poder legislativo portugal
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... e) do CPC), uma vez que deixa de poder ver os seus direitos de crédito satisfeitos relativamente ao devedor ... que o Acórdão Uniformizador, no domínio do atual quadro legislativo, salvo o devido respeito, perdeu atualidade e validade ... 18.-Como ...
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Parecer n.º 33/2018
... e ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril, na ... hierárquicos e a outros órgãos com poder disciplinar. Uma e outra vertente fundamentam os ... da União Europeia assumidos por Portugal e sem prejuízo do disposto no artigo 153.º(32) ...
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Acórdão nº 12931/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... especial contra · GOVERNO DE PORTUGAL ... Pediu o seguinte: -Declaração de nulidade ... estar em causa um decreto-lei, um ato legislativo, e não um ato administrativo, nem uma relação ... legislativa" como a atividade permanente do poder político consistente na elaboração de regras ...
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Acórdão nº 061/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - “A CRP não restringe o âmbito da competência legislativa em geral, nem confere ao Governo uma reserva de competência orgânica regulamentar em certas matérias. O poder conferido ao Governo pela al. c) do art. 199º para fazer regulamentos necessários à boa execução das leis, não corresponde a qualquer reserva de regulamento, no sentido da lei não poder ultrapassar um determinado nível de...
... incompetente para condenar o Governo a emitir acto legislativo ... Respondeu o autor, sustentando que a obrigação de regulamentar o uplemento em causa, nestes autos, se insere no poder administrativo e não no poder legislativo e, portanto, está sujeita ao ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... na RAA, atravs de uma experinciapiloto que, devidamente avaliada, poder resultar numa maisvalia para a formao inicial dos jovens aorianos ... estabele cer as bases para a aplicao dos recursos comunitrios em Portugal, ao abrigo das orientaes do Quadro Estratgico Comum (QEC), o qual ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... os Açores — , é certamente agradável poder entabular uma conversação na sua língua ... dos emigrantes que, chegados a Portugal há relativamente pouco tempo, têm dificuldade ... sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, e do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... é certamente agradável poder entabular uma conversação na sua língua ... dos emigrantes que, chegados a Portugal há relativamente pouco tempo, têm dificuldade ... sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de ... outubro, e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... disposto no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, alterado ... Auxílios com Finalidade Regional para Portugal 2014-2020, quando ultrapassarem o montante ... beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes; dd) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... -se apenas a sociedades com sede em Portugal, salvo quanto ao seguinte: a) A proibição ... é o de fazer face ao risco de erosão do poder de autodeterminação económica resultante da ... legislativo quando a desigualdade de tratamento que nelas se ...
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... enviado para assinatura como decreto legislativo regional e recebido em 17 ... de julho de 2019 ... locais, - qual “ Lei habilitante” -, o poder de atribuir o ... suplemento remuneratório em ... em Portugal" não têm (nem podem vir a ter sem uma intervenç\xC3" ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... regiam a organização do poder político, em particular, no que toca às ... Portugal não foi ... exceção e sentida a necessidade ... legislativo com base na ideia clássica do legislativo como ...
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Parecer n.º 3/2021
... do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro plurianual ... à necessidade de mais endividamento para poder ser satisfeita esta componente do serviço da ... ção prestada através do Banco de Portugal. (61) Cfr. relatório da Conta (volume I), p. 52 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M
... Portugal Continental, pelo que, como tal, carecem de adaptação à realidade ... ão de novas realidades económicas, como é o caso, sob pena de daí poder advir um choque sistémico com graves consequências a nível ...
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Acórdão n.º 362/2016
... do Estado, a quem já nem sequer assiste o poder de veto relativamente a negócios que comprometam ... sindicada corresponde a um comando legislativo" dirigido a uma pluralidade de destinatários, «n\xC3" ... ção de reestruturação empresarial da Portugal Telecom, S. A. ("Portugal Telecom"), aprovada ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... O consentimento poder ser revogado pela gestante de substituição em ... /XIII, que desencadeou o procedimento legislativo referente à Lei n.º 25/2016): «[Não se ... No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos ... as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis. 2 - A Conferência ... do respetivo direito de agendamento, poder agendar outras de outro partido que com aquela ...
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Acórdão n.º 320/2016
... - continuaram os recorrentes - por se não poder encontrar qualquer correspectividade ou ... do notariado latino», consagrar em Portugal uma nova figura do notário, figura essa que ... , a exercer sob as vestes de ato legislativo parlamentar. É certo que, como vimos, esta ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012
... e publicação como decreto legislativo regional determina, no seu artigo 1.º, a ... , o reforço da imagem externa de Portugal, a valorização do património cultural e na- ... do Estado, das Regiões Autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal) ... Artigo 4.º-A Forma escrita ... Capítulo II ... , recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ... voto poder ser suprimido ... 2 - O sócio de indústria ...
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Parecer n.º 39/2017
... a representação não deveria continuar a poder ser reservada ao abrigo da legislação de um ... em 1992, em consequência da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. A fase da ... a peça final deste longo puzzle legislativo: transformou a Câmara dos Despachantes Oficiais ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2022 de 21 de fevereiro de 2022
... da mulher no mercado de trabalho.Portugal um dos pases da Unio Europeia que apresenta uma ... para 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/2022/A, de 5 de janeiro, no que ... - Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.4Apoio a Idosos, ...
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Edital n.º 419/2018
... áfica se encontra definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) ... á ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos ... e pessoal existente, de forma a: (1) Poder efetuar uma largada de emergência, bem como a; ...
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Edital n.º 419/2018
... áfica se encontra definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) ... á ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos ... e pessoal existente, de forma a: (1) Poder efetuar uma largada de emergência, bem como a; ...
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Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... Estado não goza, na relação intra-societária, de jus imperii, do poder de impor aos seus accionistas - também eles públicos - decisões ou ... Tribunal sindicar e controlar uma eventual ilegalidade de acto legislativo por violação da referida lei, aferindo se é, pelo menos, plausível, ou ...
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Acórdão nº 01049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - As eventuais “implicações e consequências da emissão da resolução fundamentada” não constituem, nem podiam constituir (cfr. nºs 3, 4, 5 e 6 do art. 128º do CPTA), «questão» de que cumprisse conhecer na presente acção administrativa especial, não tendo, obviamente, sido submetida à apreciação do tribunal pelas partes, mormente o autor, qualquer questão àquela atinente, não tendo a...
... , e caracterizar a sua natureza de acto administrativo ou legislativo; não o tendo feito, o Tribunal deu prevalência à forma sobre a ... nomeadamente enquanto “puro acto de soberania, do exercício de um poder livre e unilateral do Governo”; a questão da natureza jurídica dos ...