poder legislativo portugal
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Atos normativos
... Em Portugal dividem-se os atos legislativos que são três: a ... do Governo da República e o Decreto Legislativo Regional das regiões autónomas. A estes atos ... certa modalidade de descentralização do poder ...
- Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... que sejam propriedade ou que estejam em poder da Organização; g) «Diretor», a pessoa ... , administrativo, judicial ou legislativo". 4 - As competentes autoridades portuguesas tomar\xC3" ... , saída e permanência no território de Portugal", por períodos não superiores a 90 dias, prorrog\xC3" ...
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Deliberação n.º 713/2017
... Nacional de Estatística (INE), Banco de Portugal (BdP), Serviço Regional de Estatística dos ... que preparou e aprovou um anteprojeto legislativo de revisão da lei do SEN, que submeteu à ... - Produção e divulgação das Paridades de Poder de Compra, 2015. - Produção e divulgação do ...
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Deliberação n.º 713/2017
... Nacional de Estatística (INE), Banco de Portugal (BdP), Serviço Regional de Estatística dos ... que preparou e aprovou um anteprojeto legislativo de revisão da lei do SEN, que submeteu à ... - Produção e divulgação das Paridades de Poder de Compra, 2015. - Produção e divulgação do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... de alteração no decurso do processo legislativo que deu origem à Lei, salvo no que respeita à ... as bases gerais das informações em Portugal" e a definição das regras de funcionamento, dire\xC3" ... O seu poder de controlo também se estende a todo o processo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Evolução anual da população em risco de pobreza na RAM, em Portugal e na Zona Euro (%) Gráfico 10. Impacto por setor no VAB da Região ... (CINM e Zona Franca Industrial) com vista a atrair empresas com poder de dominação de mercado e em setores que contribuam para consolidar as ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... igualmente suspensos os pagamentos em Portugal; IX ... Por tal razão o Governo de Portugal ... , e sem prejuízo de a Administração poder ter sustentado pelo menos numa informação que a ... uma vez que por ato legislativo o tinha vinculado a subscrever uma protecção ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras ... das características e capacidades do Poder Aéreo, em particular, a prontidão, a ... ão Integrada de Fronteiras o contexto legislativo nacional e europeu, as suas capacidades e ...
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Princípios estruturais história autonomia açoriana, 1
... ídicos que sustentam essas relações de poder". Mas coisa diversa é o estudo desses regimes jur\xC3" ... em 1895 porque não tínhamos poder legislativo, por exemplo; no entanto, se não tivéssemos ... Por exemplo, Portugal é de fato independente: é certo que para estar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... desses direitos nem beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer ... os direitos deles decorrentes ... N.º 105 31 de maio de ... do Mapa dos Auxílios Estatais com Finalidade Regional para Portugal, para o período ... de 2022-2027 ... 3 — Os incentivos a conceder ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... setor das comunicações eletrónicas em Portugal, focando-se, em particular, na fidelização e ... de diplomas em procedimento legislativo, outra das competências da AdC, incidiu sobre um ... nas suas opções de escolha e deixam de poder beneficiar de produtos a preços reduzidos. Os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... O Portugal 2020 (PT2020), operacionalizado através de 16 ... de Terras, não tiveram acolhimento legislativo. Justifica-se, assim, que não sejam prosseguidas ... órios do Interior em regiões de menor poder de compra; Alargar o limiar para aplicação da ...
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Despacho n.º 7064/2020
... repartição de quotas para 2020 de que Portugal dispõe na zona regulamentar da NAFO, na área da ... ), ser integradas no respetivo acervo legislativo. As MCE da NAFO encontram-se, assim, vertidas no ... de 12 de dezembro de 2017, a Comissão deve poder assegurar que as obrigações internacionais e as ...
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Acórdão nº 0780/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... diploma legal, isso implicaria atribuir a atos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, modificar os preceitos do próprio diploma ... a alteração futura dos estatutos então aprovados por ato legislativo, uma tal norma seria impotente perante nova valoração ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... é desenvolvido na Constituição no seu título VIII, relativo ao Poder local, da parte III (Organização do poder político) e encontra ... poderia até ter estabelecido outro tipo de regime no ato legislativo através do qual criou a Concessionária. Poderia até, por hipótese – ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... vigência do pro- grama de assistência económica e financeira a Portugal (PAEF) impõe a necessidade de consolidação orçamental, de ... ários do ISSM, IP -RAM, em juí zo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer; ... p) Exercer os atos de direção, gestão e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
... Em Portugal, a preocupação com a prevenção do risco de cheias remonta a 1971 com a ... a grande vulnerabilidade à ocorrência de cheias com grande poder de destruição. A característica mais marcante é o encaixe dos cursos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 174/2022 de 24 de outubro de 2022
... governao dos fundos europeus atribudos a Portugal atravs do Plano de Recuperao e Resilincia ... 2 do artigo 30. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 02 Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.1 - Apoio Infncia ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2022 de 7 de outubro de 2022
... governao dos fundos europeus atribudos a Portugal atravs do Plano de Recuperao e Resilincia ... 1, do artigo 30. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 02 Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.1 - Apoio Infncia ...
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Despacho n.º 1587/2022 de 3 de agosto de 2022
... Ciclo, no sentido da cincia da computao poder promover mltiplos caminhos profissionais, ... previsto no Anexo II ao Decreto Legislativo Regional n. 16/2019/A, de 23 de ... competente em matria de educao e a CDI Portugal, no mbito do projeto Apps for Good.11 Dando ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 182/2022 de 11 de novembro de 2022
... governao dos fundos europeus atribudos a Portugal atravs do Plano de Recuperao e Resilincia ... 1, do artigo 30. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 02 Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.3 - Apoio aos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2022 de 11 de abril de 2022
... governao dos fundos europeus atribudos a Portugal atravs do seu Plano de Recuperao e Resilincia ... 1, do artigo 30. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 02 Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.3. - Apoio aos ...