prazo contrato arrendamento comercial
5322 resultados para prazo contrato arrendamento comercial
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Regulamento n.º 807/2023
... prazo máximo de 5 dias úteis, quaisquer ... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... registo comercial, conforme o caso; ... e) Número de ...
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Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... a suspensão da resolução do contrato de arrendamento efectuada pela Requerida através ... ência de um contrato de arrendamento comercial celebrado entre as partes (Cfr. Doc. nº 1 da ... nesta p.i; 10.º - reparar e a colocar, no prazo" máximo de cinco dias, a contar da data da senten\xC3" ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, substituindo-os por ações sistemáticas de ... substituição da comunicação prévia com prazo por um pedido de autorização, no caso de as ... ções de espaço público tituladas por contrato de concessão ou outro título legitimador, nos ... , com indicação de venda ou arrendamento. 3 - A afixação ou inscrição das mensagens ...
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Acórdão nº 363/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.
... que seja decretada a cessação do contrato de arrendamento em questão nos autos, com todas ... comercial com opção de compra, relativo à fracção ... Ré, para fins comerciais ou serviços, com prazo certo de cinco anos. Mais alega que ficou ... -
Acórdão nº 073423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1986
I - O principio da prorrogação obrigatoria do prazo contratual a favor do inquilino, consagrado no artigo 1095, do Codigo Civil, tem natureza imperativa, constituindo este preceito norma de ordem e interesse publico, que não pode ser afastada pela vontade das partes. II - Não obstante inexistir no Codigo vigente uma disposição como a do artigo 3 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, deve...
... O principio da prorrogação obrigatoria do prazo contratual a favor do inquilino, consagrado no ... III - E nula a clausula constante de um contrato de arrendamento, de valor comercial, por via da ... -
Acórdão nº 073423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1986 (caso None)
I - O principio da prorrogação obrigatoria do prazo contratual a favor do inquilino, consagrado no artigo 1095, do Codigo Civil, tem natureza imperativa, constituindo este preceito norma de ordem e interesse publico, que não pode ser afastada pela vontade das partes. II - Não obstante inexistir no Codigo vigente uma disposição como a do artigo 3 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, deve...
... O principio da prorrogação obrigatoria do prazo contratual a favor do inquilino, consagrado no ... III - E nula a clausula constante de um contrato de arrendamento, de valor comercial, por via da ... -
Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... , os Autores deram essa fração de arrendamento à I., Lda., a fim de nela ser instalada uma ... de 2008, a qual, por sua vez, resolveu o contrato de arrendamento celebrado com fundamento em não ... I., LDA, um contrato de arrendamento comercial, do seguinte teor: (Documento na sentença ... Exª para, no prazo máximo de 10 dias, dar total cumprimento ao teor ... -
Acórdão nº 2189/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... F., uma vez que a fração dada de arrendamento pertence exclusivamente a M. D., por força da ... Acresce que o contrato de arrendamento em questão transitou para o novo ... teria a duração de 5 anos; e decorrendo o prazo de 5 anos de 09.01.2014 a 09.01.2019, a ré M. D ... intitulado «Contrato de Arrendamento Comercial», para além do mais, com as seguintes ...
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Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)
... segundos outorgantes e de fiadores, um contrato de arrendamento comercial com duração limitada, ... à actividade de restaurante tradicional e o prazo estipulado foi de 12 anos, com início em 1 de ... -
Regulamento n.º 50/2018
... de dois mil e dezassete, após o decurso do prazo fixado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do ... o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho; e) Sejam geradores de ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... nos termos e nas condições do contrato de arrendamento. 4 - Os benefícios em taxas ...
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Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... ário do prédio, seja, no âmbito do arrendamento ... E, por outro lado, a forma como aquelas ... afeto a armazém desde 1967, conforme o contrato/escritura então celebrado, e os de E1 e L6 têm ... JJ, deram de arrendamento à autora, pelo prazo de um ano renovável, no prédio sito na Rua ... , ... do mesmo valor de mercado) à loja comercial" de porta aberta do espaço nobre do nº 34 de pol\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a...
