poderes especiais forenses
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Acórdão nº 1011/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. O disposto no art. 34º nº3 da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que dispõe que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, justifica-se porque antes da nomeação de patrono não é possível ao requerente intentar a acção. 2. Se a acção foi proposta por mandatário judicial constituído, que no decorrer da acção veio a ser nomeado patrono ao A.
... da petição inicial, «os mais amplos poderes forenses, permitidos em direito, para além dos oderes especiais para receber precatórios cheques, confessar, ... -
Acórdão nº 1448/08.8TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
I – Nos termos do disposto no nº 1 do artº 233º do CPC, a citação é pessoal ou edital, sendo aquela feita através de contacto directo com o réu ou feita em pessoa diversa mas encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto – nº 4 do artº 233º do CPC-, abarcando esta norma as situações enunciadas no nº 5 do artº 233º, no nº 2 do artº 236º e no nº 2 do artº 240º do CPC. II –...
... citação de folhas 56 e procuração com poderes" especiais de folhas 55 ... * \xC2" ... forenses em direito permitidos, incluindo a faculdade de ... -
Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... ódigo, por o segundo réu ter abusado dos poderes que lhe foram conferidos na procuração ... CC os poderes forenses que lhe haviam sido conferidos pela mesma ... CC através de procuração com poderes especiais para transigir, que lhe foi outorgada em ... -
Acórdão nº 01P4250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
... D a quem as referidas empresas conferiram poderes forenses e especiais para, "na qualidade de seu ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ou em processo conexo deve suscitar especiais cautelas ao julgador. De forma a garantir o ... na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de ... relatório de química e de toxicologia forenses de fls. 52 e 53. O Tribunal ponderou ainda as ... -
Declaração de Retificação n.º 24/2019
... cômputo da presença de profissionais forenses, para efeito do cálculo da compensação ... éria que, repete-se, excede o âmbito dos poderes de cognição cometidos a este Tribunal no ... financeiro acrescido, que passa a ter especiais" garantias em matéria de auditabilidade, transpar\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... conhecimentos ou meios técnicos especiais. 2 - Para efeitos do disposto no número ... da investigação criminal e ciências forenses, dispondo de autonomia pedagógica e científica ... nacional: a) Prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos; b) ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... conhecimentos ou meios técnicos especiais ... 2 — Para efeitos do disposto no número ... ciências forenses, dispondo de autonomia pedagógica e científica ... a) Prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos; ...
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Audiência preliminar
Tribunal judicial da comarca da Maia. Factos assentes. Base instrutória. Acta de conciliação .A) Factos assentes. B) Base instrutória. Factos a provar em audiência. Despacho
... poderes de disposição das partes. 36 ... Não ... ário munido de procuração com poderes especiais, não servindo, portanto, a usual procuração ... , a quem confere os mais amplos poderes forenses por lei permitidos e os especiais para o ... -
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... , sem reserva e a pedido da autora, os poderes forenses que lhe tinham sido conferidos no Sr ... Discorrendo sobre os “problemas especiais" de causalidade, a probabilidade e a possibilidade\xE2" ... -
Portaria n.º 248/2021
... especiais da Polícia Judiciá- ... ria, bem como os ... investigação criminal ou das ciências forenses e o segundo ligado às áreas da gestão, ... poderes de direção sobre a PJ ... 5 — Os candidatos, ...
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Lei n.º 107/2019
... , fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, ... ção das perícias médico-legais e forenses, quando a perícia exigir elementos auxiliares de ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... não previstos (ou em disposições especiais), é competente para a acção o tribunal do ... édio da pessoa que presta serviços forenses, desde que a sua identificação se faça ... ário constituído pelo citando, com poderes especiais para a receber, mediante procuração ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 15.º Medidas especiais quanto às unidades orgânicas ... Artigo 16.º ... da investigação criminal e ciências forenses, dispondo de autonomia pedagógica e científica ... a) Prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos; ...
