poderes especiais forenses
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Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...
... procurações e substabelecimentos forenses, operada pelos DLs 342/91 e 267/92 ... A ... a veracidade do mesmo e a extensão dos poderes que lhes são conferidos ... De realçar ... ínio judiciário, mesmo com poderes especiais, ter sido expressamente dispensada pelo já ... -
Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... a reconvenção no âmbito das ações especiais para cumprimento de obrigações, nomeadamente ... juiz, se necessário, fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal ... de despesas que efetuou e prestações forenses ... XVII.ª – Nesta senda, face ao ...
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Em vigor
Lei n.º 40/2013 . Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
... entidade administrativa independente, com poderes ... de autoridade, respondendo apenas perante a ... Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P ... (INMLCF, I. P.), ou de qualquer ... especiais ... 2 - O conselho de fiscalização pode ...
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Acórdão nº 00034/16.3BEBRG-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... da medicina legal e de outras ciências forenses, superintendendo e orientando a atividade dos ... ão de factos que reclamam conhecimentos especiais que o julgador em princípio não domina ... deste Tribunal, de harmonia com os poderes ...
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Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente
... a cognição do tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer ... penal qualquer referência a requisitos especiais em sede de demonstração dos requisitos da prova ... Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P ... Aceitou-se, admitindo, a recolha de ... -
Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... 262º do CC e não no mandato com poderes especiais do art. 1157º eart.1159º/2 do CC ... considera suficientes os poderes gerais forenses que concedeu ao Dr. P.M., advogado (…), para ... -
Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... 262º do CC e não no mandato com poderes especiais do art. 1157º eart.1159º/2 do CC ... considera suficientes os poderes gerais forenses que concedeu ao Dr. P.M., advogado (…), para ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024
... ou onde se encontram 4.1.3 — Conceder poderes de conformação processual à vítima, ... reconhecer as vítimas com necessidades especiais de proteção 4.2.1 — Reforçar o regime ... Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses ...
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Acórdão nº 2093/18.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
1. A admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida. Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorreram até ao encerramento da discussão, que elas não puderam trazer por desconhecimento ou por terem ocorrido após o decurso do prazo...
... Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP, que foi objecto de decisão de deferimento ... quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os ... de impedimento do exercício de poderes" processuais instrutórios, em especial se a grava\xC3" ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... ça e não de violar os deveres gerais e especiais que sobre si impendiam ... XXIII. O art. 218.º ... ípio constitucional da separação de poderes" ... XXXIX. Por isso, salvo o devido respeito, n\xC3" ... ções de trabalho para os profissionais forenses que ali exercem funções e bem assim desconforto ... -
Regulamento n.º 138/2022
... , nomeadamente através de delegação de poderes nas freguesias ou desconcentração dos serviços ... no desenvolvimento de programas especiais in- tegrados, visando a dinamização da prática ... obtendo em tempo útil as procurações forenses; c ) Superintender e assegurar a instrução dos ...
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Despacho n.º 8378/2016
... , nomeadamente através de delegação de poderes nas freguesias ou desconcentração dos serviços ... obtendo em tempo útil as procurações forenses; c) Superintender e assegurar a instrução dos ... no desenvolvimento de programas especiais ...
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Regulamento n.º 138/2022
... nomeadamente através de delegação de poderes nas freguesias ou desconcentração dos serviços ... no desenvolvimento de programas especiais in- ... tegrados, visando a dinamização da ... obtendo em tempo útil as procurações forenses; ... c) Superintender e assegurar a instrução ...
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Regulamento n.º 444/2018
... , nomeadamente através de delegação de poderes nas freguesias ou desconcentração dos serviços ... obtendo em tempo útil as procurações forenses; c) Superintender e assegurar a instrução dos ... no desenvolvimento de programas especiais ...
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses, são inaplicáveis às perícias realizadas nas ... sede, face à existência de normas especiais previstas no Código de Processo Penal ... na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de ... -
Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-24
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu conteúdo e abrangência, a...
... Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses, são inaplicáveis às perícias realizadas nas ... sede, face à existência de normas especiais previstas no Código de Processo Penal ... na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de ... -
Relatório n.º 8/2021
... ência, sendo que a matéria relativa aos poderes de inquirição, busca e apreensão ... º 41/XIV/1.ª, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos ... égia de utilização de ferramentas forenses de vanguarda nesta área ... N.º 174 7 de ...
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Acórdão nº 5072/07.4TDLSB.L7-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-21
I. Só podem exercer medicina em Portugal, os médicos estrangeiros licenciados em Medicina por escola superior estrangeira, desde que vejam reconhecidos os seus títulos pela Ordem dos Médicos Portuguesa e na mesma se mostrem inscritos, como expressamente impõe o Regulamento de Inscrição na Ordem dos Médicos. II. Não obstante, alguns tipos de perícias - as que se encontram sujeitas ao regime...
... O consultor técnico tem os seguintes poderes: ... a) propor a formulação de quesitos; ... que realizam as perícias médico-legais forenses, nas delegações do Instituto Nacional de ... perito é neurocirurgião, tendo assim especiais competências para se pronunciar sobre esta ... -
Acórdão nº 00786/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
1 . O mandato forense é um mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. 2 . Esse mandato confere poderes de representação geral no âmbito de quaisquer procedimentos administrativos. 3 . Por via do indicado mandato forense o mandatário passa a ter poderes para praticar actos jurídicos em nome do mandante. 4 . Os...
... mandato – procuração forense, com poderes gerais, a mesma não é eficaz, ou seja, sem ... , por ser apenas conferida com poderes forenses gerais, não permitia - segundo a autoridade ... de procuração forense com poderes especiais, concretamente, para receber notificações do ... -
Em vigor
Portaria n.º 188/2014 . Condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
... especiais de ... educação -, à educação extra-escolar ... 2 - Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao ... Forenses, I. P., do Ministério da Justiça, bem como o ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , Parte IV - Contratos e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019 Regime Geral das ... pdf Responsabilidade civil dos Poderes Públicos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos ... e fiscais Estatuto das profissões forenses Bibliografia de referência BARROS, João Miguel ...
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Aviso n.º 224/2023
... e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724080543 ... Responsabilidade civil dos poderes públicos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos ... Estatuto das profissões forenses ... Bibliografia de referência ... BARROS, João ...
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Deliberação n.º 1096-A/2017
... Poderes e competências da CNEF 1 - Cabe à CNEF adotar ... estagiário tenha acesso a peças forenses da autoria do Patrono e que assista a ... Artigo 41.º Regimes especiais ...
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Acórdão nº 00418/07.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação
... , decidindo que os “honorários forenses são considerados custas de parte e como tal ... acordo e por prova documental, usando dos poderes de substituição suprindo a nulidade cometida ... às custas de parte e aos casos especiais previstos na lei: má-fé e inexigibilidade da ... -
Acórdão n.º 2/92, de 02 de Julho de 1992
... concedem ao mandatário 'os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os poderes ... êntica, entendera que 'contém poderes especiais" para apresentação de uma queixa crime a procura\xC3" ...