prazos da lei geral tributária
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Acórdão nº 00301/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de...
... ) por ter considerado que a Autoridade Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade ... VI. Relativamente à organização em geral e modo de funcionamento da impugnante, mormente ... XXIX. No que respeita aos prazos de pagamento , independentemente da existência ... -
Acórdão nº 00256/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
I. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. II. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que...
... ) por ter considerado que a Autoridade Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade ... IX. Relativamente à organização em geral e modo de funcionamento da impugnante, mormente ... XXXII. No que respeita aos prazos de pagamento , independentemente da existência ... -
Regulamento n.º 933/2021
... /2021 Sumário: Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da Junta de ... das Finanças Locais, na lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo ... SUBSECÇÃO II Dos prazos Artigo 27.º Prazo geral 1 - O prazo para ...
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Despacho n.º 4594/2020
... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 ... º 3 do artigo 36.º do RCPITA;d) Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
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Despacho n.º 2298/2019
... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 ... º 3 do artigo 36.º do RCPITA;d) Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0127/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado depois de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do art° 236°, n° 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do art° 101° da Reforma Aduaneira.
... O Exm° Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser ... ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou ... disposto no número anterior aplica-se aos prazos previstos nos n.º s 1 e 5 do artigo 78.º da lei ... -
Acórdão nº 0426/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - Prescreve no final de 1994 a dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano de 1986, por se tratar de um imposto abolido, e por aplicação do disposto nos artigos 5° n° 2 do decreto-lei n°. 398/98, de 17 de Dezembro, e 48° n° 1 da Lei Geral Tributária. II - Não obsta à prescrição naquela data a concessão condicional à devedora, em 1986, de benefícios fiscais, só em 1999...
... alínea b) do n º 2 do artigo 46° da Lei Geral Tributária ... 6Por sua vez, o artigo 27° do ... investimento, dentro dos correspondentes prazos, nos termos que constam fls. 18 e 19 cujo ... -
Despacho n.º 1798/2018
... 4.º do Regulamento do Estudante em Regime Geral a Tempo parcial da ULisboa, publicado por ... da ULisboa.Artigo 5.ºModalidades e prazos gerais de pagamentoNo ato da inscrição o ... e remeterá o processo à Autoridade Tributária e Aduaneira para cobrança coerciva da ...
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Despacho n.º 10528/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10528/2023 ... Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); ... Artigo 27.º do ... 1.4 — A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...
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Acórdão nº 026726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
... " Pertinentemente notificado, o Director-Geral" dos Impostos, nada disse sobre a invocada prescri\xC3" ... data da entrada em vigor da lei geral tributária aplicam-se os novos prazos de prescrição, ...
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Despacho n.º 6438/2020
... subdelegação de competências da diretora-geral nos subdiretores-gerais. Delegação de ... e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos créditos ... do Imposto sobre o Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Artigo 8.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias ... Artigo 9.º ... do Procedimento de Inspeção Tributária" e Aduaneira ... Artigo 10.º-A Regime de comunica\xC3" ... comunicação e as regras, procedimentos e prazos aplicáveis no âmbito ... da obtenção e ...
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Regulamento n.º 307/2021
... n.º 307/2021 Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais. Manuel Augusto ... , de 29 de dezembro, pela Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ... Prazos de pagamento 1 - A taxa inicial consiste no ...
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Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... tributária ... 27) Pelo que entende a reclamante que ... A Lei Geral Tributária (LGT), com entrada em vigor em ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se ...
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Anúncio n.º 166/2021
... para técnico de administração tributária principal/inspetor tributário principal.Faz-se ... por despacho de 27.12.2019, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e ... º do Código de Processo Civil (CPC).Os prazos acima indicados são contínuos não se ...
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Regulamento n.º 266/2017
... , de 29 de dezembro, que aprova o "Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais", visa, ... correm no âmbito da administração tributária". As normas regulamentares de liquidação, cobran\xC3" ... CAPÍTULO II Contagem de prazos e interpretação SECÇÃO I Contagem de prazos ...
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Acórdão nº 01261/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - O direito comunitário não tem norma sobre prazo para a restituição do indevido; II - Aplica-se o prazo da lei portuguesa (5 anos pelo artº 35º do Regime da Administração Financeira do Estado a 4 anos pelo artº 78º da Lei Geral Tributária); III - Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro regular as modalidades processuais e prazos das acções de restituição do indevido destinadas a...
... do Estado e 4 anos pelo artº 78º da Lei Geral Tributária); III - Compete à ordem jurídica de ... regular as modalidades processuais e prazos das acções de restituição do indevido ... -
Despacho n.º 1379/2021
... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 ... º 3 do artigo 36.º do RCPITA;d) Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
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Regulamento n.º 678/2020
... Receitas Municipais Preâmbulo O regime geral das taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... º 98/2017, de 24 de agosto (Lei Geral Tributária), o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, ... Prazos para a liquidação A liquidação de taxas e ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ...
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Despacho n.º 4824/2017
... Administrativo, delego no Subdiretor-Geral Miguel Nuno Gonçalves Correia:1.1 - As ... no artigo 78.º da Lei Geral Tributária;b) Apreciar e decidir os pedidos de informação ... do Imposto sobre o Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
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Despacho n.º 10440/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10440/2022 ... Ao abrigo: ... Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária; ... Do artigo 150.º n.º 5.º do ... 1.6 — A fixação dos prazos para audição prévia e a prática de atos ...
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Anúncio n.º 167/2021
... para técnico de administração tributária principal/inspetor tributário principal.Faz-se ... por despacho de 27.12.2019, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e ... º do Código de Processo Civil (CPC).Os prazos acima indicados são contínuos não se ...
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Aviso n.º 9179/2016
... Por seu turno, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... órgãos executivos da administração tributária são exercidas, nos termos da lei, pelo ... ões 1 - A citação comunica ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a ...
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Despacho n.º 1458/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 1458/2023 ... Ao abrigo: ... Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária; ... Do artigo 150.º n.º 5.º do ... 1.6 — A fixação dos prazos para audição prévia e a prática de atos ...