plano oficial contabilidade o sector da educação
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Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é
... ção à alegada existência de “contabilidade organizada”, a que se reportam os artºs 31º-C ... pelo crivo do seu Técnico Oficial de Contas ... 56. Os factos alegados nos artºs ... receitas superiores à média do seu sector? 59. E o mesmo por idênticas razões e ... inspectivos”, não previstos no plano", contraria a letra e o espírito das normas aplic\xC3" ... coleta de IRS a título de despesas de educação de fatura emitida pelo Oporto… respeitante a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... a execução dos projectos incluídos no Plano de Investimentos e Des- pesas de Desenvolvimento ... » Artigo 17.º Contribuição sobre o sector bancário Ao abrigo da alínea ... f) do n.º 1 ... - sivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo ... afectos à Secretaria Regional de Educação e Cultura, a designar por despacho conjunto dos ... 7 635 0 67 042 2009-2013 Contabilidade Trimestral TOTAL 2 426 11 761 19 600 ...
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Resolução n.º 107/2003, de 12 de Agosto de 2003
... , em conjunto com os vários ministérios, o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, ... ónico para Portugal consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de ... primeiros desse desenvolvimento são a educação e a formação. O verdadeiro valor da sociedade ... , a gestão de recursos humanos e a contabilidade ... Adicionalmente, o sector público deverá ... ) Este diploma está disponível no site oficial ...
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Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... , é o último relativo à execução do Plano Trienal 2002-2004, sendo constituído por seis ... ção Regional Autónoma, 1 133 do Sector Público Empresarial Estadual, Regional e ... do Tribunal deslocou-se à residência oficial do Primeiro-Ministro do XVI Governo ... SPA Regional)seguintes: - Na área da educação: à Escola Superior Agrária de Elvas - Instituto ... Contabilidade do Tesouro de 2002 (auditoriafinanceira) ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
... a elevação do nível da saúde e da educação ... A questão fulcral da política orçamental ... documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 53 de 31-12-1986 ... 1.2 — No ... respeitaram às transferências para o sector público, 4612 milhares de contos, e às ... Quanto às despesas do Plano, saliente-se que foi conseguida a preconizada ... Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade (DROC), trimestralmente, mapas da receita ...
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Despacho n.º 15672/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... , em conjunto com os vários ministérios, o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, ... ónico para Portugal consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de ... primeiros desse desenvolvimento são a educação e a formação. O verdadeiro valor da sociedade ... , a gestão de recursos humanos e a contabilidade ... Adicionalmente, o sector público deverá ... ) Este diploma está disponível no site oficial ...
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Resolução n.º 57/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... , em conjunto com os vários ministérios, o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, ... ónico para Portugal consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de ... primeiros desse desenvolvimento são a educação e a formação. O verdadeiro valor da sociedade ... , a gestão de recursos humanos e a contabilidade ... Adicionalmente, o sector público deverá ... ) Este diploma está disponível no site oficial ...
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Despacho n.º 15642/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... , em conjunto com os vários ministérios, o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, ... ónico para Portugal consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de ... primeiros desse desenvolvimento são a educação e a formação. O verdadeiro valor da sociedade ... , a gestão de recursos humanos e a contabilidade ... Adicionalmente, o sector público deverá ... ) Este diploma está disponível no site oficial ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99
... O presente diploma aprova o Plano Oficial de Con- ... tabilidade das Autarquias ... sector da administração autárquica ... O Plano al de Contabilidade das Autarquias ... Locais consiste na adaptação ... 2 Funções sociais (*) ... 2.1.0 Educação ... 2.1.1 Ensino não superior (*) ... 2.1.2 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... do Orçamento do Estado e do Orçamento e Plano da Regiáo para o ano de 2011, as dotaçóes para ... f) Superintender e tutelar as empresas do sector público regional e as sociedades participadas ou ... d) Assegurar o serviço de contabilidade; ... e) Assegurar a aquisiçáo e a gestáo de ... çáo na respectiva série do Jornal Oficial; ... o) Promover a organizaçáo e manutençáo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Fevereiro de 2007
... Compete Secretaria Regional do Plano e Finanas, no mbito da sua aco de liquidao das ... a respectiva nota de encomenda, requisio oficial ou que seja celebrado o correspondente contrato ... de cabimento dada pelos servios de contabilidade no respectivo documento de autorizao para a ... uma informao consolidada do conjunto do sector pblico administrativo, os servios e fundos ...
