prazo reclamação créditos insolvência

De acordo com o n.º 6 do art.º 17.º-G do CIRE, encerrado o processo de revitalização com fundamento no reconhecimento antecipado da impossibilidade de obtenção do acordo de revitalização ou pelo decurso do prazo das negociações sem a sua obtenção, podendo qualquer destas situações traduzir-se numa desistência, o devedor, ainda que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvê

1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...

1 – São os seguintes os pressupostos que justificam a intervenção do FGS: i) O empregador tenha sido judicialmente declarado insolvente, ou haja sido proferido despacho de nomeação de administrador judicial provisório no âmbito do PER, ii) Os créditos pedidos tenham natureza laboral, tendo como fonte o contrato de trabalho, sua cessação ou violação; iii) Esses créditos se tenham vencido nos

Em matéria de processo de insolvência e seus apêndices, a ideia da lei é a da celeridade e publicidade por editais e anúncios e não tanto a da notificação personalizada de eventuais interessados em nela exercerem direitos. (Sumário pelo Relator)

Em matéria de processo de insolvência e seus apêndices, a ideia da lei é a da celeridade e publicidade por editais e anúncios e não tanto a da notificação personalizada de eventuais interessados em nela exercerem direitos. (Sumário pelo Relator)

1. A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, que comunga do carácter de urgência genericamente atribuído ao processo de revitalização (art.º 17º-A, n.º 3, do CIRE). 2. Inserindo-se a aprovação do plano de recuperação dentro da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas impõe-se a não homologação do plano (posteriormente...

I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...

• Diário da República

I – O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo voluntário, genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes, mas, ainda que de tendência extrajudicial, não deixa de ser, naturalmente, um processo judicial. II - À semelhança do que se verifica com outros processos de idêntica natureza, o carácter urgente do PER não poderá levar à desconsideração dos...

I) – O crédito indemnizatório emergente da rescisão unilateral com justa causa por salários em atraso carece de sentença constitutiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – O crédito indemnizatório emergente da rescisão unilateral com justa causa por salários em atraso carece de sentença constitutiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACÇÃO - TEMPESTIVIDDE DO REQUERIMENTO E SUA APRESENTAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE REFERÊNCIA;. IMPOCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS;

I – O processo especial de revitilização, representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime insolvencial com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do colectivo de credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente, de propiciar o êxito da revitalização do...

1 – Constitui uma dívida da insolvência o alegado crédito emergente dos efeitos da nulidade de um contrato de compra e venda simulado celebrado pelos insolventes. 2 – O exercício dos créditos sobre a insolvência apenas pode ser feito em conformidade com os preceitos do CIRE, durante a pendência do processo de insolvência. 3 – Um crédito não reconhecido nos termos previstos...

I. No processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência), o que implica um especial grau de confiança e de articulação entre a empresa a revitalizar e a pessoa que exerça as funções de seu administrador judicial provisório, por forma a garantir a...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo decidido.

I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- O requerimento a accionar o Fundo de Garantia Salarial deve ser...

A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)