petição inicial acção despejo

Sendo legalmente permitido o despejo a que alude o na redacção dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de Agosto, quer pela via judicial quer pela via administrativa, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P., não tem interesse em vir a Tribunal obter esse efeito antes de previamente determinar unilateralmente, por via administrativa, esse despejo e as suas consequências.

I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, nos termos do n. 3 do artigo 474 do Código Processo Civil, quando a forma do processo não corresponde à natureza e ao valor da acção. II - Assim acontece no caso em que a autora reconhece que o réu não é arrendatário, nem tem direito a que o arrendamento se lhe transmita, pelo que, em vez de acção de despejo, deveria ter sido proposta acção...

I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, nos termos do n. 3 do artigo 474 do Código Processo Civil, quando a forma do processo não corresponde à natureza e ao valor da acção. II - Assim acontece no caso em que a autora reconhece que o réu não é arrendatário, nem tem direito a que o arrendamento se lhe transmita, pelo que, em vez de acção de despejo, deveria ter sido proposta acção...

1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

I - Parte legítima como Autor, em acção de despejo, é o senhorio que não proprietário; II - Se o Autor não alega, na petição inicial, factos dos quais se infira a sua qualidade de senhorio (ou porque interveio no contrato de arrendamento, ou porque adquiriu a posição de senhorio) deve ser considerado parte ilegítima.

I - Em acção de despejo para denúncia do arrendado para habitação do senhorio, a alegação na petição inicial de que se é dono do arrendado será suficiente para se considerar articulado o facto da propriedade. II - Além dos requisitos enunciados pelo artigo 71, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano, compete ao senhorio, como requisito autónomo da denúncia do arrendado, alegar e provar a...

I - Parte legítima como Autor, em acção de despejo, é o senhorio que não proprietário; II - Se o Autor não alega, na petição inicial, factos dos quais se infira a sua qualidade de senhorio (ou porque interveio no contrato de arrendamento, ou porque adquiriu a posição de senhorio) deve ser considerado parte ilegítima.

I - Não dando os autos notícia de que a demandante tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um processo de recuperação da sua empresa e que este já tivesse atingido a decretação da gestão controlada, afigura-se correcta a identificação que a demandante fez, na petição inicial, da ré, que foi citada comformemente ao art. 238 a, CPC. II - Entende-se mal

I - Não dando os autos notícia de que a demandante tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um processo de recuperação da sua empresa e que este já tivesse atingido a decretação da gestão controlada, afigura-se correcta a identificação que a demandante fez, na petição inicial, da ré, que foi citada comformemente ao art. 238 a, CPC. II - Entende-se mal

I - Uma coisa é a relação jurídica processual, formada em consequência da apresentação em juízo da petição inicial e da citação do réu, outra a relação jurídica substancial ou material, que se quer submeter à apreciação do tribunal ou sobre a qual se pretende fazer recair uma decisão jurisdicional. II - Ao decidir dos pressupostos processuais o tribunal não está a conhecer ainda da existência ou...

I - Uma coisa é a relação jurídica processual, formada em consequência da apresentação em juízo da petição inicial e da citação do réu, outra a relação jurídica substancial ou material, que se quer submeter à apreciação do tribunal ou sobre a qual se pretende fazer recair uma decisão jurisdicional. II - Ao decidir dos pressupostos processuais o tribunal não está a conhecer ainda da existência ou...

Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

I - Os tribunais judiciais mantêm competência para conhecer e julgar as causas relativas a despejo, por via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de rendas. II - O procedimento especial de despejo, que é da competência do Banco Nacional de Arrendamento, pressupõe, além do mais, nos casos idênticos de resolução, que o contrato tenha sido reduzido a...

I - Excepcionalmente, é legítimo, é um direito que assiste à ré, poder invocar contra o pedido de despejo imediato, outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob pena de violação do disposto no art.º 20.º da C.R.Portuguesa. II – Esses meios de defesa terão de ser respeitantes ou estarem directamente correlacionados com

I - Inexistência e insuficiência da causa de pedir são 2 situações diversas e em que a primeira gera ineptidão da petição inicial e a segunda improcedência da acção. II - As respostas restritivas e as respostas explicativas a quesitos são admissíveis bem como o é o uso, pelo tribunal, de factos instrumentais nelas. III - Um articulado deve ser lido de modo interligado, com o que se respeita a...

I - Inexistência e insuficiência da causa de pedir são 2 situações diversas e em que a primeira gera ineptidão da petição inicial e a segunda improcedência da acção. II - As respostas restritivas e as respostas explicativas a quesitos são admissíveis bem como o é o uso, pelo tribunal, de factos instrumentais nelas. III - Um articulado deve ser lido de modo interligado, com o que se respeita a...

I - A causa de pedir nas acções de despejo é o facto preciso e concreto invocado como causal do efeito pretendido. II - Nas acções de reivindicação a causa de pedir é o título invocado da aquisição da propriedade que o Autor pretende ver reconhecido ou tutelado e, ou também, esse título e a ocupação abusiva do Réu. III - A formulação do pedido de modo tecnicamente imperfeito mas por forma que...

1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

I - Saber que, em determinado prazo, se deve levantar na estação dos CTT uma carta registada, emanada do tribunal, e escolher um dos últimos dias do prazo para o fazer significa uma recusa voluntária em escolher qualquer outro dia do prazo para tal efeito, a menos que se prove o contrário; tal equivale à recusa da notificação. II - Se numa acção de despejo para ampliação, alteração ou substituição

I - Saber que, em determinado prazo, se deve levantar na estação dos CTT uma carta registada, emanada do tribunal, e escolher um dos últimos dias do prazo para o fazer significa uma recusa voluntária em escolher qualquer outro dia do prazo para tal efeito, a menos que se prove o contrário; tal equivale à recusa da notificação. II - Se numa acção de despejo para ampliação, alteração ou substituição

I - Há omissão de pronúncia determinante da nulidade da sentença se nesta se julgou improcedente a acção de despejo, por não se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, n. 1, alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, sem se ter apreciado o fundamento da falta de residência permanente, também invocado na petição inicial. II - O subarrendamento não...

I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

I - O contrato de arrendamento para comércio deve ser celebrado por escritura pública, sendo nulo se for inobservada a forma legalmente prescrita. A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Tendo os Autores instaurada acção ordinária de despejo contra a...