pessoa colectiva de utilidade pública administrativa

No âmbito de acção administrativa de condenação de um município no reconhecimento da isenção de taxas em relação a pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, perante o bem fundado da pretensão da autora, o réu deve ser condenado a reconhecer o direito da autora à isenção das taxas urbanísticas no âmbito dos processos administrativos em causa, abstendo-se de liquidar as mesmas.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Do confronto dos Estatutos da Fundação A com o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social patente se revela que os fins visados com a criação da fundação A, se enquadram na previsão legal do artº 1 do DL 118/83 de 25/02, deverá "qualificar-se esta Fundação como Instituição Particular de Solidariedade Social e não como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, pelo...

I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da Procuradoria-Geral da República, n. 17/82, de 12 de Maio de 1983, in BMJ n. 332, página 197 a 201); II - Como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa está abrangida na isenção de custas da alínea B) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais.

I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da Procuradoria-Geral da República, n. 17/82, de 12 de Maio de 1983, in BMJ n. 332, página 197 a 201); II - Como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa está abrangida na isenção de custas da alínea B) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais.

Não sendo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um instituto público mas antes uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa, quer antes da vigência do DL 519-G2/79, de 29-12, quer após a revogação deste pelo DL 119/83, de 25-02, está a mesma isenta da tarifa de conservação de esgotos no âmbito do art.º 13, al. a), do DL 40397, 24NOV55, e art.º 34 do mesmo DL.

Prosseguindo uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, designadamente pelo articulado dos seus estatutos, alguns dos fins p. no art. 416º do C. Administrativo e não constituindo Instituição Particular de Solidariedade Social, é de considerar como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa. E no actual contexto constitucional tais Pessoas Colectivas de Utilidade Pública...

Prosseguindo uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, designadamente pelo articulado dos seus estatutos, alguns dos fins p. no art. 416º do C. Administrativo e não constituindo Instituição Particular de Solidariedade Social, é de considerar como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa. E no actual contexto constitucional tais Pessoas Colectivas de Utilidade Pública...

I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa de utilidade pública administrativa: consequentemente, é pessoa colectiva privada; II - Sendo esta a sua natureza jurídica, os T.A.C. são materialmente incompetentes para conhecer de acção decorrente de responsabilidade civil extracontratual, contra ela proposta, por um seu funcionário por pretensos danos emergentes de um processo...

I - Quanto à natureza jurídica do SUCH, há que distinguir três fases na vida desse Serviço: (i) desde a sua criação, pelo DL n. 46 668, de 24/1/1965, até ao DL n. 70/75, de 19/2, em que assumiu a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa; (ii) desde o DL n. 70/75 até ao DL n. 12/93, de 15/1, em que assumiu a natureza de instituto público; e (iii) a partir deste DL n. 12/93,

I - O erro na interpretação dos factos alegados e provados não constitui nulidade da sentença, mas sim erro de julgamento. II - No caso de o sucessor ser uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa só há lugar a inventário se a deixa fôr constituída por herança, não se o fôr por legado.

I - O erro na interpretação dos factos alegados e provados não constitui nulidade da sentença, mas sim erro de julgamento. II - No caso de o sucessor ser uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa só há lugar a inventário se a deixa fôr constituída por herança, não se o fôr por legado.

I - O Centro Português de Design não está isento de custas, nos termos do art. 2 da Tabela de Custas neste STA, por não integrar a administração indirecta do Estado nem constituir uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos do art. 416 do Código Administrativo, tendo, antes, a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública, sem fins lucrativos, como associação de...

I - O " Lar de Idosos " não é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, mas uma instituição particular de solidariedade social com o regime jurídico fixado no Decreto-Lei 119/83. II - Como instituição particular que é de solidariedade social, não goza presentemente do benefício de isenção de custas judiciais. III - O artigo 5 do Decreto-Lei 118/85 veio revogar as disposições...

I)- O recurso ao método presuntivo, que consiste em calcular o montante da matéria colectável em função dos elementos que se conseguiram recolher é um poder vinculado, sujeito a escrutínio judicial, que impõe que a A.F. enuncie as razões que a levaram ao uso de tal método e que justifique esse uso. II)- O recurso ao falado método só é aceitável quando, de outro modo, não for possível calcular a...

I - A competência determina-se pela análise da estrutura da relação jurídica. Quando tal relação se traduz num direito regulado pelo direito civil privado o tribunal comum é o competente para a acção. II - Os tribunais administrativos só são competentes para conhecer de pedidos de indemnização feitos à Administração por danos decorrentes de actos de gestão pública. III - Assim o tribunal comum é...

I - O artigo VIII da Concordata, de 1940/05/07, celebrada entre Portugal e a Santa Sé, apenas contempla isenção de impostos ou contribuições e não de taxas, designadamente, taxas de justiça. II - A Diocese de Macau não é pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, por isso, não está abrangida pela isenção de custas prevista no n. 2 do art. 2, do Código das Custas Judiciais do Ultramar,...

I - O artigo VIII da Concordata, de 1940/05/07, celebrada entre Portugal e a Santa Sé, apenas contempla isenção de impostos ou contribuições e não de taxas, designadamente, taxas de justiça. II - A Diocese de Macau não é pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, por isso, não está abrangida pela isenção de custas prevista no n. 2 do art. 2, do Código das Custas Judiciais do Ultramar,...

I - A competência determina-se pela análise da estrutura da relação jurídica. Quando tal relação se traduz num direito regulado pelo direito civil privado o tribunal comum é o competente para a acção. II - Os tribunais administrativos só são competentes para conhecer de pedidos de indemnização feitos à Administração por danos decorrentes de actos de gestão pública. III - Assim o tribunal comum é...

I - São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto-Lei n. 704/74, de 7 de Dezembro, passaram a ser administrado pelo Estado e integrado no regime de administração publica. II - Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de...

I - São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto-Lei n. 704/74, de 7 de Dezembro, passaram a ser administrado pelo Estado e integrado no regime de administração publica. II - Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de...

I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação 

I - Nos termos do art. 51º, n.º 1, al. c), do anterior ETAF, os tribunais administrativos de círculo eram competentes para conhecer dos recursos de actos administrativos dos órgãos das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa - universo em que se integram as associações de bombeiros voluntários. II - A deliberação por que a assembleia geral de uma dessas associações expulsou um...

I - Nos termos previstos no artigo 2º n.º 1 da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto (que prevê o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros) as associações humanitárias de bombeiros, são pessoas coletivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a proteção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de incêndios, detendo e...