prazo reclamação créditos insolvência

I - A ilegitimidade de alguma das partes é uma exceção dilatória, que o Tribunal deve conhecer oficiosamente, e que dá origem à absolvição da instância. II - Sobre a possibilidade de um crédito litigioso sustentar um pedido de insolvência existem teses restritivas, intermédias ou amplas, consoante, respetivamente, não admitam, admitam em certas circunstâncias ou admitam sempre uma ação de insolvên

I.–Não padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia a decisão que verificou e graduou os créditos reconhecidos na lista a que alude o artigo 129.º do CIRE e não mencionou o crédito reclamado em acção para verificação ulterior de créditos (artigo 146.º do CIRE) que havia sido julgada improcedente, por sentença já transitada em julgado. II.–Tal crédito não poderá ser posteriormente...

1. Nos termos do art. 144º, nº 1, do CIRE, no caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo para as reclamações, é ainda permitido exercer o direito de separação desses bens nos cinco dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento. 2. A lei não prevê qualquer citação pessoal do cônjuge do insolvente para reclamar a separação da massa insolvente da sua meação nos...

I. Iniciando-se o processo de insolvência com uma fase (de feição declarativa) destinada a verificar se existe a situação de insolvência invocada e a declará-la (quando exista), desenrola-se a mesma apenas com o devedor que se apresente à insolvência, sendo este então a sua única parte. II. Num processo em que seja requerida a declaração judicial da insolvência do devedor e a concessão do...

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

• Diário da República

Sumário (do relator) 1- O denominado erro manifesto previsto no artº 130º, nº 3 do CIRE impõe ao julgador que afira da correcção formal e substancial dos créditos constantes da lista de credores. 2- Como tal, a ausência de impugnação da lista apresentada não a torna inatacável. 3- O AI, como órgão da insolvência, no exercício das suas competências, se tem conhecimento antecipado das eventuais

I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...

I - Mantendo-se o contrato-promessa em vigor à data da declaração de insolvência, os direitos do credor promitente-comprador perante a recusa (lícita) por parte do Administrador da Insolvência em não cumprir o contrato não podem ser encontrados por aplicação do regime previsto no nº2 do art.º 442º do Código Civil, mas nos termos das disposições conjugadas dos artigos 106º, nº2, 104º, nº5 e 102º,...

A reclamação de créditos legalmente desencadeada no âmbito de processo de falência, determina a inutilização superveniente da instância declarativa de reconhecimento do crédito, na justa medida em que o fim visado por este processo fica "consumido" e "prejudicado" por aquele.

I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

I- É inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da petição inicial, quando não arguida na contestação nem oficiosamente conhecida no despacho saneador ou na sentença, consoante o caso; II- O possuidor (ou o comodatário) tem, como regra, o direito de levantar as benfeitorias úteis, e só não o poderá fazer no caso excepcional de o levantamento causar ao prédio bonificado detrimento, o...

Efeitos da declaração de insolvência da ré sobre a presente acção – Reconhecimento do crédito laboral sob condição suspensiva – Artigos 50.º e 85.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Princípio da confiança – Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. (sumário da autoria da Relatora)

1. Deve ser rejeitada a apreciação de impugnação à matéria de facto quando esta respeite a factos irrelevantes para a decisão de mérito do recurso, nomeadamente, quando num recurso de sentença de qualificação culposa da insolvência são impugnados factos com base nos quais a sentença recorrida não fundou a qualificou a insolvência, ao abrigo dos arts.186º/1 a 3 e ... do CIRE. 2. Integram as presunç

I - A situação de insolvência ocorre sempre que o devedor se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. II - O juízo de impossibilidade de cumprimento das obrigações assenta, por um lado, na existência de um leque maior ou menor de obrigações cujo prazo de cumprimento se acha excedido e, por outro lado, na inexistência de património ou na impossibilidade de obtenção de...

I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...