Acórdão nº 0016651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART280 ART972. DL 242/85 DE 1985/07/85, Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/29 BMJ N296 PAG250.

Sumário: I - Não se conhece, e presume-se que não exista, norma jurídica que para o caso de arrendamento de renda não comunicado ainda à Fazenda Nacional, expressamente determine a suspensão da instância. II - Antes do DL 242/85, de 9 de Julho, na acção para despejo o legislador aboliu-lhe a típica réplica do processo sumário, que substituiu por uma especial faculdade de...

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