Acórdão nº 9250511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1992

Data29 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC66 ART474 N3 ART825 N2 ART1326 N1 ART1404 N2 ART1406 N1.

Sumário: I - Há falta de propriedade do processo quando a mulher do executado, citada para requerer a separação de bens nos termos ao artigo 825, nº 2, do Código de Processo Civil, intentou acção especial de separação de bens com base no dito artigo e nos artigos 1419 e seguintes do mesmo Código. II - Nem a petição inicial se pode aproveitar porque ela veio pedir a citação do marido quando...

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