petição inicial acção despejo

I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

I - O contrato de arrendamento para comércio deve ser celebrado por escritura pública, sendo nulo se for inobservada a forma legalmente prescrita. A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Tendo os Autores instaurada acção ordinária de despejo contra a...

I - Nas acções de despejo o seu valor e o correspondente ao montante da renda anual, acrescido das rendas em divida e da indemnização. II - Em principio o valor a atender e o da propositura da acção, mas dado tratar-se de processo cuja utilidade economica do pedido se define na sequencia da acção pelo que a renda indicada pelos autores correspondia a uma renda anual provisoria, por se encontrar...

I - Nas acções de despejo o seu valor e o correspondente ao montante da renda anual, acrescido das rendas em divida e da indemnização. II - Em principio o valor a atender e o da propositura da acção, mas dado tratar-se de processo cuja utilidade economica do pedido se define na sequencia da acção pelo que a renda indicada pelos autores correspondia a uma renda anual provisoria, por se encontrar...

Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator)

I - Por rendas vencidas na pendência da acção entendem-se todas as que vencerem após o recebimento da respectiva petição inicial na secretaria, isto é, com a entrada da petição em juízo, se o fundamento do despejo não for a falta de pagamento da renda. II - Quando for esse o fundamento da acção, essa expressão, atento o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, abrange apenas as rendas que se...

I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...

I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

I - Para efeitos de despejo incidental (imediato), rendas vencidas na pendência da acção são todas as que o foram após a entrada da petição inicial na secretaria do tribunal, sem embargo de este acto só produzir efeitos em relação ao Réu a partir do momento da citação. II - A mora do locatário só se consuma, mesmo para efeitos de indemnização ou de resolução do contrato de arrendamento, se ele não

I - Para efeitos de despejo incidental (imediato), rendas vencidas na pendência da acção são todas as que o foram após a entrada da petição inicial na secretaria do tribunal, sem embargo de este acto só produzir efeitos em relação ao Réu a partir do momento da citação. II - A mora do locatário só se consuma, mesmo para efeitos de indemnização ou de resolução do contrato de arrendamento, se ele não

I - Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na contestação, importa a sua fixação. II - São excepções peremptórias as que importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modifiquem ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. III - Não são excepções as invocações de...

I - Deriva do artigo 26 do CPC que, na determinação da legitimidade das partes, deve atender-se à posição destas na relação jurídica controvertida, que, conforme orientação julgada dominante, é a configurada pelo Autor na petição inicial, e não à realmente existente, e, assim, abstraindo da questão do mérito da causa, que será apreciada e decidida em momento posterior. II - No tocante à relação...

I - A afirmação "tem imperiosa necessidade de regressar definitivamente a Portugal" não traduzida em factos que a suportem, constitui mera conclusão. II - O facto de uma pessoa ser inválida por si só não justifica que necessite de mudar de residência ou de regressar. III - O facto de se ter emigrado para a Holanda torna plausível que se pretenda regressar a Portugal, mas é insuficiente por si só...

I - Deriva do artigo 26 do CPC que, na determinação da legitimidade das partes, deve atender-se à posição destas na relação jurídica controvertida, que, conforme orientação julgada dominante, é a configurada pelo Autor na petição inicial, e não à realmente existente, e, assim, abstraindo da questão do mérito da causa, que será apreciada e decidida em momento posterior. II - No tocante à relação...

I - Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na contestação, importa a sua fixação. II - São excepções peremptórias as que importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modifiquem ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. III - Não são excepções as invocações de...

I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

I - A citação em pessoa diversa do citando ou através de nota só é permitida no caso de o mesmo não ser encontrado e, por isso, a sua citação pessoal se tornar de todo impossível; II - Em acção de despejo a ré, tanto no caso de citação pessoal, como no caso de citação edital, tem de ser advertida da cominação em que incorre se não contestar no prazo estabelecido. III - Para se considerar feita a...

I - A citação em pessoa diversa do citando ou através de nota só é permitida no caso de o mesmo não ser encontrado e, por isso, a sua citação pessoal se tornar de todo impossível; II - Em acção de despejo a ré, tanto no caso de citação pessoal, como no caso de citação edital, tem de ser advertida da cominação em que incorre se não contestar no prazo estabelecido. III - Para se considerar feita a...

I – Recebidos em juízo os autos de procedimento especial de despejo, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoarem os requerimentos respectivos, caso entenda que dos autos não resulta informação exacta ou suficiente para poder apreciar a questão. II – Todavia, não pode lançar mão da possibilidade de recusa do requerimento, que é exclusiva da fase administrativa, junto do Balcão...

I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das...