Acórdão nº 472/09.8TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2009

Magistrado ResponsávelANA GRÁCIO
Data da Resolução10 de Dezembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: Não se verifica a caducidade da providência cautelar (apreensão de veículo) se, em caso de insolvência da requerida, e posteriormente ao termo do prazo da reclamação de créditos, a requerente instaurou a acção prevista no art 146º do CIRE, na qual pede a verificação e graduação do seu crédito e o reconhecimento do seu...

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