petição inicial acidente viação

2849 resultados para petição inicial acidente viação

  • Acórdão nº 00127111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2002

    A alegação "travar in extremis" constante da petição inicial deve ser levada à base instrutória por ter um significado concreto e definido, sobretudo no âmbito de acidente de viação, facilmente perceptível por qualquer declaratário normal.

  • Acórdão nº 00127111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso None)

    A alegação "travar in extremis" constante da petição inicial deve ser levada à base instrutória por ter um significado concreto e definido, sobretudo no âmbito de acidente de viação, facilmente perceptível por qualquer declaratário normal.

  • Acórdão nº 9830132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...

    ... nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente ... III - Se após a petição inicial foi ampliado o pedido indemnizatório, ...
  • Acórdão nº 9830132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...

    ... nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente ... III - Se após a petição inicial foi ampliado o pedido indemnizatório, ...
  • Acórdão nº 309-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009

    1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que só a falta absoluta de motivação pode desencadear), e, muito menos, a nulidade da alínea b) do n.º1 do artigo 668.º do CPC, que se reporta à sentença, mas, tão-só, a obrigação de fundamentar, se tal for requerido em via de recurso e os factos em questão forem essenciais para a decisão da causa; 2) Os factos que só possam ser

    ... em responsabilidade civil emergente de acidente de viação, que ele entendeu propor contra uma ... , coligiram elementos, elaboraram a petição, instauraram a acção e seguiram todos os termos ... artigos 8.º, 9.º e 36.º da petição inicial" e levados à base instrutória os dos artigos 30.\xC2" ...
  • Acórdão nº 047823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

    I - Pela conjugação dos artigos 1 n. 1, artigo 4 n. 1, alínea a), 5, 7, 8, n. 2 e 19 alínea a) do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, temos de concluir que constitui um acidente de viação dolosamente provocado pelo condutor do veículo e, com isso, um homicídio voluntário, o facto de o arguido, na intenção de causar a morte do ofendido, dirigir contra este o veículo automóvel que conduzia,...

    ... 31 de Dezembro, por não se tratar de um acidente de viação dolosamente provocado, mas de um ... consequência uma redução de pedido inicial, o que manifestamente não era intenção das ... se tenham gasto as verbas referidas na petição, no montante de 220000 escudos, 253000 escudos, ...
  • Acórdão nº 9830370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

    I - A condução por conta doutrem pressupõe sempre um serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem ( relação de dependência ). II - A indemnização por acidente de viação está sujeita aos limites da alçada da Relação à data em que aquele ocorreu, no caso previsto no artigo 508 do Código Civil. III - Os juros de mora quanto aos danos não patrimoniais podem ser fixados a...

    ... II - A indemnização por acidente de viação está sujeita aos limites da alçada ... a questão surge alegada e pedida na petição inicial e decidida na primeira instância. IV - ...
  • Acórdão nº 9830370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - A condução por conta doutrem pressupõe sempre um serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem ( relação de dependência ). II - A indemnização por acidente de viação está sujeita aos limites da alçada da Relação à data em que aquele ocorreu, no caso previsto no artigo 508 do Código Civil. III - Os juros de mora quanto aos danos não patrimoniais podem ser fixados a...

    ... II - A indemnização por acidente de viação está sujeita aos limites da alçada ... a questão surge alegada e pedida na petição inicial e decidida na primeira instância. IV - ...
  • Acórdão nº 9830370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

    I - A condução por conta doutrem pressupõe sempre um serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem ( relação de dependência ). II - A indemnização por acidente de viação está sujeita aos limites da alçada da Relação à data em que aquele ocorreu, no caso previsto no artigo 508 do Código Civil. III - Os juros de mora quanto aos danos não patrimoniais podem ser fixados a...

    ... II - A indemnização por acidente de viação está sujeita aos limites da alçada ... a questão surge alegada e pedida na petição inicial e decidida na primeira instância. IV - ...
  • Acórdão nº 04B675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)

    I. Indagar se, na sequência do processamento naturalístico dos factos, estes funcionaram ou não como factor desencadeador ou como condição detonadora do dano, é algo que se insere no puro plano factual, como tal insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II. É, todavia, questão de direito determinar se, no plano geral e abstracto, a condição verificada é ou não causa adequada do dano, isto é,

  • Acórdão nº 01480/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    1. As declarações de parte, este caso do autor, permitidas pelo artigo 466º do Código de Processo Civil, devem ser apreciadas com cautela, pois são declarações interessadas e por isso não isentas. E designadamente deve ser rigoroso o juízo quanto à sua coerência e devem ser complementadas, em casos de dúvida, como outros meios de prova. 2. A existência de um objecto na via, uma autoestrada, sem...

    ... civil extracontratual resultante de um acidente de viação que ocorreu em 21.12.2018 na A1 ... documento 3 junto com a petição" inicial e prova por declarações de parte; I) Ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 0030405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso NULL)

    I - A causa de pedir não é facto jurídico abstracto, mas o facto jurídico concreto de que emerge o direito. II - É insuficiente para preencher a necessidade de invocação da causa de pedir, na parte relativa ao modo como se deu um acidente de viação, a referência a que "em 19 de Novembro de 1999 o veículo de matrícula..., conduzido por ... teve um brutal acidente, por via do qual o Autor sofreu

  • Acórdão nº 3947/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...

