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Acórdão nº 9831407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução04 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N2 ART496 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG163.

Sumário: I - Demonstrando-se que a Autora sofre, desde há um ano, a contar da petição inicial, de uma disfunção psicossexual correspondente a perturbação de inibição da excitação sexual e inibição do orgasmo, o dano do foro psicológico daí resultante não se encontra prescrito mesmo que esteja prescrito o direito de indemnização pelos demais danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação, por terem decorrido mais de três anos desde a sua ocorrência. II - Apesar de a Autora ter renunciado aos danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação, tal renúncia não vale quanto aquele dano do foro psicológico por o mesmo não ser previsível aquando da...

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