prazo reclamação créditos insolvência

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1. Estando em causa a violação da obrigação que impende sobre o empregador (insolvente), de pagamento pontual da retribuição – art. 120º, al) b do Cód. do Trabalho (de 2003) – na fixação da medida concreta da indemnização, ponderando a moldura a que alude o art. 443º, nº1 do mesmo diploma, o julgador deve ater-se ao valor médio encontrado (30 dias), atentos os limites mínimo e máximo...

I – Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos bens do insolvente nem for designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o...

A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho pressupõe a alegação por parte do trabalhador de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.

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I- É inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da petição inicial, quando não arguida na contestação nem oficiosamente conhecida no despacho saneador ou na sentença, consoante o caso; II- O possuidor (ou o comodatário) tem, como regra, o direito de levantar as benfeitorias úteis, e só não o poderá fazer no caso excepcional de o levantamento causar ao prédio bonificado detrimento, o...

I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

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1º- Tendo o requerente da declaração de insolvência apresentado juntamente com a petição inicial um plano de pagamentos, nos termos do artigo 251º do CIRE, impõe-se ao juiz a tarefa liminar de apreciação e valoração do conteúdo do plano de pagamentos proposto, do ponto de vista da probabilidade da sua aprovação pelos credores, nos termos do art. 255º, nº1 do CIRE. 2º- Se desse juízo...

I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...

I - Só os créditos que se enquadrem em qualquer das duas categorias especialmente previstas na lei no art. 212º/2 do CIRE não conferem direito de voto na assembleia para aprovação do plano de insolvência. II - Se na votação participarem credores, cujos créditos foram objeto de impugnação no apenso de verificação e graduação de créditos, a irregularidade deve ser suscitada de imediato na...

I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer...

A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

I. Atenta a natureza jurídica das Cooperativas de Habitação, constantes dos artigos 2.º, 17.º, 26.º e 27º do Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro, diploma que reforça a natureza inerente às Cooperativas e que já tinha assento no artigo 4.º do Código Cooperativo (Decreto-Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, com as respectivas alterações), devemos concluir que os contratos de compra e venda pela...

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