... a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e obrigações ... indemnização pela perda da sua imagem comercial; f) Condenar as RR. no pagamento à A. da quantia ... arrendamento em análise nestes autos ... A SGFII é uma ... e réu para se pronunciarem por escrito, no prazo de 15 dias, para os fins previstos no artigo ... -
Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...
... , tendo o Réu ficado de preparar um contrato escrito, nomeadamente com o valor mensal a pagar, ... , na aceção do artigo 13.º do Código Comercial ... Esta interpretação da declaração ... estabelecida entre as partes: arrendamento, comodato, contrato atípico ou inominado ... ou em parte; b) feita por certo prazo; c) mediante retribuição ... O ... -
Aviso n.º 6677/2023
... a médio e longo prazo, em território com uma imagem urbana mais ... de gestão coletiva e monitorização comercial — da captação ... de iniciativas económicas ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ... ou a habitação ... não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação ... permanente ...
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Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200
... dono do prédio que identifica e que por contrato celebrado em 31/08/1950, o anterior proprietário deu de arrendamento para habitação de JN, o terceiro andar esquerdo ... Uma vez expirado tal prazo, não terei outra alternativa do que ... qualidade de inquilinos; - Que o valor comercial actual do andar em causa, para efeitos de ... -
Regulamento n.º 290/2019
... que explorem estabelecimento comercial ou industrial na Zona e dos seus trabalhadores, ... b), c) e d) do n.º 4, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de ... destina, designadamente contrato de arrendamento, trespasse, ou outro; c) Título de Registo de ... O presente regulamento entra em vigor no prazo ...
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Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento identificado nos artigos 7° a ... legitima possuidora do estabelecimento comercial denominado "Loja do Pinto", sito no mesmo Lugar ... prazo" de 1 ano, com inicio em 01/10/1985, pela retribui\xC3" ... -
Regulamento n.º 712/2018
... no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público; p) «Floreira», ... úblicos; f) A indicação de venda, arrendamento" ou trespasse colocada nos imóveis e cujas dimens\xC3" ... suporte ou mobiliário urbano findo o prazo de validade da licença ou comunicação prévia ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão; 7 - No Monumento Nacional - ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... à demais informação ali prevista, no prazo legalmente definido. 8 - ... Artigo 77.º [ ... ] 1 ... ; "WA", Warrants autónomos; "PC", Papel comercial "EF", Exchange Traded Fund; "ON", para outros ... Data do contrato promessa de compra e venda (Campo 15) - Campo ... Contrato de arrendamento (Campo 7) - Campo que identifica se os contratos ...
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Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a
... que nele tinha um estabelecimento comercial; esse estabelecimento foi penhorado e vendido ao ... foi (a ele, senhorio) comunicado passado o prazo legal de 15 dias para o efeito; sendo essa venda ... de “direito ao trespasse a arrendamento”, efectuado por compra em processo de ... de em ambas existir ineficácia do contrato de cessão relativamente ao senhorio, em caso de ... -
Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ... denúncia e cessação do arrendamento no prazo de cinco anos a contar da citação ... Alegou, ...
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Regulamento n.º 881/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial decorrente do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ... ção do espaço público abrangida por contrato de concessão celebrado com a Câmara Municipal ... com indicação de venda ou arrendamento". 4 - A ocupação do espaço público e a afixaç\xC3" ... no artigo 16.º e no presente artigo, no prazo que vier a ser fixado, bem como quando o pedido ...
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Regulamento n.º 234/2022
... comercial, industrial e de serviços, bem como os de ... 2 — A Câmara Municipal decide no prazo" máximo de sessenta dias, a contar da apresentaç\xC3" ... d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do ... arrendamento" ... Artigo 11.º ... Benefícios fiscais ... 1 \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito ... Existem, porém, ... , atendendo aos valores mutuados, ao prazo de amortização e às consequências da ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; ... e) «Contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... , atendendo aos valores mutuados, ao prazo de amortização e às consequências da ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; e) «Contrato de crédito», o ...