pessoas colectivas utilidade publica
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... contemplados destinam-se exclusivamente a pessoas singulares e revestem a forma de ... «Índice 100 do regime geral da funçáo pública (I100)» ... o valor previsto nos n.os 2 e 3 do ... a arrecadaçóes e garagens, colectivas ou individuais, e respectivos acessos; m) ... social; c) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ...
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Acórdão nº 077333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
I - As federações desportivas, em geral, e a Federação Portuguesa de Futebol, em particular, não são associações publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de utilidade publica. II - Embora seja possivel a atribuição de poderes ou funções, publicas a entidades privadas, podendo incluir-se nessa atribuição ou devolução de poderes a outorga de faculdades...
... ções publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de dade publica. II - Embora seja possivel a atribuição de ... -
Acórdão nº 077333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991
I - As federações desportivas, em geral, e a Federação Portuguesa de Futebol, em particular, não são associações publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de utilidade publica. II - Embora seja possivel a atribuição de poderes ou funções, publicas a entidades privadas, podendo incluir-se nessa atribuição ou devolução de poderes a outorga de faculdades...
... ções publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de dade publica. II - Embora seja possivel a atribuição de ... -
Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (PCUP) e ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... no número anterior cabem: a) Às pessoas colectivas e, também, às pessoas singulares que ... de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços regionais as direcções de ... ça social; c) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade ...
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Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... -
Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... -
Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... -
Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... -
Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... a sua qualidade de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública (PCUP), cujo regime se encontra previsto ... termos de cadastro no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, conforme cópia do cartão de pessoa ...
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Acórdão nº ACTC00002095 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1989 (caso NULL)
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas ha-de resolver-se tendo em conta a respectiva qualificação legal (embora em medida não decisiva) e admitindo que serão utilizaveis para o efeito os criterios propostos na doutrina que oscilam entre a exigencia minima do exercicio de funções proprias de autoridade estadual e a obrigação ou dever de existir (prossecução
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... locada; f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se ...
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Acórdão nº ACTC00001995 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases IX, ns. 1 e 3, e XI, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 445/70, de 23 de Setembro, artigo 18, e do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios contribuintes" das...
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Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... regime geral de regalias e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de ... -
Acórdão nº 01301/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 152º do CPTA, se não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.
... , com o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública (PCUP), é proprietária ... V - Isso ... prédios afectos a fins estatutários das pessoas colectivas de utilidade pública; 2) A ... -
Acórdão nº 0197/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
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Acórdão nº 0659/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
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... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... -
Acórdão nº 01383/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
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... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... -
Acórdão nº 0919/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
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Acórdão nº 01381/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
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Acórdão nº 0893/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
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Acórdão nº 0893/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
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Acórdão nº 00088/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...
... de imposto municipal sobre imóveis: as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2001 - undefined
... veículos que não podem circular na via pública, estão abrangidos pela regulamentação ... veículos pronto-socorro prestados por pessoas colectivas de utilidade pública sem fins ...
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Em vigor
Lei n.º 50/2007 - Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
... ção de contratos desportivos; e) 'Pessoas coletivas desportivas' os clubes desportivos, as ... desportivo» as pessoas singulares ou colectivas referidas nas alíneas anteriores, bem como as ... 2 - O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não ...