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Acórdão nº 9310355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - A decisão genérica sobre a legitimidade do Ministério Público no despacho, transitado, a que alude o artigo 311, nº 1 do Código de Processo Penal, não faz caso julgado formal, podendo conhecer-se de tal questão prévia até ao trânsito em julgado da decisão final, salvo se tiver incidido sobre ela decisão concreta. II - Relativamente a crime semi-público, a queixa é uma declaração de vontade,...
... ter sido apresentada por Advogado sem poderes especiais especificados, no tendo sido ratificado ... , para alm dos mais amplos poderes forenses em Direito permitidos, os especiais para em nome ... -
Acórdão nº 6906/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.
... a autora lhe “atribui os mais amplos poderes forense conferidos por lei, bem como o poder ... ínio judiciário, ainda que com poderes especiais, não carecem de intervenção notarial, devendo ... -lhe o conteúdo das procurações forenses, tendo esta concordado com as mesmas, não se ... -
Acórdão nº 6906/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-27
Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.
... a autora lhe “atribui os mais amplos poderes forense conferidos por lei, bem como o poder ... ínio judiciário, ainda que com poderes especiais, não carecem de intervenção notarial, devendo ... -lhe o conteúdo das procurações forenses, tendo esta concordado com as mesmas, não se ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ários dias; era obrigada a ter cuidados especiais e permanentes com a alimentação na tentativa de ... ática, mas o aplauso dos profissionais forenses, segundo a qual, nestes casos o médico comete um ... poderes de reapreciação deste Supremo Tribunal, pelo ao ...
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Acórdão nº 0074722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1993
I - Se os Autores conferiram aos réus a obrigação, por estes assumida, de administrarem imóvel e se tal obrigação se desdobra na prática, por conta dos autores, de uma multiplicidade de actos jurídicos e mesmo de negócios juridicos há mandato. II - Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar contas ou com direito a exigi-las, há litisconsórcio. III - O cônjuge do mandante, ainda que também tenha...
... nos termos legais, subsistindo os poderes gerais e especiais conferidos aos mandatários, ... arrendamentos ( ... )" e ainda "poderes forenses gerais e os especiais para confessar qualquer ... -
Acórdão nº 0074722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)
I - Se os Autores conferiram aos réus a obrigação, por estes assumida, de administrarem imóvel e se tal obrigação se desdobra na prática, por conta dos autores, de uma multiplicidade de actos jurídicos e mesmo de negócios juridicos há mandato. II - Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar contas ou com direito a exigi-las, há litisconsórcio. III - O cônjuge do mandante, ainda que também tenha...
... nos termos legais, subsistindo os poderes gerais e especiais conferidos aos mandatários, ... arrendamentos ( ... )" e ainda "poderes forenses gerais e os especiais para confessar qualquer ... -
Acórdão nº 500/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-25
É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não se traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção de certidão já existente à data da audição das testemunhas, demonstrativa da prévia outorga de permissão para que estas pudessem depor). Se os interesses em jogo – nomeadamente determinar se ocorreu ou não a violação dos deveres
... 1.º das Condições Especiais" da mesma apólice, considera-se como “Reclamaç\xC3" ... , tal significa que lhe são conferidos poderes não só para intervenção na defesa da nota de ... ficou assente nesse item 8., os poderes forenses gerais de representação que foram atribuídos ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... agravado por outras circunstâncias especiais, como fossem a excessiva relevância atribuída ... ção começou por confiar ao juiz os poderes necessários para, desde o ingresso da demanda no ... declare na procuração que dá poderes forenses ou para ser representada em qualquer acção, o ...
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Acórdão nº 148/12.9IDBRG.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
Constitui nulidade insanável a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito.
... arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito ... Dos autos ... , advogados, em que lhes atribuiu poderes forenses gerais, incluindo os de substabelecer ... -A ... -
Decreto-Lei n.º 121/2017
... ácia pretendida passa pelo reforço dos poderes de fiscalização de todas as entidades que têm ... artificialmente, sob condições especiais estabelecidas pela Comissão Europeia, ... 20.º Testes genéticos ou outros testes forenses 1 - Quando haja dúvida fundamentada sobre a ...
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Acórdão nº 1920/14.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A impossibilidade de confessar a ação, por parte de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petiçã
... ário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a ... ções que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. (sublinhado nosso) 7- E o ...