petição inicial acção despejo

A petição inicial deve ser liminarmente indeferida quando é evidente que a pretensão não pode proceder: é o que sucede no caso de o autor pretender a reocupação do prédio e a respectiva indemnização, por o senhorio não ter ido habitar a casa no prazo de sessenta dias após o despejo, sem que tal prazo tenha decorrido no momento da propositura da acção.

A petição inicial deve ser liminarmente indeferida quando é evidente que a pretensão não pode proceder: é o que sucede no caso de o autor pretender a reocupação do prédio e a respectiva indemnização, por o senhorio não ter ido habitar a casa no prazo de sessenta dias após o despejo, sem que tal prazo tenha decorrido no momento da propositura da acção.

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

I - A nulidade tem sempre raiz em vício intrínseco do negócio jurídico, contemporâneo da sua formação. II - Como assim, o subsequente despejo das fracções incluídas no trespasse não constitui causa de nulidade do mesmo. III - A simulação de preço não determina a nulidade do negócio dissimulado, que valerá pelo preço efectivamente acordado. IV - Sob pena de preterição de jurisdição, os tribunais...

I - No incidente de habilitação o que está em causa e se vai apreciar é se o habilitando tem ou não a qualidade que se arroga, se tem as condições legalmente exigidas para a substituição processual. II - Perante a ocorrência do falecimento de uma das partes em acção em que se discute a transmissibilidade do direito ao arrendamento, é o incidente de habilitação o próprio para saber quem são os...

A falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo, fundamenta a dedução de uma nova acção de natureza incidental, que se confina à petição inicial do senhorio e à resposta do inquilino, sendo que este tão somente poderá alegar e provar o pagamento ou o depósito das rendas e não quaisquer outras circunstâncias modificativas ou impeditivas de tal pagamento, designadamente a mora...

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

A dependência para a suspensão da acção, de outra já proposta, significa que a acção prejudicial já está intentada, antes de se determinar a suspensão e não que tenha de estar proposta antes da acção a suspender. Donde, para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário que o tenha sido em primeiro

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível...

I - Tendo em conta o disposto no artigo 1048 do Código Civil, as rendas vencidas na pendência da acção são aquelas que se vencerem após o recebimento da petição inicial na Secretaria, excepto quando o fundamento do despejo seja a falta de pagamento da renda porque, neste caso, as rendas vencidas na pendência da acção são apenas as que se venceram após o termo do prazo para a contestação. II -...

• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal, ou seja depois de iniciada a instância.

Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal, ou seja depois de iniciada a instância.

1) O fundamento primeiro do direito de embargos de terceiro é a posse - direito real - o fundamento de facto é a lesão, ou ameaça de lesão a essa posse, sendo que o acto lesivo deve consistir numa diligência judicial. 2) A concessão do direito de embargos de terceiro ao possuidor em nome alheio, possuidor precário ou mero detentor, tem natureza excepcional e, no que aqui releva, consta do nº2...

I - Aquele que alega que pagou, sabendo que o não fez, não pode eximir-se à condenação por litigância de má-fé, alegando existir um acordo de pagamento. II - No despejo imediato em que a única defesa possível é a junção dos recibos de pagamento das rendas em atraso, há responsabilidade do mandatário, por uma conduta processual menos correcta, ao alegar esse pagamento, não exigindo da parte tais...

I - Carece de base legal o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento de que "o meio próprio para pedir o despejo pelas rendas vencidas na pendência da acção" (de despejo) é (apenas) o incidente a que alude o art. 58 do RAU. II - Este preceito consagra uma nova acção, pronta, expedita, enxertada na primeira, cujos trâmites se reduzem a: petição do senhorio, audiência do...

I - Carece de base legal o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento de que "o meio próprio para pedir o despejo pelas rendas vencidas na pendência da acção" (de despejo) é (apenas) o incidente a que alude o art. 58 do RAU. II - Este preceito consagra uma nova acção, pronta, expedita, enxertada na primeira, cujos trâmites se reduzem a: petição do senhorio, audiência do...

I - A necessidade do locado para habitação do senhorio é verdadeiro fundamento da acção de despejo, sua causa de pedir quando se pretenda a denúncia do contrato de arrendamento, enquanto os requisitos do art. 71 do RAU são meras condições do exercício do direito de denúncia. II - A falta de articulação do requisito de ser proprietário ou usufrutuário do prédio locado há mais de cinco anos, na...

I - A necessidade do locado para habitação do senhorio é verdadeiro fundamento da acção de despejo, sua causa de pedir quando se pretenda a denúncia do contrato de arrendamento, enquanto os requisitos do art. 71 do RAU são meras condições do exercício do direito de denúncia. II - A falta de articulação do requisito de ser proprietário ou usufrutuário do prédio locado há mais de cinco anos, na...

Ao senhorio que pretenda a resolução do contrato de arrendamento basta-lhe invocar a posse do prédio arrendado para em tal acção ser considerado parte legítima. É a qualidade de senhorio que confere ao autor, em acção de despejo, a legitimidade para demandar. Na acção de despejo não é requisito da legitimidade do autor a qualidade de proprietário, mas só a de senhorio, não carecendo o autor de...