Regulamento n.º 416/2008, de 29 de Julho de 2008
Regulamento n. 416/2008
José Francisco Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público que, para efeitos do disposto na alínea a) do n. 7 do artigo 64. e na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei 169/99, de 18 Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, por deliberaçáo da Câmara Municipal de 18 de Junho de 2008 e da Assembleia Municipal de Celorico da Beira, em sessáo ordinária de 30 de Junho de 2008, foi aprovado o Regulamento dos Espaços Internet de Celorico da Beira, que se publica em anexo.
11 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
Regulamento dos Espaços Internet de Celorico da Beira
Artigo 1.
Âmbito de aplicaçóes gerais
O Espaço Internet de Celorico da Beira, adiante designado por EI, constitui um espaço público de acesso gratuito a Tecnologias de Informaçáo e Comunicaçáo (TIC) e serviços, tendo como objectivo massificar e generalizar a sua utilizaçáo contribuindo para o combate à info -exclusáo, designadamente no que concerne à utilizaçáo da Internet e novas tecnologias.
Artigo 2.
Gestáo e Coordenaçáo dos Espaços
1 - A coordenaçáo e gestáo dos Espaços Internet compete à Câmara Municipal de Celorico da Beira.
A coordenaçáo dos Espaços Internet pode a qualquer momento alterar as cláusulas vigentes, desde que respeite os procedimentos legais.
2 - As alteraçóes de horário e dias de funcionamento seráo publicados por edital fixado nos locais com período de antecedência de 3 dias úteis.
3 - Os Espaços Internet contemplam alem da sensibilizaçáo das TIC's uma vertente pedagógica sendo esta dinamizada por acçóes de formaçáo especifica calendarizada no local, funcionando dentro dos horários de funcionamento.
Promovem na sua intervençáo acçóes de animaçáo e interacçáo com os restantes Espaços Internet instalados no concelho de Celorico da Beira. Estas acçóes de animaçáo sáo calendarizadas com um plano anual a publicar no mês de Janeiro de cada ano civil.
Único - em 2008 a calendarizaçáo de animaçáo entrará em vigor no dia útil seguinte imediatamente à aprovaçáo na Assembleia Municipal.
Artigo 3.
Local e horário de funcionamento
1 - Os Espaços Internet de Celorico da Beira estáo instalados:
-
No edifício da COCEBA, Cooperativa Agro -Pecuária de Celorico da Beira, na rua dos bombeiros Voluntários, n. 20 6363 -344 Celorico da Beira, R/ch, funcionando todos os dias (excepto Feriados Nacionais e Municipal) nos seguintes horários: Segundas, Terças, Quartas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO