pessoas colectivas utilidade publica
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Acórdão nº 642/04.5TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Não estão isentos de penhora os bens de pessoas colectivas de utilidade pública quando não se ...
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Acórdão nº 03/16 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de desalojamento e entrega de um fogo que vem sendo ocupado com base em «credencial provisória» emitida no âmbito da habitação proporcionada a pessoas carenciadas.
... o fogo totalmente livre e devoluto de pessoas e bens, e em bom estado de conservação; d) ... menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da ... ários - quer se tratasse de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, do Estado, ... -
Acórdão nº 735/19.4T8PTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
... realizar pelos fundos de origem pública, conforme contrato prestação de serviços e ... real, os bens do Estado e das restantes pessoas coletivas públicas, de entidades ... utilidade pública, que se encontrem especialmente afetados ... do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas, de entidades concessionárias de obras ...
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Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...
... à actividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento. Assim, deve o mesmo ser ... isento de custas: (…); f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem ... social e às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, propendemos a considerar ... -
Acórdão nº 012/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Maio de 2019
... daquelas parcelas e para fins de utilidade pública ... _ A removerem os obstáculos que ... circulação de veículos automóveis e pessoas, arrasando a vala que abriram no leito do ... pública, o Estado, e demais pessoas colectivas de utilidade pública, não estão impedidas da ...
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Acórdão nº 2492/22.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2023
... ) do RCP isenta do pagamento de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando ... -se as pessoas colectivas de mera utilidade pública, as instituições particulares de ...
- Acórdão nº 000151 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Dezembro de 1983
- Acórdão nº 000151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1983 (caso None)
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Acórdão nº 590/21.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2021
... entidades por elas instituídas, e das pessoas coletivas de utilidade pública são intentados ... por ela instruída, e das pessoas colectivas de utilidade pública são intentados no tribunal ...
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Acórdão nº 037/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
... sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um ... da Actividade Física e do Desporto), pessoas colectivas de utilidade pública desportiva, ...
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Acórdão nº 037/13 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2013
... sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um ... da Actividade Física e do Desporto), pessoas colectivas de utilidade pública desportiva, ...
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Acórdão nº 01448/115.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I- A competência dos Tribunais afere-se pela forma como o Autor configura a acção, nomeadamente face ao pedido formulado e à causa de pedir invocada como seu fundamento. II- Na presente providência cautelar, estando em causa a regularidade da convocação do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de M..., não há dúvidas que estamos perante uma decisão integrada no âmbito da competência
... : a. As Associações de Pais são pessoas colectivas de direito privado; b. As ... Pais não fazem parte da administração pública; c. Os actos das Associações de Pais são actos ... , sejam de interesse público ou de utilidade" pública administrativa, mesmo que exerçam funç\xC3" ... -
Despacho N.º 892/2011 de 8 de Agosto
As Casas do Povo são pessoas colectivas de utilidade pública cujos principais ...
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Acórdão nº 105/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.
... Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas de interesse pública, incapazes ou ... públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção ... -
Acórdão nº 160/09.5TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...
... Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas de interesse pública, incapazes ou ... públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção ... -
Portaria n.º 487/2010, de 13 de Julho de 2010
... publica em anexo à presente portaria, da qual faz parte ... na administraçáo directa do Estado, pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de Março de 2007
... adequadamente as carncias especficas das pessoas idosas e das pessoas com elevado grau de perda de ... social, misericrdias, pessoas colectivas de utilidade pblica e entidades privadas que ...
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Resolução n.º 233/79, de 03 de Agosto de 1979
... centrais e distritais pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... ários tradicionais deste tipo de apoios - pessoas" singulares, cooperativas de habitação e constru\xC3" ... social e a outras pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... ários tradicionais deste tipo de apoios - pessoas" singulares, cooperativas de habitação e constru\xC3" ... social e a outras pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que ...
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Acórdão nº 10168/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
I)- A SCML é uma pessoa colectiva de utilidade pública administratia , detendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . II)- Conquanto os Estatutos prevejam amplos poderes de tutela sobre a SCML , nenhum desses poderes respeita a matéria de pessoal . III)- A hierarquia não se confunde com a tutela : esta assenta numa relação jurídica entre duas pessoas colectivas diferentes , ao passo...
... de Lisboa , é uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa » ... O artº 6º - ... pessoas" colectivas de utilidade pública administrativa s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de Outubro de 2009
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e no artigo 44., n.os 5 e 6, da ... Artigo 10 ... Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social ... 1 - Estáo ...
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Acórdão nº 2933/14.8YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I. –São penhoráveis os saldos das contas bancárias da executada, mesmo sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública (associação de bombeiros). II. –Só assim não será se a executada alegar e demonstrar que diversas verbas depositadas se destinam directa e exclusivamente a cobrir encargos que viabilizem actividades compreendidas no escopo da utilidade pública. Tal será, por...
... que é considerada pessoa coletiva de utilidade pública ... –A penhora das contas bancárias ... CPC estão isentos de penhora os bens das pessoas colectivas de utilidade pública, que se ... -
Acórdão nº 10487/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... para 2011" se aplica a "um universo de pessoas pagas por dinheiros públicos, identificadas no ... pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa" d) contraditoriamente, ... da SCML ou de quaisquer outras pessoas colectivas privadas de utilidade pública administrativa ...
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Acórdão nº 859/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). A actividade de ensino exercida nos estabelecimentos de ensino privados, é de natureza privada. A acção destinada a efectivar responsabilidade civil fundada em actos praticados no exercício dessa actividade é da competência material dos tribunais comuns.
... privados” – por oposição às “pessoas" colectivas de direito público” da alínea b) \xE2\x80" ... , funções típicas de Administração Pública, tarefas ou serviços que a lei assumiu como ... , como as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as instituições particulares de ...