poder legislativo portugal
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Acórdão nº 081/15.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido...
... , a derrama regional foi criada pelo art.º 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 ... Y. Ao não poder ser a derrama regional caracterizada como imposto extraordinário sobre ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... O consentimento poder ser revogado pela gestante de substituição em ... /XIII, que desencadeou o procedimento legislativo referente à Lei n.º 25/2016): «[Não se ... No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente ...
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Deliberação n.º 713/2017
... Nacional de Estatística (INE), Banco de Portugal (BdP), Serviço Regional de Estatística dos ... que preparou e aprovou um anteprojeto legislativo de revisão da lei do SEN, que submeteu à ... - Produção e divulgação das Paridades de Poder de Compra, 2015. - Produção e divulgação do ...
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Deliberação n.º 713/2017
... Nacional de Estatística (INE), Banco de Portugal (BdP), Serviço Regional de Estatística dos ... que preparou e aprovou um anteprojeto legislativo de revisão da lei do SEN, que submeteu à ... - Produção e divulgação das Paridades de Poder de Compra, 2015. - Produção e divulgação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal) ... Artigo 4.º-A Forma escrita ... Capítulo II ... , recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ... voto poder ser suprimido ... 2 - O sócio de indústria ...
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Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... Estado não goza, na relação intra-societária, de jus imperii, do poder de impor aos seus accionistas - também eles públicos - decisões ou ... Tribunal sindicar e controlar uma eventual ilegalidade de acto legislativo por violação da referida lei, aferindo se é, pelo menos, plausível, ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras ... das características e capacidades do Poder Aéreo, em particular, a prontidão, a ... ão Integrada de Fronteiras o contexto legislativo nacional e europeu, as suas capacidades e ...
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Despacho n.º 271/2024
... se encontrem dentro dos limites para poder ser qualificada como PME, se os dados agregados ... ões Autónomas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro e no ... , Luxemburgo, Malta, Holanda, Polônia, Portugal, Reino Unido (até 31 de janeiro de 2020), ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
... Em Portugal, a preocupação com a prevenção do risco de cheias remonta a 1971 com a ... a grande vulnerabilidade à ocorrência de cheias com grande poder de destruição. A característica mais marcante é o encaixe dos cursos ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... setor das comunicações eletrónicas em Portugal, focando-se, em particular, na fidelização e ... de diplomas em procedimento legislativo, outra das competências da AdC, incidiu sobre um ... nas suas opções de escolha e deixam de poder beneficiar de produtos a preços reduzidos. Os ...
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Acórdão nº 090/17.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... a esta foi efectuada da “Ecotaxa” aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, respeitante ao período de Outubro ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... que sejam propriedade ou que estejam em poder da Organização; g) «Diretor», a pessoa ... , administrativo, judicial ou legislativo". 4 - As competentes autoridades portuguesas tomar\xC3" ... , saída e permanência no território de Portugal", por períodos não superiores a 90 dias, prorrog\xC3" ...
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Parecer n.º 39/2017
... a representação não deveria continuar a poder ser reservada ao abrigo da legislação de um ... em 1992, em consequência da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. A fase da ... a peça final deste longo puzzle legislativo: transformou a Câmara dos Despachantes Oficiais ...
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Despacho n.º 7064/2020
... repartição de quotas para 2020 de que Portugal dispõe na zona regulamentar da NAFO, na área da ... ), ser integradas no respetivo acervo legislativo. As MCE da NAFO encontram-se, assim, vertidas no ... de 12 de dezembro de 2017, a Comissão deve poder assegurar que as obrigações internacionais e as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... vigência do pro- grama de assistência económica e financeira a Portugal (PAEF) impõe a necessidade de consolidação orçamental, de ... ários do ISSM, IP -RAM, em juí zo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer; ... p) Exercer os atos de direção, gestão e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... O Portugal 2020 (PT2020), operacionalizado através de 16 ... de Terras, não tiveram acolhimento legislativo. Justifica-se, assim, que não sejam prosseguidas ... órios do Interior em regiões de menor poder de compra; Alargar o limiar para aplicação da ...
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Acórdão nº 081/15.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido
... , a derrama regional foi criada pelo art.º 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 ... Y. Ao não poder ser a derrama regional caracterizada como imposto extraordinário sobre ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 174/2022 de 24 de outubro de 2022
... governao dos fundos europeus atribudos a Portugal atravs do Plano de Recuperao e Resilincia ... 2 do artigo 30. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 02 Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.1 - Apoio Infncia ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2022 de 7 de outubro de 2022
... governao dos fundos europeus atribudos a Portugal atravs do Plano de Recuperao e Resilincia ... 1, do artigo 30. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 02 Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.1 - Apoio Infncia ...
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Despacho n.º 1587/2022 de 3 de agosto de 2022
... Ciclo, no sentido da cincia da computao poder promover mltiplos caminhos profissionais, ... previsto no Anexo II ao Decreto Legislativo Regional n. 16/2019/A, de 23 de ... competente em matria de educao e a CDI Portugal, no mbito do projeto Apps for Good.11 Dando ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 182/2022 de 11 de novembro de 2022
... governao dos fundos europeus atribudos a Portugal atravs do Plano de Recuperao e Resilincia ... 1, do artigo 30. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 02 Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.3 - Apoio aos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2022 de 11 de abril de 2022
... governao dos fundos europeus atribudos a Portugal atravs do seu Plano de Recuperao e Resilincia ... 1, do artigo 30. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 02 Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.3. - Apoio aos ...
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Acórdão nº 0780/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... diploma legal, isso implicaria atribuir a atos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, modificar os preceitos do próprio diploma ... a alteração futura dos estatutos então aprovados por ato legislativo, uma tal norma seria impotente perante nova valoração ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... é desenvolvido na Constituição no seu título VIII, relativo ao Poder local, da parte III (Organização do poder político) e encontra ... poderia até ter estabelecido outro tipo de regime no ato legislativo através do qual criou a Concessionária. Poderia até, por hipótese – ...
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Despacho n.º 216/2020 de 10 de fevereiro de 2020
O Decreto Legislativo Regional n. 18/2008/A, de 7 de julho, enquadra o ... financiamento Entidade: Urbansketchers Portugal Aores Finalidade: Programa Pe-te em Cena Designao ... Vazios urbanos e o poder poltico da arquitetura Apoio Atribudo: 150,00, a ...