Acórdão nº 0051702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART964 N1 ART966 N1 ART971. CCIV66 ART1093 N1 ART1096 ART1097.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1963/03/12 IN BMJ N125 PAG384.

Sum·rio: Ao senhorio que pretenda a resoluÁ„o do contrato de arrendamento basta-lhe invocar a posse do prÈdio arrendado para em tal acÁ„o ser considerado parte legÌtima. … a qualidade de senhorio que confere ao autor, em acÁ„o de despejo, a legitimidade para demandar. Na acÁ„o de despejo n„o È requisito da legitimidade do autor a qualidade de propriet·rio, mas sÛ a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT