÃO PODE O MESMO PROCEDER NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL.
-
- É QUE A ARGUIDA, ORA RECORRENTE, REQUEREU A PERÍCIA DA SEGUINTE FORMA: "REQUER-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A REALIZAR PELO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL, RELATIVAMENTE AOS FACTOS VERTIDOS NA DECISÃO FINAL DE 26/03/2007, ALEGADAMENTE CONSUBSTANCIADORES DA PRÁTICA DAS INFRACÇÕES IMPUTADAS À ORA IMPUGNANTE" 5º - OU SEJA, INDICANDO O RESPECTIVO OBJECTO; 6º - ACRESCE QUE, O RGCOC NÃO PREVÊ QUALQUER REGIME ESPECÍFICO PARA TAL PROVA (PERICIAL), E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (APLICÁVEL "EX VI" ARTIGO 41º RGCOC) EM NENHUMA DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À PROVA PERICIAL, PRESCREVE A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO • DISCRIMINAÇÃO (V.G. EM QUESITOS) DA PROVA PERICIAL REALIZADA (CFR, A PROPÓSITO ARTIGOS 151º SS E AINDA OS ARTIGOS 315º E 316º CPP), 7º - DE QUALQUER FORMA E AINDA QUE SE PERFILHE ORIENTAÇÃO DIVERSA (O QUE APENAS SE ADMITE POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO) SEMPRE TAL DECISÃO SERIA INTEMPESTIVA, É QUE A MESMA PARECE OLVIDAR QUE A ARGUIDA INDICOU TAL PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE, "À CAUTELA (_) SEM PREJUÍZO DA OPORTUNA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 315º CPPENAL, APLICÁVEL EX VI ARTIGO 66º RGCO (SEM AS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO SEU ARTIGO 66º "EX VI" ARTIGOS 41º/1 E 78º/3 DO MESMO DIPLOMA E ARTIGO 13º CONST. REP. PORTUGUESA)"; 8º - ORA, AO ABRIGO DO ARTIGO 315º CPP A ARGUIDA SEMPRE ESTARIA EM PRAZO PARA REQUERER A PROVA PERICIAL EM CAUSA, PELO QUE, O VENERANDO TRIBUNAL NUNCA PODERIA INDEFERIR ASSIM A REALIZAÇÃO DA PERITAGEM POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE (POR PRECOCE), 9º MAS AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE JÁ SE ENCONTRAVA DECORRIDO O PRAZO PARA A ARGUIDA REQUERER A PROVA PERICIAL, NÃO SERIA CURIAL ACEITAR O ENTENDIMENTO PERFILADO PELA DECISÃO AQUI EM CRISE, • EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUE O MESMO NÃO TEM O MÍNIMO APOIO LEGAL (NEM NO RGCO, NEM NO CPP, NEM MESMO NO CPC); • EM SEGUNDO LUGAR. PORQUE NUNCA SE PODERIA PERFILHAR UM TAL ENTENDIMENTO EM PROCESSOS DE NATUREZA PENAL (ATÉ POR TAL INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 315º E 151º E SS CPP, "EX VI" ART. 41º RGCO, CONJUGADAMENTE), SOB PENA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20º E 32º DA NOSSA LEI FUNDAMENTAL (INCONSTITUCIONALIDADE ESTA QUE DESDE JÁ AQUI SE INVOCA EXPRESSAMENTE E COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS).
-
- NÃO ASSISTINDO IGUALMENTE RAZÃO AO SEGUNDO FUNDAMENTO INVOCADO PELO DOUTO DESPACHO AQUI EM CAUSA (ALEGADA FALTA DE INTERESSE DA PROVA PERICIAL PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA E DESCOBERTA DA VERDADE, FACE AO FACTO DOS VALORES APURADOS RESPEITANTES À VIOLAÇÃO DOS VALORES LIMITE FIXADOS PARA ACTIVIDADES RUÍDOS E EMISSÕES ATMOSFÉRICAS RESULTAREM DE DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE).
-
- É QUE O VENERANDO TRIBUNAL PARECE, COM TAL FUNDAMENTAÇÃO, ESTAR A RECONHECER COMO ASSENTE A VIOLAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS PARA AS ACTIVIDADES RUIDOSAS E EMISSÕES ATMOSFÉRICAS (COM BASE EM DOCUMENTOS DA PRÓPRIA ARGUIDA), QUANDO TAL MATÉRIA (VIOLAÇÃO) CONSTITUI MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS PRESENTES AUTOS (CFR. IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS FEITA PELA...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO