petição inicial acidente viação

A circunstância de não se haver provado existir uma relação de comissão entre o condutor de um veículo automóvel – exclusivo culpado do acidente – e o respectivo proprietário, não obsta a que se conclua que este último, caso não infirme que possuía a direcção efectiva e interessada daquele veículo, é responsável, nos termos do nº 1 do artº 503º do CC, pelos danos que do acidente...

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...

SEM SUMÁRIO.

SEM SUMÁRIO.

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.

O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.

I. Face à realidade actual e futura previsível, a consideração da idade provável de cessação da vida activa de 70 anos, relativamente a um lesado menor nascido em 1990, a fim de calcular o montante de capital produtor de um rendimento durante toda aquela vida activa e que se esgote no fim desse período, não merece censura. II. Também a consideração para o mesmo efeito do valor de uma vez e...

1) Nos termos, e para os efeitos do artigo 21º nº1 a) do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL nº 122-A/86, de 30 de Maio, há responsável desconhecido quando não é possível apurar quem é o condutor ou o detentor da direcção efectiva do veiculo causador do acidente. 2) O veículo é identificado primordialmente pela matrícula - elemento essencial para imputação de responsabilidade ao

Abrangendo a apólice de seguro de acidentes de trabalho os acidentes in itinere ocorridos no trajecto normal e no período de tempo habitualmente gasto para efectuar esse trajecto, entre a residência e o respectivo local de trabalho, mesmo que não sejam consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco desse mesmo percurso, o trabalhador...

I - A força probatória plena atribuída à participação de acidente elaborada pela GNR limita-se aos factos praticados pelo documentador e por ele atestados. II - A responsabilidade pelo risco (artigo 505 do Código Civil) é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando o acidente resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

1. É de 3 anos o prazo de prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual. 2. Nada se tendo provado no sentido de ter havido dolo ou negligência do condutor de veículo automóvel envolvido em acidente de viação, não pode o lesado beneficiar do prazo de prescrição do procedimento criminal correspondente aos crimes de ofensa à integridade física...

I - É permitida a coligação de autores quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Os factos serão essencialmente os mesmos quando forem comuns às pretensões de todos os autores, de forma a que se possa concluir que, se se provarem os alegados por um dos autores, existirá o suporte fáctico total ou parcialmente necessário para a...

1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização de depoimento impreciso, conclusivo e com evidentes falhas e contradições. 2. Não provada a culpa, efectiva ou presumida, há que apelar à responsabilidade pelo risco. 3. Ainda que o lesado não tenha entrado na vida profissional remunerada, é ressarcível o dano derivado da perda de capacidade aquisitiva. 4. Para o...