petição inicial inventário

I - O processo próprio para exigir de um interessado num inventário que, não obstante não ter a qualidade de cabeça de casal, detém e administra o património a partilhar é o processo de prestação de contas autónomo nos termos dos art.ºs 1014.º a 1017.º do CPC e não a prestação de contas na dependência do inventário nos termos do art.º 1019.º; II - Se erradamente se interpôs, por quem tem...

1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.

1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.

I - As alterações introduzidas pela Lei 117/2019 de 13 de setembro criaram um regime de repartição de competências quanto à tramitação do processo de inventário, sem excluir em qualquer caso o recurso ao tribunal judicial. Apenas torna obrigatória a sua instauração no tribunal nas situações previstas no art. 1083º/1 CPC. II - O inventário para partilha dos bens comuns do casal, na sequência de...

Sumário (do relator): - Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al. d) do Código de Processo Civil, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções, sendo pois na petição inicial que devem constar os concretos e reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos...

I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

I – O processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado para se conhecer e decidir dos chamados “créditos de compensação” entre os ex-cônjuges, mas o respetivo direito de ação não preclude se ali não forem conhecidos ou relacionados. II – Assim, o cônjuge credor não fica impedido de fazer valer tais nos meios comuns, sendo os tribunais comuns competentes para conhecerem tanto dos...

I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria subsistênci

I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava aberto ao público ou apto a entrar em funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento...

I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

• Diário da República

I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...

1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção da redução por inoficiosidade, a circunstância de se encontrar pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para o efeito o processo de inventário, não estão vinculados a tal. 2. Não obstante esta questão também pudesse ser suscitada em sede do processo de inventário que se encontra a correr, nada impede a

No inventário, não existindo questões de direito suscitadas e pendentes de decisão, não é obrigatória a constituição de advogado (excepto para a interposição de recurso). Logo, nesse circunstancialismo concreto, a falta de constituição de advogado pela Requerente do processo de inventário não determina a extinção da instância por deserção, nos termos dos artigos 277º, alínea c) e 281º, nº 1 do...

I - Sendo alegada, no recurso, uma questão nova, isto é, não alegada perante a 1ª instância, e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada enquanto fundamento do mesmo Recurso. II - Feita a prova, pela AT, de factos que suscitem fundados indícios de determinadas facturas, devidamente contabilizadas e emitidas de um ponto de vista formal, não corresponderem à realidade, quer...

1 – O pedido de apoio judiciário é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso, mas não abrange todas as acções, ainda que possa existir identidade subjectiva entre as partes litigantes. 2 – O Autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio...

I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

I - A venda de bens alheios é nula sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar (art. 892 do CC). II - É válido, porém, o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia visto que através dele não se transfere a coisa e, por outro lado, o seu objecto não é legalmente impossível. III - Tendo o réu prometido vender à autora uma fracção imobiliária que não lhe pertencia, por...

I - A anulação da partilha efectuada em processo de inventário só pode ocorrer se houver preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros interessados agiram com dolo ou má fé. II - Se o cabeça de casal referiu como herdeiro determinada pessoa residente no estrangeiro, tendo para aí sido remetida carta registada com aviso de recepção para citação, a qual foi...

I - Há falta de propriedade do processo quando a mulher do executado, citada para requerer a separação de bens nos termos ao artigo 825, nº 2, do Código de Processo Civil, intentou acção especial de separação de bens com base no dito artigo e nos artigos 1419 e seguintes do mesmo Código. II - Nem a petição inicial se pode aproveitar porque ela veio pedir a citação do marido quando devia, antes,...

I - A venda de bens alheios é nula sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar (art. 892 do CC). II - É válido, porém, o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia visto que através dele não se transfere a coisa e, por outro lado, o seu objecto não é legalmente impossível. III - Tendo o réu prometido vender à autora uma fracção imobiliária que não lhe pertencia, por...

1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...