petição inicial acção despejo

Ao senhorio que pretenda a resolução do contrato de arrendamento basta-lhe invocar a posse do prédio arrendado para em tal acção ser considerado parte legítima. É a qualidade de senhorio que confere ao autor, em acção de despejo, a legitimidade para demandar. Na acção de despejo não é requisito da legitimidade do autor a qualidade de proprietário, mas só a de senhorio, não carecendo o autor de...

I - A causa de pedir é o facto ou a multiplicidade de factos jurídicos indicados na petição inicial e nos quais o autor radica o seu invocado direito, não determinando a omissão parcial, nessa petição, de tais factos imprescindíveis, juntamente com os alegados, à existência desse direito, a ineptidão da mesma, por ausência de causa de pedir, mas simplesmente a sua deficiência para a procedência...

I - A causa de pedir é o facto ou a multiplicidade de factos jurídicos indicados na petição inicial e nos quais o autor radica o seu invocado direito, não determinando a omissão parcial, nessa petição, de tais factos imprescindíveis, juntamente com os alegados, à existência desse direito, a ineptidão da mesma, por ausência de causa de pedir, mas simplesmente a sua deficiência para a procedência...

I - A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (artigo 289º, nº. 1, do Código Civil); II - Tendo, aliás, as partes efectuado prestações com fundamento no contrato nulo ou posto em execução uma relação obrigacional duradoura, deve o contrato nulo ser valorado, no tocante à ulterior composição das relações...

I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo, referidas no artigo 979 do Código de Processo Civil, são as que se vencerem após a sua propositura com a entrega da petição inicial, quando a causa de pedir não seja a falta de pagamento de rendas, e as que se vencerem após o termo do prazo da contestação, quando a causa de pedir seja aquela. II - Requerido o despejo imediato, com...

I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

I - A qualificação de um contrato concretamente celebrado entre as partes é um juízo predicativo que tem por conteúdo o reconhecimento nesse contrato de corresponder, ou não, a este ou àquele tipo. II - E envolve dois juízos: um primário de natureza tipológica, de semelhança entre o caso e o tipo, e um secundário de natureza subsuntiva, de carácter binário, sim ou não. III - Ora não pode...

Alegando-se em acção de despejo que o réu arrendatário deixou de residir no locado e que a ré, não arrendatária, nem casada com o réu, ali reside sem justo título, pedindo-se o despejo dela com este fundamento, a petição inicial é inepta quanto à ré, correspondendo a causa de pedir relativamente a ela à acção de reivindicação.

Alegando-se em acção de despejo que o réu arrendatário deixou de residir no locado e que a ré, não arrendatária, nem casada com o réu, ali reside sem justo título, pedindo-se o despejo dela com este fundamento, a petição inicial é inepta quanto à ré, correspondendo a causa de pedir relativamente a ela à acção de reivindicação.

I - Dado o carácter sumário da prova produzida na providência cautelar e a independência da acção principal em relação a ela, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento daquela acção. II - Provando-se, em acção de despejo que tenha por fundamento de resolução do contrato de arrendamento a realização de obras,

I - Dado o carácter sumário da prova produzida na providência cautelar e a independência da acção principal em relação a ela, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento daquela acção. II - Provando-se, em acção de despejo que tenha por fundamento de resolução do contrato de arrendamento a realização de obras,

I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

I - A cominação da condenação prevista no artigo 783 do do Codigo do Processo Civil por via da falta de contestação do Reu não e prejudicada pela constituição de assistente ja depois de esgotado o prazo para a contestação, vedado sendo a assistente a pratica de actos cujo direito o Reu perdera ja, como o de contestar. II - O facto de na petição de acção de despejo com fundamento no encerramento...

• Legislação

I - As rendas vencidas na pendência da acção, para efeito de poder ser decretado o despejo imediato previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação (se o fundamento de resolução do contrato for a falta de pagamento de rendas) ou as que se vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal (se for outro o...

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

I - Não se conhece, e presume-se que não exista, norma jurídica que para o caso de arrendamento de renda não comunicado ainda à Fazenda Nacional, expressamente determine a suspensão da instância. II - Antes do DL 242/85, de 9 de Julho, na acção para despejo o legislador aboliu-lhe a típica réplica do processo sumário, que substituiu por uma especial faculdade de resposta, que assim deixou de...

I - Não se conhece, e presume-se que não exista, norma jurídica que para o caso de arrendamento de renda não comunicado ainda à Fazenda Nacional, expressamente determine a suspensão da instância. II - Antes do DL 242/85, de 9 de Julho, na acção para despejo o legislador aboliu-lhe a típica réplica do processo sumário, que substituiu por uma especial faculdade de resposta, que assim deixou de...

I - Não incorre em vício de violação de lei a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, face aos elementos apurados em processo disciplinar instaurado na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, conclui pela inaptidão profissional do magistrado em causa e lhe aplica a pena de aposentação compulsiva, mesmo que nessa deliberação ocorram algumas referên

I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...