    ... e não patrimoniais sofridos com o acidente, ainda não determináveis, a determinar e ... sofridos em consequência do acidente de viação", acrescida de juros à taxa legal, desde a citaç\xC3" ... veículo (artigo 14º, 17º, 18º da petição inicial do apenso B, artigos 13º, 14º, 26º do ...
  • Acórdão nº 078703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990 (caso None)

    I - Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificação. II - A causa de pedir, em acção de responsabilidade civil emergente de acidente...

    ... acidente de viação, a relação juridica material ... , nessa parte, a ineptidão da petição inicial, sendo motivo do seu ...
  • Acórdão nº 078703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1990

    I - Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificação. II - A causa de pedir, em acção de responsabilidade civil emergente de acidente...

    ... acidente de viação, a relação juridica material ... , nessa parte, a ineptidão da petição inicial, sendo motivo do seu ...
  • Acórdão nº 1066/19.5T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I – Uma máquina industrial pode ser qualificada como veículo de circulação terrestre, quando lhe é possível realizar tal circulação. II – Para ser caracterizado como acidente de viação, deve atender-se à atividade que a máquina estava a realizar ou para a qual estava a ser utilizada no preciso momento do acidente. III – Para estarmos perante um acidente de viação, não é...

    ... , hora e lugar que referem, ocorreu um acidente, quando o seu filho R. M. se encontrava a ... um acidente de trabalho, e não de viação, pelo que conclui pela improcedência da acção ... , nos seus artigos 52º a 72º da petição inicial supra transcritos, e não na função que ...
  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residên

    ... em 30.08.2018, que não qualificou como acidente ocorrido em serviço o acidente de viação por ... por acordo das partes (artigo 18.º da petição inicial e artigo 8.º alíneas d) e g) da ...
  • Acórdão nº 1490/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...

    ... a noite e ao acordar; que à data do acidente, o autor, com 27 anos de idade, era saudável, ... da versão do embate alegada na petição inicial: 2.1 ... Defendeu-se por impugnação ... dos danos sofridos num acidente de viação, tem o ónus de produzir prova concludente sobre ...
  • Acórdão nº 96/18.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. O dano biológico vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais; é um prejuízo que se repercute nas...

    ... que, em Fevereiro de 2015, ocorreu um acidente de viação que consistiu numa colisão entre o ... recurso, que o pedido da alínea e), da petição inicial, seja decidido de uma forma mais ampla do ...
  • Acórdão nº 04A559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)

    1 - A referencia da Base LIII do DL 315/91, de 20/8, às indemnizações que, "nos termos da lei", sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão tem o significado da remissão em bloco para o regime da responsabilidade civil, e, portanto, da inexistência de um regime especial ou excepcional no domínio dos acidentes verificados nas auto-estradas cuja exploraçã

    ... o autor sofreu em consequência de um acidente de viação ocorrido, segundo a versão da na petição inicial, por virtude da entrada de um texugo na ...
  • Acórdão nº 9631174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

    I - Se o autor não abandonou o acto ou facto inicialmente invocado na petição inicial não há alteração da causa de pedir ao apoiar o pedido sobre acto ou facto diverso. II - Estando em causa os direitos e obrigações derivados de um contrato de aluguer de veículo sem condutor e de um contrato-promessa de compra e venda do mesmo veículo celebrados entre o autor como locatário e promitente -...

    ... acto ou facto inicialmente invocado na petição inicial não há alteração da causa de pedir ao ... pela perda total do mesmo veículo em acidente de viação causado pelo veículo segurado na ré ...
  • Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Não pode o apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Não devendo já ser especialmente...

    ... a presente acção(1) emergente de acidente de viação, sob a forma comum, contra ... O A. reiterou a posição da petição inicial (fls. 164 e ss.) ... Não tendo ...
  • Acórdão nº 9921381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - Não abusa do direito de pedir indemnização por danos derivados de acidente de viação o lesado que assinou com um perito da seguradora do condutor responsável acordo sobre a importância da reparação do veículo sinistrado (não tendo depois a seguradora satisfeito a prestação pecuniária acordada nem providenciado pela reparação do carro, dando azo a que o lesado, passados anos, intentasse acção...

  • Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    1.  Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...

    ... apenso a processo especial emergente de acidente de trabalho, ação para declaração de ... réus foi, igualmente, um acidente de viação, tendo a seguradora demandada na ação cível, ... cópia da petição inicial apresentada naqueles autos e documentos ...
  • Acórdão nº 06A2492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I - Fundando-se a causa de pedir no acidente de viação que originou os danos peticionados, o direito invocado pelo autor baseia-se na obrigação de indemnizar derivada da responsabilidade civil extracontratual ou por actos ilícitos, não estando em causa qualquer incumprimento contratual, ainda que a ré seguradora tenha assumido 50% da responsabilidade. II - Não se tendo provado as circunstâncias

    ... que sofreu, em consequência do acidente de viação ocorrido no dia 23-11-90, em que ... constitui documento nº4 junto com a petição, consta, além do mais, o seguinte : "( ... ) o ... Como decorre da petição inicial, a causa de pedir funda-se no acidente de ...

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