prazos da lei geral tributária
9594 resultados para prazos da lei geral tributária
-
Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...
... ícios recolhidos pela administração tributária não permitem suportar, objectivamente e à luz ... , relativos à organização e funcionamento geral da impugnante e que são aplicáveis a toda e ... b) Os prazos de pagamento anómalos XXVI. As facturas do anexo ... -
Regulamento n.º 475/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas ... Regulamento e Tabela Geral de Taxas ... locais, na lei geral tributária" e no Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ... do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fun- ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
... Artigo 3.º ... Controlo de prazos médios de pagamento ... 1 — É obrigatória a ... ão responsáveis pelo reporte à Inspeção-Geral" de Finanças das ... subvenções e benefícios p\xC3" ... Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da ...
-
Aviso n.º 8388/2018
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ... Artigo 8.º Prazos 1 - Os prazos em dias correm seguidos, incluindo ...
-
Aviso n.º 5065/2020
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ... Artigo 8.º Prazos 1 - Os prazos em dias correm seguidos, incluindo ...
-
Aviso n.º 8892/2016
... ública o seguinte regulamento: "Regulamento Geral de taxas Municipais" que entra em vigor quinze ... passivos da relação jurídico-tributária, quando tal, nos termos da lei, seja atribuição ... do sujeito passivo, nos termos e prazos previstos no procedimento tributário e no ...
-
Regulamento n.º 200/2017
... , de 29 de dezembro, que aprova o "Regime Geral" das Taxas das Autarquias Locais\", com as alteraç\xC3" ... , Lei das Finanças Locais, lei geral tributária e Código de Procedimento e de Processo ... Prazos para a liquidação A liquidação de taxas e ...
-
Regulamento n.º 139/2021
... certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada; c) A identificação ... ínea b), do n.º 1, do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, em caso de proposta de indeferimento ... presente Regulamento são concedidas pelos prazos especificamente previstos no Título III, no ...
-
Regulamento n.º 494/2021
... interessados tiverem a sua situação tributária regularizada relativamente a quaisquer impostos ... 8 - Todos os prazos referidos no presente Regulamento que terminem ao ... alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária. 5 - Os pressupostos das isenções ...
-
Regulamento n.º 405-A/2021
... certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada; c) A identificação ... ínea b), do n.º 1, do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, em caso de proposta de indeferimento ... presente Regulamento são concedidas pelos prazos especificamente previstos no Título III, no ...
-
Aviso n.º 12667/2016
... , de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Às relações ... das Finanças Locais; b) A Lei Geral Tributária; c) A lei que estabelece o quadro de ... à revisão do ato de liquidação, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com ...
-
Despacho n.º 9619-A/2022
... ferida pelo diretor-geral do Ensino Superior, a emitir até 31 de agosto de ... és do procedimento normal e dentro dos prazos fixados para este no artigo 28.º; ... b) Se não ... i) Apresente a sua situação tributária e contributiva regularizada, não se considerando ...
-
Despacho n.º 3863/2023
... Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, ... n.º 8 do artigo 36.º do Código do IVA, prazos mais dilatados ... de faturação relativamente a ...
-
Despacho n.º 3373/2018
... Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e ao abrigo das autorizações ... no n.º 8 do artigo 36.º do CIVA, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
-
Regulamento n.º 730/2019
... de Gaia Preâmbulo 1 - Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em ... Artigo 24.º Regra de contagem 1 - Os prazos para pagamento não se suspendem aos sábados, ...
-
Despacho n.º 3480/2021
... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... equiparado aos antes referidos.1.3 - Fixar prazos no âmbito do procedimento, nomeadamente para o ...
-
Aviso n.º 7315/2023
... Regulamento Geral de Taxas e da Tabela de Taxas e Outras Receitas ... /2013, de 12 de setembro; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ... mente, nos termos e prazos definidos na lei geral tributária e com ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
... Artigo 4.º Controlo de prazos médios de pagamento 1 - É obrigatória a ... ão responsáveis pelo reporte à Inspeção-Geral de Finanças das subvenções e benefícios ... afetos ao Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira. 4 - Os serviços ...
-
Regulamento n.º 809/2018
... comunicar anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de dezembro, por ... 4 - Todos os prazos referidos no presente Regulamento que terminem ao ... alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária. Artigo 6.º Declaração pelos ...
-
Acórdão nº 03583/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
... que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva e de ... excepcional de isenção para o regime geral de cumprimento das obrigações principiais de ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
-
Acórdão nº 03583/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva e de ... excepcional de isenção para o regime geral de cumprimento das obrigações principiais de ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
-
Lei n.º 82/2023
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ... Investigação Científica de Carácter Geral — Fundação para a Ciência e a T ecnologia, ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
-
Regulamento n.º 1024/2016
... formas de extinção da prestação tributária admitidas, incluindo a admissão de pagamento em ... principais das taxas, baseado no regime geral" das taxas das autarquias locais, na Lei das Finan\xC3" ... do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com ...
-
Despacho n.º 10152/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10152/2022 ... c) Autorizar a prorrogação de prazos de sujeição; ... d) Assinar a correspondência ... n.º 65/2020, de 6 de janeiro, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, ... bem ...
-
Aviso n.º 17530/2019
... formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem como a ... , de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do artigo 3.º ... prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se ...