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Acordo de Empresa N.º 118/2007 de 19 de Julho
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ... Acordo de Empresa n.º 118/2007 de ... de auxiliar administrativo ou de oficial administrativo, consoante tenha sido admitido ... ) O trabalhador admitido como praticante no sector das oficinas será promovido à categoria de ... organiza e dirige os serviços de contabilidade e dá conselhos sobre problemas de natureza ... plano de contas a utilizar, para obtenção dos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
... do Orçamento do Estado e do Orçamento e Plano da Região para o ano de 2011, as dotações para ... f) Superintender e tutelar as empresas do sector público regional e as sociedades participadas ou ... da Secretaria Regional da Educação e Formação; ... e) Um representante da ... d) Assegurar o serviço de contabilidade; ... e) Assegurar a aquisição e a gestão de ... ção na respectiva série do Jornal Oficial; ... o) Promover a organização e manutenção ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/M, de 26 de Abril de 1988
... de acção da Secretaria Regional da Educação, em virtude da reestruturação do Governo ... oferta de ensino; e) Preparar os planos no sector da educação ... SUBDIVISÃO II Direcção de ... avaliar da execução dos investimentos do Plano e elaboração dos relatórios respeitantes a ... de todos os estabelecimentos de ensino oficial; c) Prestar aos órgãos e serviços da ... de Expediente Geral, de Pessoal, de Contabilidade e Administrativa e de Orçamentação Escolar ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2007/A de 16 de Maio
... ório e urbanismo, fiscalização e educação ambiental, orlas costeiras, pescas, incluindo os ... sector, desde a exploração dos recursos até ao ... f) Submeter à aprovação da tutela o plano" anual de actividades; ... g) Promover a elaboraç\xC3" ... fiscalização da escrituração e contabilidade" ... 3 - O CA reúne ordinariamente uma vez por m\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2002/A de 10 de Julho
... ão da anterior Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais e, por outro, foram-lhe ... ) Colaborar na preparação e execução do plano e orçamento; ... c) Elaborar projectos de ... j) Exercer as funções de oficial público, nos termos da lei ... 2 - A Divisão ... e Arquivo e uma Secção de Contabilidade ... Artigo 9.º ... Secção de Pessoal, ... ção, estudo e apoio técnico-normativo do sector da saúde ... Artigo 12.º ... Competências ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2004/A de 7 de Julho
... c) Participar na elaboração do plano global do sector ... Artigo 2.º ... Âmbito ... segurança social, de orçamento e contabilidade e de organização ... 2 - Compete à Divisão ... e) Pessoal de educação de infância; ... f) Pessoal de enfermagem; ... 2 - O primeiro-oficial ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... da legislaçáo orçamental e de contabilidade" pública ... CAPÍTULO III ... Administraçáo P\xC3" ... çáo nos resultados das entidades do sector empresarial local relativos ao ano anterior ... dedutíveis caso a entidade aplicasse o Plano de Contas para o Sector Bancário (PCSB) em vigor ... 2 - O despachante oficial pode efectuar o pagamento parcial do montante dos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2006/A de 11 de Janeiro
... designado por Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC). Este departamento constitui-se ... ção e Ciência e publicação no Jornal Oficial ... 2 - Os auxiliares administrativos que ... e colaborar na preparação e execução do plano de investimentos que estiver cometido à SREC; ... e análise de informação estatística no sector educativo; ... g) Proceder à análise regular ... j) Organizar e manter actualizada a contabilidade do FRE e, de um modo geral, assegurar a ...
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Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
... , as despesas fixadas para investimentos do Plano atingem, no total, um valor inferior ao que ... reduzir o deficit corrente no conjunto do sector público administrativo (Orçamento Geral do ... a cabo pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, pela Inspecção-Geral de Finanças e ... Relativamente ao Ministério da Educação e Cultura, o valor das despesas orçamentadas ... , Banco Mundial e por uma instituição oficial da República Federal da Alemanha. Além disso, ...
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Anúncio n.º 8583/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... -escolar, do ensino básico e secundário, oficial, particular ou cooperativo que se situem no ... Aprovar o Plano de actividades e o Orçamento; ... Apreciar e ... estruturar e manter em bom funcionamento o sector financeiro, mantendo a respectiva contabilidade ...
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Aviso N.º 512/2004 de 1 de Junho
... b) Colaborar na elaboração do plano e relatório de actividades; ... c) Coordenar a ... h) Exercer as funções de oficial público para lavrar todos os contratos que a lei ... b) Secção de Contabilidade, património e aprovisionamento; ... c) Secção ... a) Sector de Obras, Viação, Mercados e Feiras; ... b) ... ípio, planear e executar programas de educação e ensino da competência do município, fomentar ...
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Estatutos - Alteração N.º 3/2009 de 9 de Julho
... , divulgar e dinamizar o património, educação, cultura e o turismo, actividades desportivas e ... subsidiariamente pelo regime jurídico do sector" empresarial do Estado e pelas normas aplicáveis \xC3" ... Artigo 22.º ... Contabilidade ... 1 - A contabilidade da VELASFUTURO EEM tará o Plano Oficial de Contabilidade e deve responder às ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro de 2006
... designado por Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC). Este departamento constitui-se ... ção e Ciência e publicação no Jornal Oficial ... 2 - Os auxiliares administrativos que ... e colaborar na preparação e execução do plano de investimentos que estiver cometido à SREC; c) ... e análise de informação estatística no sector educativo; g) Proceder à análise regular dos ... j) Organizar e manter actualizada a contabilidade do FRE e, de um modo geral, assegurar a ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1993/A de 1 de Fevereiro
... da Educação e Cultura ... Considerando que a Lei Orgânica da ... d) Exercer funções de oficial público, nos termos da lei ... Artigo 9.º ... b) A Secção de Contabilidade (SC) ... Artigo 10.º ... Secção de Pessoal, ... c) Sector de Colocações (SC) ... Artigo 19.º ... h) Elaborar e executar um plano editorial de divulgação de obras consideradas ...